Artigo 24.º — Condições de instalação e manutenção de tapetes ou equiparados

(Revogado.)

ANEXO D-2

Publicidade e Propaganda Política

ANEXO D-2/1

Estão incluídos todos os topónimos das freguesias infra indicadas.

(i) Zona A

• Aldoar

• Bonfim

• Campanhã

• Cedofeita

• Foz do Douro

• Lordelo do Ouro

• Massarelos

• Nevogilde

• Paranhos

• Ramalde

(ii) Zona B

• Miragaia

• Santo Ildefonso

• São Nicolau

• Sé

• Vitória

ANEXO D-2/2

Número máximo de animadores por topónimo:

(i) Calçada da Vandoma e Terreiro da Sé - 1 (um)

(ii) Rua das Carmelitas - 1 (um)

(iii) Praça da Ribeira, Cais da Estiva, Cais da Ribeira e Cais dos Guindais - 2 (dois)

(iv) Rua das Flores e Largo de S. Domingos - 3 (três)

(v) Rua de Cedofeita e Rua de Miguel Bombarda - 2 (dois)

(vi) Rua de Sampaio Bruno 1 - (um)

(vii) Rua de Santa Catarina - 3 (três)

(viii) Rua de Alexandre Braga - 1 (um)

ANEXO D-2/3

Extensão pedonal dos topónimos identificados no Anexo D-1/2:

(i) Calçada da Vandoma e Terreiro da Sé (161,39 metros)

(ii) Rua das Carmelitas (103,28 metros)

(iii) Praça da Ribeira, Cais da Estiva, Cais da Ribeira e Cais dos Guindais (395,80 metros)

(iv) Rua das Flores e Largo de S. Domingos (393,32 metros)¹

¹ Foi considerado o troço entre Praça de Almeida Garrett e a Rua de Trindade Coelho.

(v) Rua de Cedofeita e Rua de Miguel Bombarda (379,45 metros)²

(vi) Rua de Sampaio Bruno (95,38 metros)

² A extensão pedonal da Rua de Cedofeita, foi considerada entre a rua de Rua do Breiner e a Praça de Carlos Aberto. Igualmente, a Rua de Miguel Bombarda, entre a Rua de Cedofeita e a Rua de Diogo Brandão.

(vii) Rua de Santa Catarina (512,44 metros) ³

(viii) Rua de Alexandre Braga (154,28 metros), arruamento junto ao mercado do Bolhão.

(ix) Foi considerado o troço entre a Rua de Guedes Azevedo e a Rua de Passos Manuel

ANEXO D-3

Zonas de acesso restrito

(Revogado.)

ANEXO D-5

Avenças em Parques de Estacionamento

ANEXO D-6/1

Zonamento Estacionamento de Duração Limitada

(Revogado.)

ANEXO D-7/1

Elementos que devem instruir os requerimentos de licenciamento

1 - Os requerimentos referidos no artigo D-7/12.º devem ser instruídos com os seguintes elementos:

a) A identificação do requerente;

b) A identificação da tipologia de veículo a operar;

c) Mapa do circuito turístico a desenvolver, indicando itinerários, paragens e terminal pretendidos, sempre que se aplique;

d) O período de circulação pretendido, bem como as frequências a praticar em todas as épocas do ano;

e) Tabela de preços dos serviços de transporte turístico a desenvolver;

f) Imagem do produto a desenvolver, definindo caso se aplique as áreas destinadas a publicidade;

g) As tipologias, marcas, modelos e matrículas de todos os veículos a utilizar nos circuitos turísticos;

h) Documento comprovativo de que os todos os veículos a utilizar nos circuitos turísticos cumprem as exigências em termos de emissões, nos termos do artigo D -7/19.º, para veículos com lotação superior a 9 lugares, e nos termos do artigo D -7/ 20.º, para veículos com lotação igual ou inferior a 9 lugares;

i) Documento comprovativo de prévio licenciamento pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes para os veículos a utilizar nos circuitos turísticos que apresentarem lotação superior a 9 lugares;

j) Documento único automóvel emitido pelo Instituto dos Registos e do Notariados de todos os veículos a utilizar nos circuitos turísticos;

k) Documento comprovativo da inscrição válida, nos termos do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio (Regime Jurídico da Animação Turística), na sua redação atual, ou indicação do respetivo número de registo;

l) Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato/requerente for pessoa coletiva;

m) Documento comprovativo de que o requerente se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças;

n) Termo de responsabilidade, emitido pelo requerente da Licença, atestando a aptidão dos condutores para a condução dos veículos de transporte em causa;

o) Documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil, quanto a ocupantes e a terceiros;

p) Documento comprovativo do seguro atualizado dos veículos;

q) Documento onde conste a identificação dos trabalhadores que serão afetos à operação de circuitos turísticos e que ateste a formação e conhecimento sobre a história da Cidade do Porto;

r) Documento comprovativo de que o candidato/requerente se encontra licenciado para o exercício da atividade de transportador público rodoviário interno ou internacional de passageiros que nos termos da legislação respetiva lhes sejam aplicáveis, quando o Código Regulamentar do Município do Porto | Anexos | D-7/1 - Elementos do Pedido de Licenciamento candidato pretender a utilização de veículos automóveis com lotação superior a 9 lugares.

2 - Por despacho do Presidente da Câmara Municipal do Porto pode ser exigida apresentação de outros elementos que se mostrem necessários à análise técnica do pedido de licenciamento do circuito turístico.

ANEXO D-7/2

Condições de circulação de veículos com lotação superior a 9 lugares, com a exceção de comboios turísticos

(Revogado.)

ANEXO D-7/3

Condições de circulação de veículos com lotação igual ou inferior a 9 lugares

(Revogado.)

ANEXO D-7/4

Condições de circulação para comboios turísticos

(Revogado.)

ANEXO D-8/1

Delimitação das ZAAC

(Revogado.)

ANEXO D-9/1

Declaração

Nome …, número de identificação pessoal …, morada …, na qualidade de representante legal de …, número de identificação fiscal …e com sede em …, declara sob compromisso de honra, que possui os documentos exigidos no artigo D -9/6.º, n.º 3, alíneas d) a g), a saber:

a) Documento comprovativo da licença válida, emitida pela DGEG;

b) Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos causados no exercício da sua atividade e no exercício da atividade de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica;

c) Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva;

d) Documento comprovativo de que o candidato se encontrar em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças;

e que fará a entrega dos mesmos no prazo de 10 dias úteis a contar da data de realização do sorteio, sob pena de não ser emitido o alvará.

Local, data

Assinatura

ANEXO D-10

Elementos que devem instruir os requerimentos de licenciamento

1 - Os requerimentos referidos no artigo D-10/7.º devem ser instruídos com os seguintes elementos:

a) A identificação do requerente;

b) A identificação da tipologia(s) de veículo(s) a operar em sistema de partilha;

c) Imagem dos veículos;

d) O período de disponibilização de serviço pretendido;

e) Os locais para potencial disponibilização de serviço;

f) Tabela de preços dos serviços disponibilizados;

g) Descrição das operações diárias de disponibilização do serviço;

h) Documento comprovativo de prévio licenciamento pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes;

i) Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato/requerente for pessoa coletiva;

j) Documento comprovativo de que o requerente se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças;

k) Minuta de apólice do seguro de responsabilidade civil, de acordo com Decreto-Lei n.º 47/2018, de 20 de junho;

l) Minuta de apólice do seguro de acidentes pessoais, de acordo com Decreto-Lei n.º 47/2018, de 20 de junho;

m) Declaração de disponibilização de API para acesso a plataforma de gestão;

n) Documentos comprovativos do nível de emissões de todas as viaturas utilizadas na operação do serviço.

2 - Por despacho do Presidente da Câmara Municipal do Porto pode ser exigida a apresentação de outros elementos que se mostrem necessários à análise do pedido de licenciamento.

ANEXO D-12

Minuta de requerimento

(Revogado.)

ANEXO G-1

Tabela de Taxas Municipais

CAPÍTULO I

SECRETARIA

Artigo 1.º

Taxas a cobrar pela prestação dos seguintes serviços:

1 - Autos ou termos de qualquer espécie não especialmente previstos na presente tabela - cada

8,56 €

2 - Certidões, termos de autenticação e fotocópias autenticadas - até 4 páginas

21,65 €

3 - Acresce ao valor previsto no número anterior, a partir da 5.ª página:

3.1 - Parte escrita - por cada página formato A4

2,73 €

3.2 - Parte desenhada:

a) Por cada página formato A3

3,20 €

b) Por cada página formato A2

3,50 €

4 - Certidões para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis

5,88 €

5 - Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição tenha sido autorizada - por cada

3,71 €

6 - Pedido de reapreciação por desistência ou por extinção do procedimento

49,63 €

7 - Averbamentos não especialmente previstos nesta tabela

3,25 €

8 - Títulos não especialmente contemplados nesta tabela

11,60 €

9 - Outros serviços ou atos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial.

3,35 €

Artigo 2.º

1 - O pagamento da taxa prevista nos n.os 2 e 4 do artigo anterior é efetuado previamente ao registo do pedido.

2 - O valor da taxa a pagar nos termos do n.º 6 do artigo anterior não pode ser superior a 50 % do valor da taxa liquidada.

CAPÍTULO II

URBANISMO

SECÇÃO I

LOTEAMENTOS COM OBRAS DE URBANIZAÇÃO

Artigo 3.º

1 - Informação prévia sobre a possibilidade de realização de operações de loteamento com obras de urbanização:

a) Pedido de informação prévia

194,68 €

b) Renovação

194,68 €

c) Por cada aditamento ao pedido de informação prévia inicial, exceto se o mesmo tiver sido expressamente exigido pelo Município, facto que deve ser provado pelo requerente no momento da apresentação do aditamento.

97,93 €

2 - O pagamento das taxas definidas no número anterior é efetuado no ato de apresentação do pedido, sem o que aquele não é recebido.

Artigo 4.º

1 - Apreciação do pedido inicial de operação de loteamento com obras de urbanização

154,62 €

2 - Apreciação de cada aditamento ao pedido inicial, exceto se o mesmo tiver sido expressamente exigido pelo Município, facto que deve ser provado pelo requerente no momento da apresentação do requerimento.

77,31 €

3 - O pagamento das taxas definidas no número anterior é efetuado no ato de apresentação do pedido, sem o que aquele não é recebido, sendo o valor previsto no n.º 1 deduzido ao valor da taxa a cobrar pela emissão do título, pela admissão da comunicação prévia ou pela informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE.

Artigo 5.º

1 - Emissão de licença, admissão de comunicação prévia ou informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE de loteamento com obras de urbanização

778,71 €

2 - Acresce ao montante previsto no número anterior:

a) Por lote

64,89 €

b) Por fogo

32,46 €

c) Outras utilizações - por cada 100 m2 ou fração

39,11 €

d) Prazo - por cada período de 30 dias ou fração

19,48 €

3 - Aditamento à licença ou à admissão de comunicação prévia ou informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE

324,47 €

4 - No caso do aditamento originar aumento de lotes e/ou fogos e/ou área de construção aplicam-se as taxas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2, apenas sobre o aumento autorizado.

Artigo 6.º

Prorrogação de prazo para a execução de obras de urbanização - por cada período de 30 dias ou fração

19,48 €

Artigo 7.º

Execução faseada de obras de urbanização:

a) Emissão de licença ou admissão de comunicação prévia relativo à primeira fase

288,81 €

b) Aditamento à licença ou à admissão de comunicação prévia relativo às fases subsequentes

240,68 €

Artigo 8.º

Averbamento de novo requerente, comunicante, titular ou de técnico - por cada

35,05 €

SECÇÃO II

LOTEAMENTOS

Artigo 9.º

1 - Informação prévia sobre a possibilidade de realização de operações de loteamento:

a) Pedido de informação prévia

194,68 €

b) Renovação

194,68 €

c) Por cada aditamento ao pedido de informação prévia inicial, exceto se o mesmo tiver sido expressamente exigido pelo Município, facto que deve ser provado pelo requerente no momento da apresentação do aditamento.

97,93 €

2 - O pagamento das taxas definidas no número anterior é efetuado no ato de apresentação do pedido, sem o que aquele não é recebido.

Artigo 10.º

1 - Apreciação do pedido inicial de operação de loteamento

154,62 €

2 - Apreciação de cada aditamento ao pedido inicial, exceto se o mesmo tiver sido expressamente exigido pelo Município, facto que deve ser provado pelo requerente no momento da apresentação do requerimento.

77,31 €

3 - O pagamento das taxas definidas no número anterior é efetuado no ato de apresentação do pedido, sem o que aquele não é recebido, sendo o valor previsto no n.º 1 deduzido ao valor da taxa a cobrar pela emissão do título, pela admissão da comunicação prévia ou pela informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE.

