Artigo 11.º — Falsas Declarações

O viticultor que, comprovadamente, preste falsas declarações com o objetivo de obter algum dos apoios previstos no presente Regulamento, e venha a beneficiar dos mesmos, ficará sujeito, sem prejuízo do respetivo procedimento criminal, à devolução integral dos montantes recebidos, acrescidos dos juros legais aplicáveis às dívidas à Administração Pública, bem como à suspensão do direito de candidatura aos apoios municipais por um período até três anos.