- 1 -O presente regulamento estabelece e define as regras de funcionamento a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentário exercida por feirantes na área que circunscreve a Feira de Carcavelos, regulando os horários autorizados e as condições de ocupação de espaço, colocação de equipamentos e exposição de produtos.
- 2 -O presente regulamento estabelece ainda as condições de acesso de exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária em unidades móveis ou amovíveis.
Artigo 3.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 05/02/2021
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Em vigor desde 05/02/2021