Artigo 11.º

1 - Emissão de licença, admissão de comunicação prévia ou informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE de loteamento

622,97 €

2 - Acresce ao montante previsto no número anterior:

a) Por lote

64,89 €

b) Por fogo

32,46 €

c) Outras utilizações - por cada 100 m2 ou fração

39,11 €

3 - Aditamento à licença ou à admissão de comunicação prévia ou informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE

324,47 €

4 - No caso do aditamento originar aumento de lotes e/ou fogos e/ou área de construção aplicam-se as taxas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2, apenas sobre o aumento autorizado.

Artigo 12.º

Averbamento de novo requerente, comunicante, titular ou de técnico - por cada

35,05 €

SECÇÃO III

COMPENSAÇÃO

Artigo 13.º

(Revogado - Edital n.º 1019/2023, de 21 de junho de 2023.)

Artigo 14.º

(Revogado - Edital n.º 1019/2023, de 21 de junho de 2023.)

Artigo 15.º

(Revogado - Edital n.º 1019/2023, de 21 de junho de 2023.)

SECÇÃO IV

OBRAS DE URBANIZAÇÃO

Artigo 16.º

1 - Informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de urbanização:

a) Pedido de informação prévia

194,68 €

b) Renovação

194,68 €

c) Por cada aditamento ao pedido de informação prévia inicial, exceto se o mesmo tiver sido expressamente exigido pelo Município, facto que deve ser provado pelo requerente no momento da apresentação do aditamento.

97,93 €

2 - O pagamento das taxas definidas no número anterior é efetuado no ato de apresentação do pedido, sem o que aquele não é recebido.

Artigo 17.º

1 - Apreciação do pedido inicial de obras de urbanização

103,08 €

2 - Apreciação de cada aditamento ao pedido inicial, exceto se o mesmo tiver sido expressamente exigido pelo Município, facto que deve ser provado pelo requerente no momento da apresentação do requerimento.

51,54 €

3 - O pagamento das taxas definidas no número anterior é efetuado no ato de apresentação do pedido, sem o que aquele não é recebido, sendo o valor previsto no n.º 1 deduzido ao valor da taxa a cobrar pela emissão do título, pela admissão da comunicação prévia ou pela informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE.

Artigo 18.º

1 - Emissão de licença, admissão de comunicação prévia ou informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE de obras de urbanização

324,47 €

2 - Acresce ao montante previsto no número anterior - por cada período de 30 dias ou fração

19,48 €

3 - Aditamento à licença ou à admissão de comunicação prévia ou informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE

240,68 €

Artigo 19.º

Execução faseada de obras de urbanização:

1 - Emissão de licença ou admissão da comunicação prévia correspondente à primeira fase das referidas obras

288,81 €

2 - Aditamento à licença ou à admissão da comunicação prévia referente às fases subsequentes

240,68 €

Artigo 20.º

Prorrogação de prazo para a execução de obras de urbanização - por cada período de 30 dias ou fração

19,48 €

Artigo 21.º

Averbamento de novo requerente, comunicante, titular ou de técnico - por cada

35,05 €

Artigo 22.º

Vistoria para efeitos de receção provisória ou definitiva de obras de urbanização:

1 - Taxa fixa

60,17 €

2 - Ao montante definido no número anterior acresce - por lote

12,03 €

SECÇÃO V

EDIFICAÇÃO E DEMOLIÇÃO

Artigo 23.º

1 - Informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de edificação e demolição:

a) Pedido de informação prévia

194,68 €

b) Renovação

194,68 €

c) Por cada aditamento ao pedido de informação prévia inicial, exceto se o mesmo tiver sido expressamente exigido pelo Município, facto que deve ser provado pelo requerente pelo requerente no momento da apresentação do requerimento.

97,93 €

2 - O pagamento das taxas definidas no número anterior é efetuado no ato de apresentação do pedido, sem o que aquele não é recebido.

Artigo 24.º

1 - Apreciação do pedido inicial de obras de edificação e demolição

103,08 €

2 - Apreciação de cada aditamento ao pedido inicial, exceto se o mesmo tiver sido expressamente exigido pelo Município, facto que deve ser provado pelo requerente no momento da apresentação do requerimento.

51,54 €

3 - O pagamento das taxas definidas no número anterior é efetuado no ato de apresentação do pedido, sem o que aquele não é recebido, sendo o valor previsto no n.º 1 deduzido ao valor da taxa a cobrar pela emissão do título, pela admissão da comunicação prévia ou pela informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE.

Artigo 24.º-A

1 - Pela legalização de operação urbanística promovida pelo interessado aplicam-se as taxas devidas pelo correspondente procedimento de controlo prévio.

2 - À legalização oficiosa de operação urbanística, nos termos do n.º 8 do artigo 102.º-A do RJUE, aplicam-se as taxas previstas no número anterior, acrescidas de um coeficiente de desincentivo de 40 %.

3 - O pagamento das taxas previstas nos números anteriores é efetuado aquando da emissão do respetivo título da legalização coerciva.

Artigo 25.º

1 - Emissão de licença, admissão de comunicação prévia ou informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE de obras de:

a) Construção e ampliação

324,47 €

b) Reconstrução

194,68 €

c) Alteração

129,79 €

d) Demolição

64,89 €

2 - Emissão do título por aplicação do artigo B-1/41.º

685,76 €

3 - Acresce ao montante previsto no número anterior - por m2 de área bruta de construção

39,55 €

Artigo 26.º

Na emissão de licença, admissão de comunicação prévia ou informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE de obras previstas no artigo anterior, são ainda devidas as seguintes taxas:

1 - Prazo de execução - por período de 30 dias ou fração

19,48 €

2 - Por m2 ou fração de área bruta de construção destinada a:

a) Habitação

0,72 €

b) Comércio, serviços, indústria e outros fins

2,12 €

c) Áreas de aparcamento, de circulação automóvel, arrumos, anexos e áreas comuns em subsolo

0,61 €

3 - Construção, reconstrução ou modificação de muros ou vedações confinantes com a via pública - por metro linear ou fração.

0,98 €

4 - Construção, reconstrução ou modificação de telheiros, alpendres e semelhantes - por metro quadrado ou fração.

1,42 €

5 - Construção, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável - por metro quadrado ou fração

2,12 €

6 - Corpos salientes de construções, na parte projetada sobre o domínio público - por piso e por metro quadrado ou fração:

a) Varandas, alpendres, janelas de sacada e semelhantes.

25,95 €

b) Corpos salientes fechados, destinados a aumentar a área útil da edificação

106,24 €

7 - Demolição de edifícios e outras construções - por cada piso demolido.

35,43 €

Artigo 27.º

1 - Aditamento à licença ou à admissão de comunicação prévia ou à informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE de obras de:

a) Construção e ampliação

162,13 €

b) Reconstrução

97,34 €

c) Alteração

64,89 €

d) Demolição

32,45 €

2 - Nos casos em que o aditamento titule um aumento das áreas aplicam-se ainda as taxas previstas no artigo anterior.

Artigo 28.º

Prorrogação do prazo para conclusão das obras de construção - por 30 dias ou fração

19,48 €

Artigo 29.º

Averbamento de novo requerente, comunicante, titular ou de técnico - por cada

35,05 €

Artigo 30.º

Execução faseada para obras de edificação:

1 - Emissão de licença ou admissão de comunicação prévia correspondente à primeira fase

288,81 €

2 - Aditamento à licença ou à admissão de comunicação prévia referente às fases subsequentes

240,68 €

Artigo 31.º

Licença parcial para construção da estrutura:

1 - Emissão do título

324,47 €

2 - Ao montante definido no número anterior acresce 40 % do valor das taxas devidas ainda pela emissão de licença de construção.

Artigo 32.º

Licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas:

1 - Emissão de licença ou admissão de comunicação prévia

194,68 €

2 - Acresce ao montante previsto no número anterior, por cada período de 30 dias ou fração

19,48 €

SECÇÃO VI

TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS

Artigo 33.º

1 - Informação prévia sobre a possibilidade de realização de trabalhos de remodelação de terrenos:

a) Pedido de informação prévia

194,68 €

b) Renovação

194,68 €

c) Por cada aditamento ao pedido de informação prévia inicial, exceto se o mesmo tiver sido expressamente exigido pelo Município, facto que deve ser provado pelo requerente no momento da apresentação do aditamento

57,72 €

2 - O pagamento das taxas definidas no número anterior é efetuado no ato de apresentação do pedido, sem o que aquele não é recebido.

Artigo 34.º

1 - Apreciação do pedido inicial de trabalhos de remodelação de terrenos

103,08 €

2 - Apreciação de cada aditamento ao pedido inicial, exceto se o mesmo tiver sido expressamente exigido pelo Município, facto que deve ser provado pelo requerente no momento da apresentação do requerimento

51,54 €

3 - O pagamento das taxas definidas no número anterior é efetuado no ato de apresentação do pedido, sem o que aquele não é recebido, sendo o valor previsto no n.º 1 deduzido ao valor da taxa a cobrar pela emissão do título ou pela admissão da comunicação prévia.

Artigo 35.º

Trabalhos de remodelação de terrenos:

1 - Emissão do título ou admissão de comunicação prévia

120,35 €

2 - Acresce ao montante previsto no número anterior - por cada m2 ou fração

0,61 €

3 - Aditamento à licença ou à admissão de comunicação prévia

30,92 €

4 - Nos casos em que o aditamento titule um aumento da área da operação urbanística, aplica-se ainda a taxa prevista no n.º 2, que incide sobre o aumento autorizado.

5 - Averbamento de novo requerente, comunicante, titular ou de técnico - por cada

35,05 €

6 - Prazo para a execução de obras, por cada período de 30 dias ou fração

19,48 €

SECÇÃO VII

TAXA PELA REALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORÇO DAS INFRAESTRUTURAS URBANÍSTICAS

Artigo 36.º

(Revogado - Edital n.º 1019/2023, de 21 de junho de 2023.)

Artigo 37.º

(Revogado - Edital n.º 1019/2023, de 21 de junho de 2023.)

Artigo 38.º

(Revogado - Edital n.º 1019/2023, de 21 de junho de 2023.)

SECÇÃO VIII

PROPRIEDADE HORIZONTAL

Artigo 39.º

Certificação do cumprimento dos requisitos legais para a constituição em regime de propriedade horizontal:

1 - Por fração habitacional - cada 50 m2 ou fração

8,09 €

2 - Por local de exercício de atividade comercial, industrial ou de profissão liberal - cada 50 m2 ou fração

16,12 €

3 - Por local de aparcamento constituindo fração autónoma - cada 15 m2 ou fração

5,80 €

4 - Por cada garagem constituindo fração autónoma - cada 15 m2 ou fração.

6,92 €

5 - Declaração do cumprimento dos requisitos legais para alteração de propriedade horizontal:

a) Por retificação das frações - por cada fração alterada ou retificada

17,31 €

b) Por retificação das partes comuns - por cada retificação ou alteração

17,31 €

6 - Nos casos de aumento ou redução do número de frações de prédio em regime de propriedade horizontal, a taxa do n.º 5 é aplicável a todas as frações do prédio.

SECÇÃO IX

UTILIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTLIZAÇÃO

Artigo 40.º

1 - Informação prévia sobre a possibilidade de alteração de utilização:

a) Pedido de informação prévia

194,68 €

b) Renovação

194,68 €

2 - O pagamento das taxas definidas no número anterior é efetuado no ato de apresentação do pedido, sem o que aquela não é recebido.

Artigo 41.º

1 - Apreciação de cada aditamento ao pedido inicial de utilização ou alteração de utilização, exceto se o mesmo tiver sido expressamente exigido pelo Município, facto que deve ser provado pelo requerente no momento da apresentação do requerimento

12,89 €

2 - O pagamento da taxa definida no número anterior é efetuado no ato de apresentação do pedido, sem o que aquele não é recebido.

Artigo 42.º

Utilização e suas alterações:

1 - Para fins habitacionais - por fogo e seus anexos

8,43 €

2 - Para fins comerciais e para serviços - por cada 50 m2 ou fração

24,01 €

3 - Para fins industriais - por cada 50 m2 ou fração

25,27 €

4 - Para outros fins - por cada 50 m2 ou fração

24,01 €

5 - Alteração do uso de edificações - por unidade:

a) Para fins habitacionais

4,18 €

b) Para outros fins

480,20 €

SECÇÃO X

VISTORIAS E INSPEÇÕES

Artigo 43.º

1 - Vistoria para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a habitação, aparcamento, comércio, serviços, armazéns ou indústrias

39,65 €

2 - Acresce ao montante no número anterior, por cada fogo ou unidade de ocupação

1,79 €

3 - Os montantes definidos nos números anteriores são liquidados e cobrados no momento da emissão da autorização de utilização, ou com o indeferimento do pedido.

4 - Para efeitos de determinação do montante a pagar de acordo com o disposto no número anterior, são ainda de considerar as vistorias marcadas e não realizadas por motivo alheio ao Município.

Artigo 44.º

Outras vistorias:

1 - Vistoria de segurança e salubridade

154,62 €

2 - Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização, nos termos e para os efeitos exigidos no Regime do Arrendamento Urbano.

