Art.º 20 · Regulamento n.º 1220/2023 — Obrigações dos Ocupantes

1 -Todos os ocupantes ficam obrigados a:
1. a)Cumprir e fazer cumprir pelos seus colaboradores as disposições deste regulamento;
2. b)Apresentarem-se devidamente vestidos e de acordo com os produtos a vender, podendo ser fixado o uso de vestuário ou distintivos específicos para cada sector;
3. c)Usar de urbanidade com o público;
4. d)Respeitar os funcionários municipais e outros agentes de fiscalização, acatar as suas ordens, quando em serviço e se legítimas;
5. e)Abster-se de intervir em negócios ou transações que decorram com outros colegas e desviar os compradores em negociações com estes;
6. f)Manter rigorosamente limpos os espaços que ocupam
7. g)Proceder, no final do dia, à limpeza dos espaços que ocupam, colocando os desperdícios (se legalmente permitido) e o lixo em sacos adequados, que devem colocar no contentor de RSU mais próximo;
8. h)Segurar os bens, equipamentos e produtos de sua propriedade
9. i)Manter abertos ao público os seus espaços comerciais e de serviços durante o período de funcionamento, salvo quando devidamente autorizados e por motivos ponderosos;
10. j)Dispor de anúncio exterior que identifique o concessionário, ramo de atividade e o número de loja;
2 -A ocupação do espaço atribuído só é possível após o pagamento das taxas e demais quantias devidas e depois da apresentação pelo ocupante de prova do cumprimento das suas obrigações fiscais e segurança social.
3 -O ocupante é obrigado a iniciar a sua atividade no espaço, no prazo de 10 dias após a adjudicação, sob pena de anulação da atribuição e perda das quantias pagas;
4 -A ausência do ocupante durante 30 dias seguidos, sem participação, confere à Câmara Municipal o poder de dispor livremente do espaço que lhe estava atribuído;
5 -A participação, referida no número anterior deve ser apresentada, por escrito, ao Presidente da Câmara até ao 5.º dia útil seguinte ao da 1.º falta.
6 -A apreciação dos motivos compete ao Presidente da Câmara, com recurso para o órgão executivo.

Artigo 20.º — Obrigações dos Ocupantes

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