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Artigo 35.º — Direitos do arrendatário

Vigente desde: 13/02/2020
  1. 1 -Os arrendatários de habitação social do Município de Vila Real de Santo António têm direito a:
    1. a)Utilizar a habitação e os espaços comuns para os fins a que se destinam;
    2. b)Ter uma renda calculada ao abrigo do regime de arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, atualizada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto);
    3. c)Solicitar a revisão da renda quando se verifique modificação no agregado familiar dentro das condições previstas no presente regulamento;
    4. d)Solicitar a transmissão do direito à habitação de acordo com as condições previstas no presente regulamento;
    5. e)Solicitar transferência de habitação de acordo com as condições previstas no presente regulamento;
    6. f)Solicitar a realização de obras de conservação e beneficiação da habitação;
    7. g)Solicitar informações e esclarecimentos ao Município de Vila Real de Santo António;
    8. h)Beneficiar de acompanhamento sociofamiliar do Município;
    9. i)Participar nas reuniões promovidas pelo Município de Vila Real de Santo António no âmbito da gestão dos lotes;
    10. j)Apresentar sugestões que visem a melhoria dos serviços municipais e a qualidade de vida no bairro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/02/2020

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