115,45 €

3 - Vistoria a realizar nos casos em que a atribuição de Direitos de Concretos de Construção (DCC), previsto no Regulamento Municipal do Sistema Multicritério de Informação da Cidade do Porto SIM - Porto, não requeira a emissão de alvará.

115,45 €

4 - Homologação de vistoria integrada.

360,78 €

5 - Outras vistorias não previstas no número anterior.

29,76 €

6 - A vistoria só é ordenada após pagamento das respetivas taxas

7 - Com exceção da vistoria prevista no n.º 1, em caso de não realização da vistoria por motivos alheios ao Município, só pode ordenar-se outra vistoria após pagamento de nova taxa para o efeito.

Artigo 45.º

Inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes - por equipamento:

1 - Inspeção periódica

176,72 €

2 - Reinspeção periódica

176,72 €

3 - Inspeção extraordinária

176,72 €

SECÇÃO XI

INFORMAÇÃO URBANA

Artigo 46.º

Marcação de alinhamento e nivelamento, em terreno confinante com a via pública ou outro - por cada 10 metros lineares ou fração.

6,01 €

Artigo 47.º

1 - Plantas topográficas de localização - cópias diretas da planta da Cidade:

a) Taxa fixa por local

2,23 €

b) Em suporte de papel, à taxa prevista na alínea anterior acresce - por cada dm2 - mínimo 0,20 x 0,30 m

0,23 €

c) Em suporte de papel, à taxa prevista na alínea anterior acresce - por cada dm2 em material transparente - mínimo 0,20 x 0,30 m

1,15 €

2 - Cópias da planta da Cidade com indicação de estudos urbanísticos aprovados ou outra informação complementar:

a) Taxa fixa por local

2,23 €

b) Taxa por cada dm2 em suporte de papel - mínimo 0,20 x 0,30 m

0,23 €

c) Taxa por cada dm2 em suporte transparente - mínimo 0,20 x 0,30 m

1,20 €

d) Taxa por desenho, por hora - mínimo uma hora ou fração

5,65 €

3 - Cópias diretas da planta da cidade correspondentes a levantamentos anteriores a 1992:

a) Taxa fixa por local

3,61 €

b) Taxa por cada dm2 em suporte de papel - mínimo 0,20 x 0,30 m

0,23 €

c) Taxa por cada dm2 em suporte transparente - mínimo 0,20 x 0,30 m

1,20 €

4 - Extratos do Plano Diretor Municipal da Cidade:

a) Taxa fixa

2,24 €

b) Em suporte de papel, à taxa prevista na alínea anterior acresce - por dm2 - mínimo 0,20 x 0,30 m

0,97 €

5 - Carta geotécnica da cidade - escala 1/10.000:

a) Taxa fixa

3,37 €

b) Carta de zonamento geotécnico, por dm2 - mínimo 0,20 x 0,30 m

1,69 €

c) Carta geológica, por dm2 - mínimo 0,20 x 0,30 m

1,39 €

d) Outras cartas de fatores, por dm2 - mínimo 0,20 x 0,30 m

1,03 €

5.1 - Carta geotécnica da cidade - publicação completa:

a) Memória e cartas em suporte digital

341,96 €

b) Memória e cartas em suporte de papel

478,75 €

c) Memória e cartas em suporte digital e coleção de cartas em suporte de papel

683,92 €

6 - Fornecimento de informação do inquérito funcional realizado em 1985 e 1992:

a) Taxa fixa

2,05 €

b) Listagem de dados em suporte de papel - taxa por quarteirão

0,36 €

7 - Fotocópias a cores do levantamento aerofotogramétrico - taxa por unidade

3,25 €

8 - Fornecimento dos elementos instrutórios ao abrigo do n.º 4 do artigo 9.º do RJUE:

a) Taxa fixa, por local

23,00 €

b) Em suporte de papel, à taxa prevista na alínea anterior acresce - por dm2 - mínimo 0,20 x 0,30 m

2,30 €

Artigo 48.º

Pelo fornecimento de plantas para aditamentos com mais de cinco anos é devido, além da taxa estabelecida, o montante de 5,59 €.

Artigo 49.º

Fornecimento de informação em suporte magnético:

1 - Taxa fixa

20,62 €

1.1 - Cartografia base - escala de rigor 1/1.000 (formatos DGN, DWG, DXF):

a) Planimetria:

a1) Por cada folha

842,37 €

a2) Por dm2 (mínimo 0,20 x 0,30 m)

21,06 €

b) Altimetria:

b1) Por cada folha

361,02 €

b2) Por dm2 (mínimo 0,20 x 0,30 m)

9,02 €

2 - Limite fundiário dos quarteirões do Inquérito Funcional da Cidade do Porto - escala de rigor 1/5.000

259,56 €

3 - Inquérito funcional realizado em 1985 ou 1992 (componente gráfica e alfanumérica):

a) Taxa fixa

1,93 €

b) Preço por quarteirão - área ocupada pelas atividades ou funções

1,20 €

4 - Informação SIG: (shapefile, personal geodatabase):

4.1 - Taxa fixa

17,42 €

a) Taxa fixa por layer a fornecer

3,93 €

b) Taxa por campo alfanumérico caraterizador associado (não técnico)

0,65 €

c) Taxa por bloco de 512 bytes de informação - ponto

0,16 €

d) Taxa por bloco de 512 bytes de informação - linha

0,27 €

e) Taxa por bloco de 512 bytes de informação - polígono

0,54 €

5 - Outra informação:

a) Taxa fixa

1,93 €

b) Taxa por bloco - 512 bytes

0,21 €

Artigo 50.º

1 - Depósito de exemplar da Ficha Técnica de Habitação

17,25 €

2 - Segunda via da Ficha Técnica de Habitação - por cada prédio ou fração - aplicam-se as taxas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 1.º.

Artigo 51.º

Numeração de prédios, por cada número de edifício fornecido

Numeração de prédios, por cada número de polícia fornecido

2,83 €

SECÇÃO XII

DIVERSOS

Artigo 52.º

1 - Apreciação do pedido de renovação da licença, autorização ou comunicação prévia caducados:

a) Loteamentos e obras de urbanização

713,31 €

b) Loteamentos

713,31 €

c) Obras de urbanização

575,19 €

d) Obras de edificação

575,19 €

e) Trabalhos de remodelação de terrenos

575,19 €

f) Utilização e alteração da utilização

57,72 €

2 - Operações de destaque:

a) Por pedido ou reapreciação

84,53 €

b) Pela emissão de certidão de destaque

39,17 €

Artigo 53.º

Autorização municipal relativa à instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios

501,70 €

CAPÍTULO III

AMBIENTE

SECÇÃO I

ANIMAIS

Artigo 54.º

1 - Entrega de animais:

a) Por particulares - cada animal

0,00 €

b) Por clínicas, centros de atendimento veterinário, empresas do setor - por cada animal

10,31 €

2 - Entrega de cadáveres por particulares - por kg

0,00 €

3 - No caso dos canídeos não possuírem registo nem licença atualizada, o valor referido no número anterior é acrescido de 10 €.

4 - Entrega de cadáveres por clínicas, centros de atendimento veterinário, empresa do setor - por kg

2,06 €

Artigo 55.º

1 - Recolha de animais:

a) Em casa de particulares - por deslocação

25,46 €

b) Em clínicas, centros de atendimento veterinário, empresas do setor - por animal

25,77 €

2 - Recolha de cadáveres:

a) Em casa de particulares - por deslocação

25,46 €

b) Em clínicas, centros de atendimento veterinário, empresas do setor - por kg

2,58 €

3 - No caso dos canídeos, recolhidos junto dos particulares, não possuírem registo nem licença atualizada, o valor referido no número anterior é acrescido de 10 €.

Artigo 56.º

1 - Estadia e alimentação no canil municipal - por animal e por cada período de 24 horas ou fração:

a) Cães

6,70 €

b) Gatos

4,12 €

c) Cães e gatos em sequestro

6,70 €

d) Animais de capoeira

2,94 €

e) Outros animais:

e1) Até 5 kg

10,31 €

e2) Entre 5 e 50 kg

12,89 €

e3) Superior a 50 kg

15,46 €

2 - Quando o proprietário declare não pretender a restituição do animal em sequestro é apenas exigido o pagamento correspondente a 5 dias de estadia e alimentação.

SECÇÃO II

RUÍDO

Artigo 57.º

Emissão de licenças especiais de ruído para o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário em:

1 - Dias úteis e por hora ou fração:

a) Das 20 às 23 horas

30,08 €

b) Das 23 às 8 horas:

b.1) 1.ª hora

42,12 €

b.2) 2.ª hora

48,14 €

b.3) 3.ª hora e seguintes

60,17 €

c) Entre as 8 e as 20 horas e na proximidade de estabelecimentos escolares (durante o respetivo horário de funcionamento), hospitais ou similares.

24,07 €

2 - Sábados, domingos e feriados - por hora

42,12 €

3 - Às taxas previstas nos números anteriores acresce 15 % sempre que a licença especial de ruído seja requerida no prazo inferior a 15 dias úteis relativamente à data do início da atividade ruidosa de caráter temporário.

CAPÍTULO IV

GESTÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

SECÇÃO I

OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

SUBSECÇÃO I

OCUPAÇÕES DO ESPAÇO PÚBLICO COM MOBILIÁRIO URBANO

Artigo 58.º

Ocupação do espaço público com suportes publicitários contíguos e conexos a estabelecimentos:

1 - De simples face publicitária - por m2 ou fração e por ano ou fração

30,99 €

1.1 - (Revogado.)

1.2 - (Revogado.)

1.3 - (Revogado.)

2 - De dupla face - por m2 ou fração e por ano ou fração

42,51 €

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

c) (Revogada.)

3 - Para efeitos de determinação da área do suporte publicitário considera-se o limite exterior do polígono do equipamento em cada face publicitária.

3.1 - (Revogado.)

3.2 - (Revogado.)

3.3 - (Revogado.)

4 - No momento da submissão do pedido de autorização, no Balcão do Empreendedor, é devido o pagamento de 25 % das taxas previstas no presente artigo, sendo o pagamento do valor remanescente devido aquando do deferimento, tácito ou expresso.

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

5 - No momento da submissão da Mera Comunicação Prévia no Balcão do Empreendedor é devido o pagamento de 100 % das taxas previstas no presente artigo.

6 - (Revogado.)

Artigo 59.º

Ocupação do espaço público com instalação de:

1 - Toldos - por m2 ou fração e por ano

5,84 €

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

2 - Esplanada - por m2 fração ou fração e por mês ou fração:

2.1 - Em passeio ou praça, composta designadamente por mesas, cadeiras, guarda-sóis e aquecedores

3,00 €

2.2 - Em lugar de estacionamento, composta designadamente por estrado, guarda-corpos, mesas, cadeiras, guarda-sóis e aquecedores

3,00 €

a) (Revogada.)

a.1) (Revogada.)

b) (Revogada.)

2.3. - Em passeio ou praça, composta designadamente por estrado, guarda-ventos, guarda-corpos, floreiras, mesas, cadeiras, guarda-sóis e aquecedores

11,36 €

3 - Vitrinas e expositores - por m2 ou fração e por ano ou fração

29,21 €

4 - Arcas e máquinas de gelados, brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por m2 ou fração e por mês ou fração

23,84 €

5 - Floreiras - por cada e por mês ou fração

11,00 €

6 - Contentores para resíduos - por m2 ou fração e por mês ou fração

15,00 €

7 - Grelhadores - por m2 ou fração e por mês ou fração

109,67 €

8 - Tapetes - por m2 ou fração e por mês ou fração

11,00 €

9 - Em pedidos ao abrigo do procedimento de Licenciamento Zero:

a) No momento da submissão do pedido de autorização, no Balcão do Empreendedor, é devido o pagamento de 25 % das taxas previstas no presente artigo, sendo o pagamento do valor remanescente devido aquando do deferimento, tácito ou expresso;

b) No momento da submissão da Mera Comunicação Prévia, no Balcão do Empreendedor, é devido o pagamento de 100 % das taxas previstas no presente artigo.

