Art.º 16 · Regulamento n.º 122/2024 — Gabinete de Apoio à Presidência

1 -O Gabinete de Apoio à Presidência tem como missão:
Assessorar o Presidente da Câmara e Vereadores/as com funções executivas no desempenho das suas funções, de acordo com as orientações atribuídas e as prioridades definidas, visando o desenvolvimento coeso e inteligente do concelho nas diferentes áreas, em estrito cumprimento com as competências materiais e de funcionamento fixadas no Regime Jurídico das Autarquias Locais, num quadro de sustentabilidade económica, financeira, técnica, social e ambiental.
2 -Ao Gabinete de Apoio à Presidência compete:
1. a)Assessorar o/a Presidente na coordenação política, colhendo e tratando os elementos para elaboração das propostas por ele subscritas e a submeter aos outros órgãos ou para a tomada de decisões no âmbito dos seus poderes próprios e delegados;
2. b)Estabelecer o desenvolvimento de relações institucionais do Município, ao nível municipal, intermunicipal e transnacional, designadamente no âmbito de protocolos de cooperação, geminações e parcerias;
3. c)Organizar as agendas e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam diretamente cometidas pelo/a Presidente;
4. d)Organizar as agendas e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam diretamente cometidas pelos/as Vereadores/as com funções executivas;
5. e)Coordenar a articulação com a Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria;
6. f)Coordenar a comunicação da agenda do executivo municipal;
7. g)Coordenar a organização e comunicação de eventos/cerimónias protocolares promovidas pela Câmara Municipal;
8. h)Coordenar a gestão do protocolo institucional e as funções de relações públicas;
9. i)Coordenar a comunicação de conteúdos resultantes da implementação das políticas municipais nas suas diferentes áreas, nomeadamente daquelas constantes do Plano de Ação aprovado pelo executivo municipal em cada mandato;
10. j)Assegurar a articulação funcional e de cooperação entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia, designadamente entre os respetivos Presidentes;
11. k)Cooperar com o/a Presidente da Câmara na definição, elaboração e cumprimento de contratos interadministrativos de delegações de competências com as Juntas de Freguesia;
3 -Ao Gabinete de Apoio à Presidência compete ainda:
1. a)Secretariar os vereadores com Pelouro atribuído no que se refere ao atendimento do público e marcação de contactos com entidades externas;
2. b)Preparar contactos exteriores da vereação, fornecendo os elementos que permitam a sua documentação prévia;
3. c)Assegurar as tarefas que lhe sejam cometidas pelos vereadores;
4. d)Elaborar e encaminhar o expediente organizando o arquivo setorial da vereação;
5. e)Registar e promover a divulgação dos despachos, ordens de serviço e outras decisões da vereação;
6. f)Exercer as demais funções que lhe forem delegadas por despacho do Presidente da Câmara.

Artigo 16.º — Gabinete de Apoio à Presidência

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