Sem prejuízo da mera comunicação prévia ou o cartão de feirante, o exercício da atividade de comércio a retalho de forma não sedentária na Feira de Carcavelos só é permitido aos feirantes com espaço de venda atribuído pela União das Freguesias de Carcavelos e Parede.
Artigo 5.º — Condições de Exercício da Atividade
Vigente desde: 05/02/2021
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Em vigor desde 05/02/2021