SUBSECÇÃO II

OUTRAS OCUPAÇÕES DO DOMÍNIO PÚBLICO

Artigo 60.º

Ocupação do espaço público com:

1 - Antenas:

1.1 - De operadores de telecomunicações:

a) Instaladas no domínio público - por cada e por ano

3.008,48 €

b) Instaladas em propriedade particular com projeção para o domínio público - por cada e por ano

1.203,40 €

1.2. - Outras, atravessando a via pública - por metro linear e por ano

5,75 €

2 - Ramais aéreos provisórios - por metro linear ou fração e por ano

5,75 €

3 - Guindastes ou semelhantes - por períodos de 7 dias ou fração

70,83 €

4 - Alpendres ou toldos fixos, não integrados nos edifícios - por metro linear de frente ou fração e por ano:

a) Até um metro de avanço

9,36 €

b) Mais de um metro de avanço

17,00 €

5 - Passarelas ou outras construções ou ocupações do espaço aéreo - por m2 ou fração de projeção sobre a via pública e por mês

16,37 €

6 - Aparelhos de ar condicionado fixos no exterior dos edifícios - por ano ou fração:

a) Até 0,2 m3

10,11 €

b) Por cada m3 a mais ou fração

134,66 €

Artigo 61.º

Construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo:

1 - Cabine ou posto telefónico - por ano

120,00 €

2 - Posto de transformação, cabines elétricas e semelhantes - por m3 ou fração e por ano:

a) Até 3 m3

22,59 €

b) Por cada m3 a mais ou fração

5,75 €

3 - Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras - por m3, por fração e por ano

34,19 €

Artigo 62.º

Ocupações diversas do subsolo:

1 - Cabos subterrâneos condutores de energia elétrica - por metro linear ou fração e por ano

1,42 €

2 - Tubos, condutas, outros cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fração e por ano:

a) Com diâmetro até 20 cm

0,98 €

b) Com diâmetro superior a 20 cm

1,53 €

3 - Túneis de acesso a parques de estacionamento - por m2 e por ano

6,10 €

Artigo 63.º

Ocupações diversas do espaço público:

1 - Postes e semelhantes - por mês ou fração

17,00 €

2 - Rampas fixas de acesso - por ano:

2.1 - A prédios ou instalações afetas ao exercício de comércio ou indústria:

a) Até 3 metros lineares ou fração

77,91 €

b) Por cada metro ou fração a mais

38,96 €

2.2 - A outros prédios ou instalações:

a) Até 3 metros

38,96 €

b) Por cada metro ou fração a mais

19,48 €

2.3 - Rampas fixas de acesso a edifícios para pessoas com mobilidade condicionada - por m2 ou fração e por ano

19,48 €

2.4 - Rampas provisórias por períodos de 30 dias ou fração:

a) Até 3 metros

19,48 €

b) Por cada metro ou fração a mais

9,74 €

3 - Ocupação do espaço público para realização de eventos sem fins lucrativos com caráter cultural, social, desportivo ou recreativo, desde que se integrem no âmbito das finalidades estatutárias das respetivas entidades - por m2 ou fração:

a) Por dia

0,25 €

b) Por semana

1,20 €

c) Por mês

3,61 €

4 - Outras ocupações do espaço público - por m2 ou fração

a) Por dia

1,00 €

b) Por semana

2,99 €

c) Por mês

10,58 €

5 - Ocupação de espaço público com animador de rua 30 % do valor previsto da alínea a) do número anterior.

Artigo 64.º

1 - Alteração do titular das ocupações do espaço público previstas na Secção I do Capítulo IV

9,02 €

2 - O valor da taxa a pagar nos termos do número anterior não pode ser superior a 50 % do valor da taxa fixada para o respetivo licenciamento.

SUBSECÇÃO III

UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E PRIVADO MUNICIPAL

Artigo 65.º

Taxa Municipal dos Direitos de Passagem (TMDP) - 0,25 % sobre a faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do Município do Porto.

Artigo 65.º-A

1 - Emissão de licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos - por posto:

1.1 - Pela emissão do título

1058,00 €

1.2 - Acresce à taxa prevista no número anterior - por posto e por ano

1775,00 €

2 - Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos

848,00 €

SUBSECÇÃO IV

ATIVIDADES ECONÓMICAS NO ESPAÇO PÚBLICO

Artigo 66.º

Construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo:

1 - Construções ou instalações provisórias por motivo de festejos ou outras celebrações, para exercício de comércio - por m2 ou fração:

a) Por dia

1,14 €

b) Por semana

8,79 €

c) Por mês

40,75 €

2 - Veículos automóveis, estacionados para o exercício de comércio ou por motivo de festejos ou outras celebrações - por cada e por utilização:

a) Diária

90,20 €

b) Por evento reconhecido pelos serviços municipais, em locais predeterminado

259,56 €

c) Mensal, em locais predeterminado

389,36 €

3 - Reboques e semi-reboques, estacionados para o exercício de comércio ou por motivo de festejos ou outras celebrações - por cada e por utilização:

a) Diária

148,61 €

b) Por evento reconhecido pelos serviços municipais, em locais predeterminado

324,47 €

c) Mensal, em locais predeterminado

454,25 €

4 - Veículos pesados, estacionados para o exercício de comércio ou por motivo de festejos ou outras celebrações - por cada e por utilização:

a) Diária

353,47 €

b) Por evento reconhecido pelos serviços municipais, em locais predeterminado

883,68 €

c) Mensal, em locais predeterminado

1.281,31 €

5 - Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos números anteriores - por m2 ou fração e por mês:

a) Para venda de livros e/ou jornais

9,74 €

b) Para outros fins

22,71 €

6 - Veículos automóveis, reboques e semi-reboques, estacionados para o exercício de comércio - por cada, por utilização e por mês:

a) Até 5 metros de comprimento

421,81 €

b) Por cada metro linear ou fração a mais - 25 % sobre a taxa correspondente

SUBSECÇÃO V

INSTALAÇÕES ABASTECEDORAS DE CARBURANTES LÍQUIDOS, AR E ÁGUA

Artigo 67.º

Bombas de carburantes líquidos - por cada uma e por ano:

1 - No interior da zona delimitada pela Via da Cintura Interna, Rua de António Bessa Leite, Rua de Pedro Hispano, Rua da Constituição, Rua de Carlos Malheiro Dias, Rua Nova de S. Crispim, Avenida de Fernão de Magalhães, Campo 24 de Agosto, Rua do Duque de Saldanha e Largo do Padre Baltazar Guedes:

a) Instaladas inteiramente na via pública

4.917,33 €

b) Instaladas na via pública, mas com depósito em propriedade particular

4.877,68 €

c) Instaladas em propriedade particular mas com depósito na via pública

4.585,83 €

d) Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública.

4.546,14 €

2 - Fora da zona a que se refere o n.º 1:

a) Instaladas inteiramente na via pública

2.190,21 €

b) Instaladas na via pública, mas com depósito em propriedade particular

2.150,55 €

c) Instaladas em propriedade particular mas com depósito na via pública

1.858,73 €

d) Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública.

1.819,02 €

Artigo 68.º

Bombas de ar ou água - por cada uma e por ano:

1 - Na zona indicada no artigo 67.º, n.º 1:

a) Instaladas inteiramente na via pública

791,92 €

b) Instaladas na via pública, mas com depósito ou compressor em propriedade particular

697,50 €

c) Instaladas em propriedade particular mas com depósito ou compressor na via pública

1.481,22 €

d) Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública

650,12 €

2 - Fora da zona a que se refere o n.º 1:

a) Instaladas inteiramente na via pública

352,69 €

b) Instaladas na via pública, mas com depósito ou compressor em propriedade particular

307,55 €

c) Instaladas em propriedade particular mas com depósito ou compressor na via pública

600,35 €

d) Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública.

260,19 €

Artigo 69.º

Bombas volantes, abastecendo na via pública - por cada uma e por ano:

1 - Na zona indicada no artigo 67.º, n.º 1

791,72 €

2 - Fora da zona a que se refere o n.º 1

352,69 €

Artigo 70.º

Tomadas de ar instaladas noutras bombas - por cada uma e por ano:

1 - Na zona indicada no artigo 67.º, n.º 1:

a) Com compressor saliente na via pública

395,88 €

b) Com compressor ocupando apenas o subsolo da via pública

197,99 €

c) Com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública.

197,99 €

2 - Fora da zona a que se refere o n.º 1:

a) Com compressor saliente na via pública

176,39 €

b) Com compressor ocupando apenas o subsolo da via pública

88,25 €

c) Com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública.

88,25 €

Artigo 71.º

Tomadas de água, abastecendo na via pública - por cada uma e por ano

88,25 €

Artigo 72.º

Averbamento de substituição do titular do licenciamento de ocupação do domínio público com instalações abastecedoras de carburantes líquidos, de ar ou água

60,17 €

Artigo 73.º

1 - O licenciamento de ocupação do domínio público com bombas e tomadas inclui a utilização do subsolo com os tubos condutores que forem necessários à sua instalação.

2 - A substituição de bombas ou tomadas por outras da mesma espécie não está sujeita a novo licenciamento.

3 - As taxas de licença de bombas para abastecimento de mais de uma espécie de carburante são aumentadas de 50 %.

SUBSECÇÃO VI

OCUPAÇÕES DO ESPAÇO PÚBLICO POR MOTIVO DE OBRAS

Artigo 74.º

1 - Ocupação do espaço público com estaleiro por cada período de 7 dias ou fração - por m2 ou fração

3,55 €

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

2 - Nos casos previstos no número anterior, se contiver andaime, acresce, por m2 de andaime acima do piso térreo e por piso, 50 % da taxa prevista na alínea a) do número seguinte.

3 - Ocupação do espaço público, por cada período de 7 dias ou fração - por m2 ou fração de área de andaime e por piso, com:

a) Andaime em túnel

2,13 €

b) Andaime em consola/suspenso - 50 % da taxa prevista na alínea anterior.

4 - Ocupação do espaço público com lança de grua, guindastes ou semelhantes, por cada período de 7 dias ou fração

70,83 €

5 - Ocupação do espaço público por veículo pesado para bombagem de betão pronto, por cada período de 7 dias ou fração

106,24 €

6 - As taxas previstas no presente artigo têm uma redução de 80 % nos primeiros 90 dias do alvará de ocupação do espaço público, quando se trate de obras de escassa relevância urbanística em edifícios de uso maioritariamente habitacional.

7 - Pela prorrogação da validade da licença de ocupação do espaço público por motivo de obras particulares é devido o valor previsto no presente artigo, acrescido de 25 %.

Artigo 75.º

(Revogado.)

Artigo 76.º

(Revogado.)

SECÇÃO II

PUBLICIDADE

Artigo 77.º

Publicidade exibida em:

1 - Suportes publicitários luminosos ou iluminados - por m2 ou fração e por mês ou fração:

1.1 - Ocupando o domínio público:

a) Estáticos

19,86 €

b) Rotativos

37,91 €

1.2 - Não ocupando o domínio público:

a) Estáticos

13,24 €

b) Rotativos

25,27 €

2 - Suportes publicitários não luminosos nem iluminados - por m2 ou fração e por mês ou fração:

2.1 - Ocupando o domínio público:

a) Estáticos

18,02 €

b) Rotativos

34,22 €

2.2 - Não ocupando o domínio público:

a) Estáticos

12,00 €

b) Rotativos

22,81 €

3 - Publicidade digital - por m2 e por mês

75,82 €

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

4 - À prorrogação da licença aplicam-se as taxas previstas no presente artigo.

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

Artigo 78.º

(Revogado.)

Artigo 79.º

Publicidade móvel:

1 - Publicidade em transportes públicos:

1.1 - Transportes coletivos - por m2, por anúncio e por ano

25,95 €

1.2 - Em táxis

1.2.1 - Por painel tipo e por veículo:

a) Por ano

117,14 €

b) Por mês

10,91 €

1.2.2 - Outras mensagens publicitárias - por m2 e por veículo:

a) Por ano

94,98 €

b) Por mês

9,20 €

2 - Publicidade em veículos - por veículo e por ano:

a) Ciclomotores e motociclos

32,45 €

b) Veículos ligeiros de passageiros e mistos

77,87 €

c) Veículos ligeiros de mercadorias

97,34 €

d) Veículos pesados

129,78 €

e) Reboques

97,34 €

f) Semi-reboques

64,90 €

3 - Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária - por cada e por m2:

a) Por dia

6,00 €

b) Por semana

30,01 €

c) Por mês

90,04 €

4 - Publicidade em outros meios - por m2:

a) Por dia

6,50 €

b) Por semana

25,95 €

c) Por mês

64,90 €

Artigo 80.º

Publicidade sonora:

1 - Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na ou para a via pública:

a) Por dia ou fração

22,71 €

b) Por semana

175,21 €

c) Por mês

824,14 €

Artigo 81.º

Campanhas publicitárias:

1 - Distribuição de produtos no espaço público e campanhas publicitárias especiais - por dia

64,98 €

2 - Outras ações promocionais de natureza publicitária - por dia ou fração e por m2 ou fração

42,12 €

3 - (Revogado.)

Artigo 82.º

(Revogado.)

Artigo 83.º

(Revogado.)

Artigo 84.º

1 - Averbamento de substituição do titular de licenciamento de publicidade

9,02 €

2 - O valor da taxa a pagar nos termos do número anterior não pode ser superior a 50 % do valor da taxa do respetivo licenciamento.

Artigo 85.º

(Revogado.)

SECÇÃO III

TRÂNSITO, CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO

Artigo 86.º

1 - Emissão de licenças de condução de:

1.1 - Motociclos

45,43 €

1.2 - Ciclomotores

29,21 €

1.3 - Veículos agrícolas

64,89 €

2 - Emissão de segundas vias de licença de condução - por cada

13,25 €

Artigo 87.º

Estacionamento no horário definido pelo município nas zonas de estacionamento de duração limitada:

1 - Taxa horária Zona I - por cada fração de 15 minutos:

a) Primeira fração

0,40 €

b) Segunda fração

0,30 €

c) Terceira fração

0,20 €

d) Quarta fração e seguintes

0,30 €

2 - Taxa horária Zona II - por cada fração de 15 minutos:

a) Primeira fração

0,25 €

b) Segunda fração

0,15 €

c) Terceira fração

0,05 €

d) Quarta fração e seguintes

0,15 €

3 - Taxa horária Zona III - por cada fração de 15 minutos:

a) Primeira fração

0,15 €

b) Segunda fração

0,10 €

c) Terceira fração

0,05 €

d) Quarta fração e seguintes

0,10 €

4 - Taxa horária Zona IV - por cada fração de 15 minutos:

a) Primeira fração

0,15 €

b) Segunda fração

0,10 €

c) Terceira fração

0,05 €

d) Quarta fração e seguintes

0,10 €

5 - Bilhete diário para estacionamento em arruamentos tarifados nas zonas de estacionamento de duração limitada:

a) Zona II

3,60 €

b) Zona III

2,40 €

Artigo 88.º

1 - Avença para estacionamento em zonas de estacionamento de duração limitada pelo período de 365 dias - por fogo:

a) Primeira avença

25,00 €

b) Segunda avença

25,00 €

c) Terceira avença

300,00 €

2 - Taxa administrativa para atribuição de avença de residente/alteração de matrícula da avença de residente/alteração do domicílio fiscal para zonas de estacionamento de duração limitada/bolsas de residentes.

15,00 €

3 - (Revogado.)

Artigo 88.º-A

Acesso às Zonas de Acesso Automóvel Condicionado

1 - Por cada fração de 15 minutos e por zona

7,50 €

2 - Por veículos pesados de fornecedores a granel - por cada fração de 15 minutos e por zona:

a) Terceira fração

0,00 €

b) Quarta fração

1,50 €

c) Quinta fração

3,00 €

d) Sexta fração

4,50 €

e) Sétima fração

6,00 €

f) Oitava fração e seguintes

7,50 €

Artigo 89.º

Ocupação do domínio público municipal com estacionamento privativo de veículos automóveis - por ano e por lugar

4320,00 €

Artigo 90.º

1 - Nos troços dos arruamentos delimitadores da zona indicada no n.º 1 do artigo anterior aplicam-se as taxas nele previstas.

2 - A utilização dos lugares de estacionamento privativos está sujeita a um horário predefinido que irá das 8h00 às 20h00.

3 - A utilização dos lugares de estacionamento privativos fora do horário definido no número anterior está sujeita a um acréscimo de 25 % sobre o valor das taxas previstas no artigo anterior.

4 - No licenciamento inicial da ocupação com estacionamento privativo são cobradas as taxas correspondentes aos meses abrangidos, respetivamente, até ao final do ano ou até ao final do prazo de validade da licença.

Artigo 91.º

Averbamento de substituição do titular de licenciamento das ocupações de domínio público com lugares de estacionamento privativos

60,17 €

Artigo 92.º

Condicionamento de trânsito ou de estacionamento - por arruamento

1 - Taxa fixa com colocação de sinalização

210,00 €

2 - Taxa fixa sem colocação de sinalização

40,00 €

3 - Acresce às taxas previstas nos números anteriores:

a) Condicionamento com duração inferior ou igual a 10 dias - por dia

20,00 €

b) Condicionamento com duração superior a 10 dias e inferior ou igual a 30 dias - por dia

25,00 €

c) Condicionamento superior a 30 dias - acresce à taxa prevista na alínea anterior, por dia a partir do 30.º dia

12,50 €

4 - Nos pedidos de prorrogação aplicam-se as taxas previstas nas alíneas b) e c) do número anterior.

5 - Às taxas previstas nos números anteriores acresce o custo do material aplicado e não recuperado.

Artigo 93.º

Contagens de tráfego fornecidas em formato digital ou em suporte de papel - por zona e por dia de contagem

45,50 €

Artigo 93.º-A

Emissão de licença de exploração de circuitos turísticos:

1 - Pela emissão do título

505,00 €

2 - Acresce à taxa prevista no número anterior - por veículo e por ano:

2.1 - Veículos com mais de 9 lugares

2.436,00 €

2.2 - Veículos até 9 lugares

125,00 €

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo G/8.º, o pagamento da taxa referida no número anterior é efetuada anualmente no período de 1 de fevereiro a 31 de março.

SECÇÃO IV

FEIRAS E MERCADOS

SUBSECÇÃO I

MERCADOS

Artigo 94.º

Venda a retalho:

1 - Lojas - por m2 ou fração e por mês

5,91 €

2 - Barracas - por m2 ou fração e por mês

5,91 €

3 - Instalações especiais:

a) Depósitos privativos - por m2 ou fração e por mês

3,86 €

b) Bancas - por 1 metro de frente e por mês

22,09 €

c) Stand - por m2 ou fração e por mês

4,43 €

4 - Lugares de terrado:

a) Por cada m2 ou fração e por dia

0,78 €

b) Por cada m2 ou fração e por semana

2,05 €

5 - Arrecadação diária - por m2 ou fração

0,65 €

Artigo 95.º

Outras taxas:

1 - Cartões anuais de ocupantes, empregados e carregadores:

a) Pela inscrição

11,04 €

b) Por cada cartão

12,33 €

2 - Registos e averbamentos - por cada

11,04 €

3 - Mudança de ramo de negócio quando autorizada

64,89 €

4 - Mudança de local fixo de venda quando autorizada

25,95 €

5 - Cedência do título de ocupação - 24 vezes a taxa mensal.

Artigo 96.º

Ocupação diária dos mercados do levante:

1 - Utilização dos postos fixos de venda - por cada e por mês

13,66 €

2 - Bancas desmontáveis - por cada e por dia

0,41 €

3 - Arrecadação de utensílios e de produtos - por volume e por dia

0,24 €

SUBSECÇÃO II

FEIRAS

Artigo 97.º

1 - Ocupação de terrado:

a) Por cada m2 ou fração e por dia/ocupação acidental

1,09 €

b) Por cada m2 ou fração e por mês/ocupação diária

9,49 €

c) Por cada m2 ou fração e por mês/ocupação periódica semanal.

3,75 €

d) Por cada m2 ou fração e por mês/ocupação periódica quinzenal

4,31 €

2 - Autorização para a realização de feiras em espaço privado

290,00 €

Artigo 98.º

1 - Ocupação de depósitos, por pessoas singulares ou coletivas que não exerçam a sua atividade exclusivamente no mercado respetivo, por metro quadrado e por mês.

9,07 €

2 - As taxas diárias podem também ser cobradas por semana ou por mês e as mensais por dia ou por semana, quando isso convier à natureza da ocupação e à organização do mercado.

SECÇÃO V

CEMITÉRIOS

Artigo 99.º

Inumação em sepulturas - por 3 anos e por cada:

1 - Sepulturas, incluindo a colocação da cruz:

a) Temporárias

46,39 €

b) Para pobres

0,00 €

2 - Sepulturas perpétuas:

a) Em urna de madeira

61,85 €

b) Em urna metálica

107,08 €

c) Inumação de ossadas

32,46 €

d) Inumação de cinzas

13,60 €

3 - Ocupação de sepultura temporária, pelo período de 2 anos:

a) Nos primeiros dois anos

0,00 €

b) No período bianual seguinte

42,83 €

4 - Ocupação de sepultura, requerida fora do prazo, por períodos de um ano ou fração

30,92 €

Artigo 100.º

Inumação em jazigos particulares - por cada:

1 - Inumação de cadáveres, em jazigos

a) Térreos, em urna de madeira

77,50 €

b) Térreos, em urna metálica

107,08 €

c) Capelas ou subterrâneos

107,08 €

2 - Inumação de ossadas

32,46 €

3 - Inumação de cinzas

13,60 €

Artigo 101.º

1 - Inumação em jazigos municipais e sua ocupação, bem como nas catacumbas de acordo com o disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo D-5/21.º - por período de 1 ano ou fração:

a) Em compartimento de 1.º e 2.º pisos

175,21 €

b) Em compartimento de outros pisos

129,79 €

c) Por cada ossada

32,46 €

d) Por cada urna de cinzas

13,60 €

2 - Inumação em jazigos municipais perpétuos e sua ocupação ou concessionados pelo período de 50 anos e ainda existentes

a) Em compartimento de 1.º e 2.º pisos

895,45 €

b) Em compartimento de outros pisos

639,61 €

c) Por cada ossada

162,30 €

d) Por cada urna de cinzas

68,00 €

Artigo 102.º

1 - Exumações em sepulturas ou jazigo - marcação e abertura:

a) Urna de madeira

20,62 €

b) Urna metálica

25,77 €

2 - Exumação, limpeza de ossada e trasladação dentro do cemitério, incluindo fornecimento pelos serviços de caixa de madeira ou metálica - por cada:

a) Urna de madeira

38,93 €

b) Urna metálica

51,91 €

Artigo 103.º

Ocupação de ossários municipais:

1 - Por um período de um ano ou fração - cada ossada

36,08 €

2 - Conservação de mais do que uma ossada na mesma célula - cada ossada além da 1.ª

8,12 €

3 - Conservação de cinzas para além das ossadas

8,12 €

4 - As taxas anuais dos ossários e jazigos municipais devem ser pagas nos meses de janeiro e fevereiro. O não pagamento nos meses indicados implica a aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor.

5 - As taxas de ocupação de ossários podem ser pagas relativamente a período superior a um ano, até um limite de 5 anos.

6 - São considerados abandonados, procedendo os serviços à remoção das respetivas ossadas, os ossários cuja taxa de ocupação devida não seja paga até ao fim do ano a que respeite.

Artigo 104.º

1 - Cremação de cadáveres e ossadas em cemitérios municipais, com urna adequada a fornecer pelo requerente:

a) Com cinzas a depositar no roseiral, serenarium, sepulturas perpétuas e jazigos térreos

84,16 €

b) Com cinzas a depositar em cendrário, ossários, jazigos capela, subterrâneos, jazigo municipal ou cemitérios fora do Porto

125,65 €

c) Cremação para pobres.

0,00 €

d) Cremação de ossadas existentes em ossários e jazigos municipais

72,21 €

e) Cremação de cadáveres inumados em urna metálica

205,13 €

2 - Cremação de ossadas abandonadas:

a) Nos cemitérios municipais

0,00 €

b) nos cemitérios de autarquias e Irmandades fora da cidade do Porto

110,32 €

c) Noutros cemitérios da cidade do Porto

43,29 €

3 - Atraso de 15 minutos no cumprimento da hora marcada para a cremação implicando nova marcação

125,65 €

4 - Pela realização de cremação diária de caráter excepcional, de 2.ª a sábado

515,40 €

Artigo 105.º

1 - Ocupação de cendrário municipal - por cada urna de cinzas:

a) Por período de um ano ou fração

36,08 €

b) Por período de 5 anos - o somatório das 5 anuidades correspondentes à taxa anual.

c) Conservação de mais de que uma urna de cinzas na mesma célula - cada urna de cinzas além da 1.ª

8,12 €

2 - Transferência das cinzas do cendrário para o roseiral ou serenarium

0,00 €

3 - As taxas anuais dos cendrários e jazigos municipais devem ser pagas nos meses de janeiro e fevereiro. O não pagamento nos meses indicados implica a aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor.

4 - São considerados abandonados procedendo os serviços à remoção das respetivas cinzas, os cendrários cuja taxa de ocupação devida não seja paga até ao fim do ano a que respeite.

Artigo 106.º

Depósito transitório de urnas:

1 - Pelo período de vinte e quatro horas ou fração

34,40 €

2 - Pelo período de 15 dias ou fração, para efeitos de obras.

105,76 €

3 - Em câmaras frigoríficas - por período de 24 horas ou fração

36,10 €

Artigo 107.º

Concessão de terrenos:

1 - Para sepultura perpétua

2.121,99 €

2 - Para jazigos:

a) Pelos primeiros 3 m2 ou fração

2.478,92 €

b) O quarto m2 ou fração

707,34 €

c) O quinto m2 ou fração

1.057,75 €

d) Cada m2 ou fração a mais

1.414,66 €

Artigo 108.º

1 - Operação de soldagem de urna metálica dentro do cemitério (verificação, condução, depósito e apoio)

72,16 €

2 - Verificação da soldagem de caixão metálico dentro do cemitério

26,23 €

3 - Fornecimento e colocação de tampa com fechadura - por cada:

a) Em compartimento de jazigo municipal

443,21 €

b) Em ossário

221,94 €

4 - Remoção de:

a) Urnas dos jazigos - por cada

43,48 €

b) Ossadas ou cinzas - por cada

17,52 €

5 - Averbamento em título de jazigo ou sepultura perpétua - por cada

114,87 €

Artigo 109.º

1 - Trasladação dentro do mesmo cemitério:

a) De urnas metálicas

43,48 €

b) De ossadas ou cinzas, por cada

35,05 €

c) De caixas de ossadas ou de urnas de cinzas dispersas noutros ossários dos cemitérios municipais, para a mesma célula

0,00 €

2 - Trasladação para outros cemitérios de:

a) Caixas de ossadas ou urnas de cinzas - por cada

35,05 €

b) Urnas metálicas com cadáveres - por cada

41,23 €

3 - As taxas cobradas nas trasladações, para ossários dentro do mesmo cemitério, não são acumuláveis com as taxas de exumação, exceto quando esta se efetuar em sepultura temporária.

4 - (Revogado.)

Artigo 110.º

1 - Os direitos dos concessionários de terrenos ou de jazigos não podem ser transmitidos por ato entre vivos sem autorização municipal e sem o pagamento de 50 % das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área do jazigo. O referido pagamento incide apenas sobre a área do terreno que passar para a posse de outrém e não sobre a área total do jazigo, se essa transmissão for parcial.

2 - Tratando-se de cemitérios de congregações religiosas a transmissão fica sujeita ao pagamento de 20 % das mesmas taxas.

3 - As inumações e exumações de caixões (de madeira ou de ossada) em talhões privativos de Ordens Religiosas, realizadas com os recursos humanos da Ordem e com o apoio de funcionários dos serviços cemiteriais do Município, estão sujeitas ao pagamento das taxas correspondentes.

4 - A taxa do artigo 107.º a cobrar em relação a terrenos destinados a ampliar construções já existentes, é a que corresponder ao escalão de metragem desses terrenos no conjunto das áreas de ocupação e da ampliação a fazer.

5 - Nas inumações em jazigos municipais com carater perpétuo, ainda existentes, há direito a reembolso da taxa, abatida das anuidades vencidas, em caso de trasladação.

6 - Nas ocupações de ossários com caráter perpétuo, ainda existentes, a taxa a cobrar para as outras ossadas ou urna de cinzas, além da primeira:

a) Até ao 4.º piso

125,90 €

b) Noutros pisos.

83,71 €

Artigo 111.º

1 - Obras em jazigos e sepulturas - por períodos de 30 dias ou fração:

a) Construção e ampliação

72,59 €

b) Alteração de materiais

30,92 €

c) Restauro

0,00 €

d) Limpeza

0,00 €

2 - Prorrogação de prazo para execução de obras - por cada 30 dias ou fração

46,73 €

3 - Autorização municipal para:

a) Revestimento de sepulturas temporárias

11,78 €

b) Colocação de floreira e/ou epitáfio

5,15 €

c) Entrada de betoneiras, veículos de carga ou outros, por dia, por viatura

10,37 €

CAPÍTULO V

INTERVENÇÃO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVADAS

SECÇÃO I

ATIVIDADE INDUSTRIAL

Artigo 112.º

1 - Receção de mera comunicação prévia de estabelecimento industrial

168,00 €

2 - Receção de mera comunicação prévia de alteração em estabelecimento industrial

10,00 €

3 - Vistorias em estabelecimentos industriais

111,49 €

4 - Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos

55,75 €

SECÇÃO II

LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO E DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS

Artigo 113.º

1 - Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis - por capacidade total dos reservatórios:

1.1 - Até 500 m3

a) Taxa fixa

1.114,88 €

b) Ao montante previsto no número anterior acresce, por cada 10 m3 acima de 100 m3 ou fração

5,57 €

1.2 - Acima de 500 e até 5000 m3

a) Taxa fixa

1.114,88 €

b) Ao montante previsto no número anterior acresce, por cada 10 m3 acima de 500 m3 ou fração

5,57 €

1.3 - Superior a 5000 m3

a) Taxa fixa

3.623,36 €

b) Ao montante previsto no número anterior acresce, por cada 100 m3 acima de 5000 m3 ou fração

39,02 €

2 - Vistoria a instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis

a) Reservatórios GLP

309,24 €

b) Postos de combustíveis

283,47 €

c) Parque de garrafas

257,70 €

d) Posto de garrafas

222,98 €

e) Redes de gás

222,98 €

3 - Averbamento instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis

111,49 €

SECÇÃO III

ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO

Artigo 114.º

1 - Utilização de empreendimentos turísticos:

1.1 - Estabelecimentos Hoteleiros:

1.1.1 - 1 estrelas

1.269,17 €

1.1.2 - 2 estrelas

1.324,28 €

1.1.3 - 3 estrelas

1.399,96 €

1.1.4 - 4 estrelas

1.513,47 €

1.1.5 - 5 estrelas

1.702,65 €

1.2 - Aldeamentos Turisticos:

1.2.1 - 3 estrelas

1.399,96 €

1.2.2 - 4 estrelas

1.513,47 €

1.2.3 - 5 estrelas

1.702,65 €

1.3 - Apartamentos Turísticos:

1.3.1 - 3 estrelas

1.399,96 €

1.3.2 - 4 estrelas

1.513,47 €

1.3.3 - 5 estrelas

1.702,65 €

2 - Utilização de Alojamento Local

634,57 €

3 - Registo do alojamento local - valor a pagar no ato de apresentação do pedido

51,54 €

4 - Reclassificação do empreendimento turístico

103,08 €

Artigo 115.º

Instalação dos estabelecimentos e de armazéns abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro:

1 - Mera comunicação prévia:

a) Superior a 500 m2

480,00 €

b) Entre 300 e 500 m2

240,00 €

c) Entre 100 e 300 m2

160,00 €

d) Até 100 m2

120,00 €

2 - Autorização:

a) Superior a 500 m2

660,00 €

b) Entre 300 e 500 m2

330,00 €

c) Entre 100 e 300 m2

220,00 €

d) Até 100 m2

165,00 €

3 - No momento da submissão da autorização é devido o pagamento de 25 % das taxas previstas no número anterior, sendo o pagamento do valor remanescente devido aquando do deferimento, tácito ou expresso, da autorização.

Artigo 116.º

Modificação de estabelecimentos e armazéns abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro:

1 - Averbamento de alteração do ramo de atividade:

a) Superior a 500 m2

135,00 €

b) Entre 300 e 500 m2

67,50 €

c) Entre 100 e 300 m2

45,00 €

d) Até 100 m2

33,75 €

2 - Averbamento de alteração da área de venda ou de armazenagem por cada 50m2 ou fração de área ampliada

60,00 €

3 - Averbamento de alteração da entidade titular de exploração

24,81 €

Artigo 117.º

1 - Pedido de alteração do limite do horário de funcionamento dos estabelecimentos integrados no âmbito de aplicação do Regulamento da Movida.

123,00 €

2 - Pedido de alteração esporádico do limite do horário de funcionamento dos estabelecimentos integrados no âmbito de aplicação do Regulamento da Movida.

87,00 €

SECÇÃO IV

RECINTOS DE ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

Artigo 118.º

Emissão de licenças de recinto

1 - Recintos fixos:

a) Lotação superior a 1000 lugares

389,36 €

b) Lotação superior a 500 e até 1000 lugares

259,56 €

c) Lotação superior a 100 e até 500 lugares

194,68 €

d) Lotação superior a 50 e até 100 lugares

97,34 €

e) Lotação até 50 lugares

48,66 €

2 - Recintos de espetáculos e de divertimentos públicos:

2.1 - Em função da lotação:

a) Lotação superior a 1000 lugares

129,79 €

b) Lotação superior a 500 e até 1000 lugares

86,52 €

c) Lotação superior a 100 e até 500 lugares

64,89 €

d) Lotação superior a 50 e até 100 lugares

32,45 €

e) Lotação até 50 lugares

16,22 €

2.2 - Às taxas previstas no número anterior acresce 15 % sempre que a licença seja requerida no prazo inferior a 15 dias úteis relativamente à data do início do evento ou iniciativa que a motiva.

2.3 - No caso do espetáculo ou divertimento público não exigir licenciamento municipal a outro título, às taxas previstas no número anterior acresce:

a) Por semana ou fração

51,54 €

b) Por dia

7,22 €

3 - (Revogado.)

4 - Outras situações

16,22 €

5 - Pela realização de vistoria inicial ou complementar destinada à concessão de autorização de utilização, acidental de recinto e outras:

a) Para estabelecimento comercial até 300 m2 de área e por cada perito

31,73 €

b) Por cada 100 m2 ou fração a mais

31,73 €

SECÇÃO V

TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS

Artigo 119.º

1 - Emissão de licença de táxi

706,84 €

2 - Emissão de segunda via de licença de táxi

29,44 €

3 - Averbamento por alteração do título emitido

58,91 €

4 - Transferência de titularidade da licença

589,03 €

SECÇÃO VI

HIGIENE E SEGURANÇA ALIMENTAR

Artigo 120.º

Inspeção sanitária:

1 - Vistorias a viaturas e atrelados de confeção, transporte e venda de produtos alimentares - por cada

16,22 €

2 - Vistorias a estabelecimentos após pedido de prorrogação de prazo solicitada pelo agente económico na sequência de beneficiações impostas pelo Município

36,08 €

SECÇÃO VII

CONTROLO METROLÓGICO

Artigo 121.º

As taxas do controlo metrológico são as aprovadas nos termos do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro e Portaria n.º 962/90 de 9 de outubro.

SECÇÃO VIII

OUTRAS ATIVIDADES SUJEITAS A LICENCIAMENTO

Artigo 122.º

1 - Emissão de licenças de:

1.1 - Guarda-noturno - por ano

20,02 €

1.2 - Arrumador de automóveis - por ano

20,02 €

1.3 - Venda ambulante de lotarias - por ano

20,02 €

1.4 - Realização de acampamentos ocasionais

306,29 €

1.5 - Realização de espetáculos desportivos e divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre - por dia:

a) Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos

15,31 €

b) Provas desportivas

18,85 €

1.6 - Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão:

a) Registo

108,38 €

b) Segunda via do título de registo

36,51 €

c) Averbamento por transferência de propriedade

54,19 €

1.7 - Inscrição de grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas:

1.7.1 - Pela emissão do alvará e até 8 m2

40,00 €

1.7.2 - Ao valor mencionado no número anterior acresce:

a) Por cada m2 a mais

5,00 €

b) Por cada período de 30 dias ou fração

5,00 €

Artigo 123.º

1 - Prestação de serviços de restauração ou bebidas com caráter não sedentário, em espaço público, em função da área das instalações:

a) Superior a 100 m2

75,00 €

b) Entre 50 e 100 m2

60,00 €

c) Entre 30 e 50 m2

45,00 €

d) Até 30 m2

30,00 €

2 - Ao valor previsto no número anterior acrescem os seguintes, em função do período de funcionamento:

a) Anual - por mês ou fração

421,81 €

b) Superior a 30 dias - por períodos de 30 dias ou fração

33,00 €

c) Entre 10 e 30 dias

22,00 €

d) Entre 3 e 10 dias

11,00 €

e) Até 3 dias

5,65 €

3 - Prestação de serviços de restauração ou bebidas com caráter não sedentário, em espaço privado de acesso público

30,00 €

4 - Para além do valor previsto no número anterior acresce o devido em função do período de funcionamento fixado nas alíneas a) a e) do n.º 2.

5 - (Revogado.)

Artigo 123.º-A

(Revogado.)

Artigo 123.º-B

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística

20,00 €

Artigo 123.º-C

1 - Exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo:

a) Apreciação do pedido inicial

145,00 €

b) Emissão da autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

355,00 €

CAPÍTULO VI

SERVIÇOS SOBRE AS CONDIÇÕES DE SCIE

Artigo 124.º

1 - Vistorias e inspeções de segurança contra o risco de incêndio, relativamente aos edifícios e recintos que são classificados na 1.ª categoria de risco - por cada

132,00 €

2 - Caso haja necessidade de utilização de pronto-socorro ou outra viatura para verificação da rede de água, qualquer que seja o tipo de edifício, é devido o valor correspondente previsto na Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais.

3 - Emissão de pareceres sobre as condições de Segurança Contra Incêndio em Edifícios, relativamente aos edifícios e recintos que são classificados na 1.ª categoria de risco - por cada

66,00 €

4 - Emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção, relativamente aos edifícios e recintos que são classificados na 1.ª categoria de risco - por cada

66,00 €

ANEXO

Planta da Cidade do Porto a que se refere o artigo 14.º

ANEXO G-2

Fundamentação Económico-Financeira do Valor das Taxas Municipais

1 - Introdução

A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais - RGTAL) vem estabelecer, no seu artigo 8.º, n.º 2, sob pena de nulidade dos regulamentos relativos a taxas municipais, a obrigatoriedade destes conterem a indicação da base de incidência objetiva e subjetiva das taxas, o seu valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, as isenções e a sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em prestações.

O presente documento visa cumprir o estipulado naquele articulado quanto à fundamentação económico-financeira do valor das taxas previstas na Tabela de Taxas Municipais correspondente ao Anexo G_1 da Parte G _ Taxas e Outras Receitas Municipais do Código Regulamentar do Município do Porto.

Para o efeito teve-se em consideração o disposto no artigo 4.º do RGTAL, que consagra o princípio da equivalência jurídica.

De acordo com este princípio, o valor das taxas das autarquias locais é fixado tendo em conta o princípio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.

No número dois do mesmo artigo admite-se que as taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, podem ser fixadas com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.

Neste sentido, a seguir se procede a uma sucinta explanação da metodologia adotada na mencionada fundamentação económico-financeira, constantes dos quadros que integram o presente documento, de modo a permitir uma melhor compreensão dos mesmos.

2 - Estimação do Custo da Contrapartida

2.1 - Não estando disponíveis dados da contabilidade analítica tornou-se necessária recorrer a métodos expeditos para estimar o custo da contrapartida associada a cada taxa: tempo-padrão; custo por minuto de mão-de-obra direta; custo por minuto em mão de obra indireta, custo por minuto com encargos gerais).

Para o efeito, definiram-se tempos-padrão em minutos para todos os itens da Tabela de Taxas, que correspondem ao tempo médio de execução das tarefas associadas às atividades geradoras de receita municipal com natureza de taxa.

O custo/minuto em mão de obra direta foi estimado considerando o valor da remuneração por minuto em 2007 dos funcionários das respetivas unidades orgânicas intervenientes nos diferentes processos, percorrendo todo o circuito procedimental, desde a formalização do pedido até à satisfação da pretensão.

Para efeitos de cálculo do custo/minuto em mão de obra indireta efetuou-se uma imputação da remuneração dos custos com o pessoal correspondente aos serviços complementares (processamento de vencimentos e assessoria jurídica), bem como aos dirigentes das diversas unidades orgânicas e correspondentes responsáveis políticos na proporção da intervenção de cada um. Estes custos, uma vez agregados, foram imputados por minuto de trabalho de um funcionário de cada serviço em análise.

Para cada taxa estimou-se um custo associado aos consumíveis utilizados no ano 2007, considerando o custo anual do serviço e o número anual de processos tratados ou serviços prestados.

Os encargos gerais foram também referenciados aos minutos de trabalho dos funcionários da cada unidade orgânica. Assim, os encargos gerais que foram imputados são: encargos com limpeza e segurança (imputados em função da área ocupada pelo serviço analisado); encargos com água e comunicações (imputados em função do peso do número de funcionários do serviço analisado no total dos funcionários da CMP); encargos com eletricidade, reparações, combustíveis e outros custos da CMP (imputados em função do peso do orçamento do serviço analisado no orçamento da CMP).

Em suma, o custo da atividade local foi determinado pela aplicação da seguinte fórmula:

CAL = Tm × (CMOD + CMOI + IEG) + Consumíveis

Tm - Tempo médio de execução, em minutos;

CMOD - Custo da mão-de-obra direta, por minuto;

CMOI - Custo da mão-de-obra indireta, por minuto;

IEG - Imputação de encargos gerais, por minuto, que inclui os relativos a segurança, limpeza, eletricidade, água, comunicações, reparações, combustíveis e amortizações;

Consumíveis - Custo do material de escritório e outro consumido, por processo/serviço prestado.

2.2 - A mesma metodologia foi adotada para a fixação das taxas decorrentes da simplificação do regime do exercício de diversas atividades económicas, operada pela iniciativa “Licenciamento Zero”, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que abrange:

• O regime da instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem;

• A utilização privativa do domínio público municipal para determinados fins;

• Os horários de funcionamento, suas alterações e respetivo mapa;

• Prestação de serviços de restauração e bebidas com caráter não sedentário

Para efeitos de apuramento do custo da contrapartida associada à intervenção municipal neste contexto e tendo por referência os custos de cada unidade orgânica, procedeu-se ao cálculo do custo/minuto com mão-de-obra direta e indireta, consumíveis e encargos gerais correspondente aos serviços municipais intervenientes nas atividades associadas ao “Licenciamento Zero” e que se prendem com:

• Adequação e atualização das normas regulamentares;

• Manutenção do “Balcão do Empreendedor”;

• Apreciação municipal, nos casos de comunicação prévia com prazo;

• Fiscalização

3 - Taxas Propostas

De acordo com a metodologia seguida, o valor das taxas agora definido teve em conta o referencial de base (custo da contrapartida ou outro referencial) multiplicado pelo coeficiente de benefício do requerente e pelo coeficiente de incentivo/desincentivo.

Nas taxas em que o coeficiente de benefício é determinante na fixação do seu quantitativo (casos em que o coeficiente de benefício é superior a um), a estimativa do custo da contrapartida serve como um valor referencial, permitindo ainda dar-se expressão/tradução numérica ao benefício do particular.

Ora, quando o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais estabelece que o valor da taxa não poderá ser superior ao custo da atividade local ou ao benefício auferido pelo particular, está a permitir indexar taxas ao benefício que o município entende que se refletirá na esfera do particular ao potenciar situações geradoras de rentabilidade, sem que, no entanto, seja possível, como é evidente, a quantificação desse benefício, que poderá divergir de particular para particular em função da sua capacidade de aproveitamento e de geração/produção de rendimento.

Assim sendo, por potenciar rentabilidade, os municípios poderão exigir o pagamento de taxas que incidem sobre utilidades prestadas aos particulares, em respeito pelo princípio da prossecução do interesse público local e visando a satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais e a promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental.

Por outro lado, pode verificar-se que determinadas taxas suportam no seu valor um coeficiente de benefício inferior a um, sendo que nestas situações o particular suporta apenas uma percentagem do custo da correspondente atividade local.

Por fim refere-se que o valor da taxa poderá suportar um coeficiente de incentivo /desincentivo consoante se pretenda estimular/retrair a ocorrência de determinada prática ou comportamento, assumindo este coeficiente valor inferior ou superior a um, respetivamente.

Os coeficientes de benefício e de incentivo/desincentivo então definidos visam traduzir de uma forma consistente as estratégias políticas municipais, nos termos que melhor constam, para cada taxa específica, dos quadros que se seguem.

A aplicação desta metodologia tem a vantagem de tornar mais explícitas as opções feitas quando se fixam os valores das taxas, favorece o controlo político sobre os valores propostos e realça as correções que necessitam de ser introduzidas no valor das mesmas.

Importará ainda referenciar que o valor das taxas constantes do Anexo G_1 foram objeto de atualização pela aplicação do coeficiente de 3,08 %, referente ao índice de preços no consumidor, exceto habitação, correspondente ao período compreendido entre Janeiro de 2011 a Dezembro de 2011, em conformidade com o disposto no artigo G/33.º do Código Regulamentar do Município do Porto que prevê a atualização anual do valor das taxas e outras receitas municipais.

São ainda previstas novas taxas relativas à prestação de serviços ou de utilidades públicas não contempladas na Tabela anterior, decorrentes de alterações legislativas entretanto ocorridas, optando-se, na fixação dos seus quantitativos, pelos mesmos critérios supra mencionados (custo/benefício/incentivo/ desincentivo), e tendo por referências as opções políticas municipais vigentes.

Tendo em conta o exposto, a seguir se procede à explanação da composição das taxas propostas em função da sua natureza.

Secretaria

As taxas constantes deste capítulo constituem a contraprestação pecuniária devida pela prestação de serviços e prática de atos de foro administrativo e têm como referencial o custo da contrapartida, ou seja, o custo estimado da atividade local para a satisfação das pretensões em causa.

A exceção a esta regra encontra-se na taxa devida pelo pedido de reapreciação por desistência ou por extinção do procedimento, que corresponde ao valor devido pela apreciação pelos serviços municipais da possibilidade de se obstar ao arquivamento de determinado processo, dado o interesse entretanto manifestado pelo particular nesse sentido, o que implicará a necessária revalidação dos pressupostos inicialmente considerados. Dado que este pedido de reapreciação decorre da decisão do particular, nomeadamente da alteração da sua intenção de afinal obter a satisfação do seu pedido inicial, considera-se que o valor final a pagar terá, necessariamente, que refletir o benefício do particular, que obtém a satisfação da sua pretensão sem ter de instruir um novo pedido e de suportar os custos inerentes, bem como o desincentivo à proliferação destas situações que conduzem à prática de atos administrativos desnecessários.

Urbanismo

Nas Secções I a IX do presente Capítulo fixam-se as taxas relativas à urbanização e edificação, legalmente admitidas, respeitantes aos procedimentos de controlo prévio municipal, em conformidade com o estabelecido no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, bem como no Plano Diretor Municipal do Porto (PDMP), sendo este o instrumento próprio regulador das regras e orientações a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo para o território do concelho do Porto.

Neste sentido, para a fixação do valor das taxas aqui propostas não concorre o coeficiente de desincentivo, uma vez que as situações passíveis de tributação correspondem já à política municipal em matéria de urbanismo, nomeadamente, a valorização da identidade urbana do Porto através da conservação dinâmica dos tecidos existentes e do desenho de novos tecidos coerentes e qualificados, o controlo das densidades e volumetrias urbanas e ainda a salvaguarda e promoção do património edificado e da imagem da cidade.

Integram ainda este Capítulo as taxas relativas a Vistorias e Inspeções (Secções X) e à Informação Urbana (Secção XI).

Do conjunto de taxas previstas, é possível diferenciar as taxas em que o valor final corresponde ao valor do custo pela prestação do serviço pelo Município, daquelas em que o Município optou por incentivar uma determinada atividade, sendo o valor da taxa inferior ao valor do custo, e aquelas em que o Município optou por introduzir no valor da taxa uma percentagem do benefício auferido pelo requerente, sendo, nestes casos, o valor da taxa superior ao valor do custo.

I.

Relativamente às situações que suportam no seu valor um coeficiente de incentivo, isto é, em que o valor da taxa é inferior ao custo da contrapartida, pretende-se estimular a ocorrência de determinada prática ou comportamento ou refletir no valor da taxa as opções da política municipal.

Enquadram-se nesta situação os seguintes casos:

a) Os pedidos de informação prévia e seus aditamentos, na medida em que se pretende incentivar a apresentação de soluções urbanísticas consonantes com as condicionantes vigentes, facilitando a futura apreciação dos projetos e agilizando o respetivo procedimento;

b) A emissão de licença, admissão de comunicação prévia ou informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE de obras de reconstrução e de alteração em geral e seus aditamentos, e em particular, as destinadas a habitação em consonância com as diretivas de reabilitação do edificado e, simultaneamente, de revitalização da cidade potenciando, assim, a fixação de agregados familiares. Neste contexto inserem-se, ainda, a utilização para habitação e suas alterações.

c) Emissão do título relativo a trabalhos de remodelação de terrenos porquanto se pretende evitar o abandono de terrenos;

d) A realização de vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização, bem como de segurança e salubridade e outras, que encerra o propósito do município contribuir para o garante das condições de habitabilidade dos edifícios;

e) Na maior parte das taxas relativas à disponibilização de informação urbana constata-se a existência de coeficientes de incentivo, na medida em que se pretende incentivar a partilha de informação tratada e gerida pelo município, com vista à sua utilização para a construção e apresentação de soluções urbanísticas, para a elaboração, por entidades públicas e privadas, de estudos, projetos e outra documentação, sustentados em informação fidedigna e atualizada. Por outro lado, privilegia-se o suporte digital desta informação em detrimento do papel, numa ótica de maximização e aproveitamento dos recursos naturais;

f) Prorrogação do prazo para execução/conclusão de obras, averbamentos de novo requerente, comunicante, titular ou técnico, na medida em que se pretende incentivar os titulares de alvarás ou admissões de comunicações prévias a cumprir os procedimentos necessários a que uma operação urbanística já anteriormente licenciada ou admitida não caduque ou se torne ilegal por motivos meramente formais;

g) Certificação dos requisitos para a constituição de propriedade horizontal, uma vez que se pretende incentivar a otimização do edificado já existente, em conformidade, aliás, com os objetivos de reabilitação fixados no PDM como objetivos primordiais daquele Plano.

II.

Relativamente às situações em que o Município optou por introduzir no valor da taxa uma percentagem do benefício auferido pelo requerente, sendo, nestes casos, o valor da taxa superior ao valor do custo, a seguir se identificam os casos em que aquele coeficiente é superior a um:

a) Emissão de licença, admissão de comunicação prévia ou informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE de loteamento, obras de urbanização, obras de construção, ampliação e demolição, e, regra geral, os aditamentos: Nestas operações urbanísticas é possível verificar-se que o valor devido pela remoção do obstáculo jurídico correspondente comporta uma parte fixa e outra variável. A componente fixa atenta a uma parte do custo da contrapartida. A componente variável atende fundamentalmente ao benefício do requerente. É esta componente que procede, em termos do valor final das taxas a pagar, à diferenciação das operações urbanísticas, captando desta forma o benefício do requerente, ou seja, quanto maior for o benefício (medido em número de lotes, de fogos e em função da área destinada a comércio ou serviços) maior será o valor da obrigação tributária. De uma forma geral, poder-se-á concluir que a redução operada na taxa fixa é diluída na componente variável.

b) Da mesma forma, no comportamento dos quantitativos associados às vistorias para receção de obras de urbanização, pode-se verificar que o custo total da contrapartida é distribuído pela taxa fixa e pela taxa variável (que atenta ao número de lotes).

c) Emissão de licença, admissão de comunicação prévia ou informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE de loteamento e obras de urbanização; emissão de autorização de utilização e suas alterações para fins comerciais, industriais e serviços: Nestes casos o benefício auferido resulta da mais-valia gerada na esfera do particular decorrente da atuação municipal, nomeadamente, a valorização do prédio urbano objeto de loteamento ou de certificação da sua idoneidade para fim pretendido diferente do habitacional.

d) Execução faseada de obras de urbanização e obras de edificação: O benefício considerado tem expressão na emissão do alvará de licença, autorização e admissão da comunicação prévia relativo à primeira fase, sendo que o mesmo corresponde ao facto do particular poder iniciar a obra logo após o pagamento das taxas relativas ao ato autorizador da realização das obras respeitantes à primeira fase. Pese embora o coeficiente de benefício aplicado, verifica-se que o valor total das taxas devido pela emissão dos títulos respeitantes às várias fases é ligeiramente superior ao custo da contrapartida tomado como referencial.

e) Licença parcial para construção da estrutura e licença especial para conclusão de obras inacabadas: Na primeira situação o benefício atende à possibilidade do promotor dar início à obra referente à estrutura, sem que tenha de aguardar pela conclusão do procedimento que culminará com a emissão do respetivo título autorizador da construção, sendo que a segunda situação corresponde a um regime específico que visa permitir legalmente a conclusão de obras entretanto suspensas.

f) Taxa adicional ao valor fixo de emissão de licença, admissão de comunicação prévia ou informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE respeitante aos loteamentos, obras de urbanização, obras de edificação e demolição, trabalhos de remodelação de terrenos em função do prazo de duração das obras: O benefício aqui considerado atende à calendarização da obra efetuada pelo promotor, na proporção direta da sua duração.

III.

Há ainda a salientar a previsão de novas taxas, cujo quantitativo corresponde ao valor do custo da contrapartida, a saber:

• Apreciação de pedido inicial de loteamentos com obras de urbanização, loteamentos, obras de urbanização, obras de edificação e demolição, trabalhos de remodelação de terrenos, autorização ou alteração da utilização;

• Apreciação de cada aditamento aos mencionados pedidos iniciais, exceto se o mesmo tiver sido expressamente exigido pelo Município.

De acordo com o Regime Geral das Taxas os municípios poderão exigir o pagamento de taxas que incidem sobre utilidades prestadas aos particulares. Ora, as taxas supra mencionadas, para além de permitirem ao município ver-se ressarcido dos custos associados à apreciação destes pedidos, visam ainda garantir a sua correta instrução, quer em termos documentais, quer em termos materiais, induzindo assim os particulares/promotores de operações urbanísticas no sentido de, desde o primeiro momento, apenas submeterem à apreciação municipal um único requerimento, que reúna em si toda a documentação exigível.

• Disponibilização de informação georeferenciada (SIG).

IV.

Por último, e em síntese, relativamente a este capítulo, importa salientar como, tendo por referência o valor médio de construção por metro quadrado em vigor no ano 2008, fixado em 492 €, pela Portaria n.º 16-A/2008, de 9 de Janeiro, para efeitos de avaliação dos prédios urbanos nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), a aplicação de todo o conjunto de taxas aqui fixadas, necessárias para a construção e utilização de um edifício apenas participam numa percentagem muito diminuta deste valor, o que demonstra a proporcionalidade destas taxas.

O que vem de afirmar-se pode constatar-se através dos exercícios de fundamentação das taxas urbanísticas propostas, que de seguida se apresentam, utilizando duas situações exemplificativas da determinação do valor total das obrigações tributárias, que compreendem todas as intervenções do município em matéria de urbanização e edificação, isto é, desde o pedido de informação prévia sobre a realização da operação urbanística de loteamento com obras de urbanização até à emissão da correspondente autorização de utilização.

De salientar que os casos tidos como exemplo optou-se por selecionar uma operação de loteamento com obras de urbanização, tendo em consideração o facto de o valor unitário das taxas ser o mais elevado.

Quadro 1 - Informação de suporte à fundamentação das taxas - Exemplo 1

Quadro 2 - Informação de suporte à fundamentação das taxas - Exemplo 2

Da leitura do Quadro 1, cujo destino predominante é a habitação, que o valor das taxas a cobrar, por m2, representa 0,59 % do valor média da construção previsto na mencionada Portaria, enquanto no Quadro 2, cujo destino é serviços, essa percentagem 0,98 %.

É possível, pois, verificar-se a diferenciação do valor das taxas praticadas, em função da sua afetação, que evidenciam a orientação da política municipal em matéria de urbanismo, no sentido da promoção e incentivo da habitação própria e permanente, bem como de revitalização da cidade, bem como o facto destes valores, por m2, representarem um peso muito diminuto no benefício que é gerado na esfera do particular ou promotor de operações urbanísticas pela atividade municipal neste âmbito.

Atividade industrial

Neste âmbito (Capítulo V, Secção I) verifica-se como regra geral que a taxa corresponde praticamente ao valor do custo, em que o custo da contrapartida é superior ao valor da taxa.

O valor destas taxas, que se referem aos estabelecimentos inseridos na categoria de menor risco potencial (tipo 3), relativamente aos quais os municípios são competentes, têm por referência as formalidades previstas no Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, que aprova o Sistema de Indústria Responsável (SIR).

Taxas associadas ao exercício de atividades económicas

Neste grupo de taxas incluem-se as relativas a:

• Atividades económicas no espaço público;

• Licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis;

° Gestão do Espaço Público:

° Ocupação do domínio público com Instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água;

° Outras ocupações do domínio público (antenas de telecomunicações, cabines ou postos telefónicos, postos de transformação, cabines elétricas e semelhantes, depósitos subterrâneos, cabos subterrâneos e condutores de energia elétrica, tubos, condutas e outros cabos;

° Trânsito, Circulação e Estacionamento - Licenciamento de Táxis;

• Intervenção sobre o Exercício de Atividades Privadas:

° Licenciamento de Estabelecimentos Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos;

° Outras Atividades sujeitas a licenciamento.

As taxas em causa foram aglutinadas atendendo aos seguintes critérios:

• As taxas são devidas pela remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares que aqui se consubstancia no licenciamento/autorização municipal das diferentes atividades económicas;

• A atuação municipal é imprescindível para o exercício daquelas atividades, sem a qual as mesmas não podem ser desenvolvidas.

Neste sentido, estas taxas são fixadas com base no benefício auferido pelo particular, sendo que o custo da atividade administrativa municipal, nestes casos concretos, serve apenas de valor referencial.

De facto, existe todo um conjunto de externalidades positivas que a atividade municipal, na sua globalidade, gera na esfera dos agentes económicos privados que beneficiam de uma utilização individualizada dos efeitos decorrentes da gestão da cidade.

Estas externalidades, que estão na base da fixação do valor das taxas a pagar, permitem determinar a participação destes agentes económicos no investimento municipal que tem sido realizado com vista à prossecução dos objetivos que constam do Plano Plurianual de Investimentos (PPI) a saber: reforço da coesão social, promoção da qualidade de vida, qualificação urbanística e ambiental, melhoria da qualidade e dos sistemas de infraestruturas, reforço da atratividade e do dinamismo económico e modernização da administração municipal e aproximação aos cidadãos.

Pese embora a insuficiência de indicadores quanto ao rendimento anual destes agentes económicos, que permitiriam analisar o peso das taxas no benefício gerado pelo facto tributário que deu origem ao seu pagamento, sempre se refere que, em termos globais, no ano 2007 o valor do investimento realizado no âmbito dos objetivos supra mencionados ascendeu a 98.340 542 €, sendo que a receita proveniente da cobrança de taxas municipais, excluindo as provenientes da urbanização e edificação, atingiu o valor de 11.515.173,35 €.

Em termos relativos, as taxas cobradas representam cerca de 12 % do valor do investimento total realizado.

Não obstante, podemos particularizar as taxas associadas ao licenciamento/vistoria e ocupação do domínio público com os Postos de Combustíveis.

De acordo com o “Relatório da Autoridade da Concorrência sobre o Mercado dos Combustíveis”, de Junho de 2008, é possível extrair a seguinte informação, tendo em vista a estimação do benefício auferido por recurso à sua comparação com o valor das taxas devidas pelo licenciamento dos postos, bem como pela ocupação do domínio público com os mesmos.

Quadro 3 - Margem bruta média dos vendedores a retalho de combustíveis

Considerada a informação divulgada pela Autoridade da Concorrência sobre o Mercado dos Combustíveis, em média, cada vendedor retalhista de combustíveis em Portugal obtém uma margem bruta anual de 326.652,17 €.

Os Quadros 4 e 5 refletem o peso de cada uma das taxas no benefício anual obtido pelos retalhistas de combustíveis, que se revela praticamente insignificante, sendo que, no limite a taxa representa 2 % da margem bruta.

Quadro 4 - Peso da taxa devida pelo licenciamento no benefício gerado com a atividade

Quadro 5 - Peso da taxa devida pela ocupação do domínio público no benefício gerado com a atividade

Taxas associadas ao exercício de atividades económicas abrangidas pelo licenciamento zero

Neste âmbito enquadram-se as taxas devidas pelas seguintes atividades:

• A utilização privativa do domínio público municipal para determinados fins, designadamente, a instalação de esplanadas; toldos; vitrinas e expositores; arcas de gelados, brinquedos mecânicos e equipamentos similares; floreiras, tapetes, grelhadores, e aquecedores; e suportes publicitários;

• A instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem;

• Os horários de funcionamento, suas alterações e respetivo mapa;

• Prestação de serviços de restauração e bebidas com caráter não sedentário.

As taxas em causa foram fixadas atendendo aos seguintes critérios:

• A atividade desenvolvida está sujeita ao regime da mera comunicação prévia;

• A atividade desenvolvida está sujeita ao regime da comunicação prévia com prazo.

No que concerne à ocupação do espaço público com fins conexos ao exercício de determinada atividade económica teve-se por referência a utilidade gerada no particular pela utilização do espaço público, que agora se resume a um regime de comunicação prévia, substituindo assim os tradicionais licenciamentos municipais, com o necessário reforço da atuação da fiscalização municipal, desincentivando-se as ocupações com arcas de gelados, brinquedos mecânicos e equipamentos similares; floreiras, tapetes, grelhadores e aquecedores.

Relativamente à instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem; aos horários de funcionamento e suas alterações; e à prestação de serviços de restauração e bebidas com caráter não sedentário, sempre se refere que se assiste à adequação da taxa à atividade desenvolvida.

Ocupações diversas do espaço público

Da mesma forma, a fixação da taxa de ocupação do espaço público com rampa deve assegurar que a manutenção do bom estado do espaço público contíguo à rampa, cuja responsabilidade é do titular da licença de rampa, inclui o encargo que o Município suporta com as obras de manutenção dos passeios, uma vez que se tem verificado que estes titulares não asseguram essa manutenção

Ocupação do domínio público por motivo de obras

As taxas constantes do Capítulo IV, Subsecção II correspondem ao tributo liquidado pelo município como contrapartida pela utilização do solo do domínio público no apoio à realização de operações urbanísticas, destinando-se o valor a onerar a utilização individualizada do solo onde ocorreu essa ocupação.

De uma forma geral o conjunto das taxas aqui incluídas apresentam-se com um valor de custo inferior ao valor da taxa, com exceção, para a ocupação com “Caldeiras ou tubos de descarga, amassadouros, depósitos de entulho, materiais, betoneiras e semelhantes”, e ainda pela ocupação adicional da superfície da via pública, com tapumes cuja colocação se prolongue em mais de 1 metro de largura, tendo em vista o desincentivo deste tipo de ocupações na via pública dado o grau de incomodidade provocado.

No ano 2007, o valor total das taxas cobradas por este tipo de ocupação ascendeu a 453.445,74 € representando 2,80 % do investimento realizado pelo município.

Publicidade

A iniciativa “Licenciamento Zero” veio introduzir profundas alterações ao regime de afixação e inscrição de mensagens publicitárias através da eliminação do licenciamento quando as mensagens publicitárias:

• São inscritas em propriedade privada, ainda que visíveis ou audíveis do espaço público, e publicitam os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular de exploração ou os bens ou serviços comercializados no prédio;

• Ocupam o espaço público contíguo à fachada do estabelecimento e publicitam os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular de exploração ou os bens ou serviços comercializados no estabelecimento.

Neste sentido, as taxas fixadas aplicam-se às mensagens publicitárias cuja colocação ainda exige o necessário controlo prévio, por não se enquadrarem no regime de isenção de licenciamento/autorização municipal ou a qualquer outro ato permissivo.

Neste âmbito, os municípios continuam legalmente habilitados a proceder à definição dos critérios de licenciamento (e ao próprio licenciamento), da afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, bem como, à gestão e fiscalização da mesma atividade, ou seja, à remoção de um obstáculo jurídico que constitui o elemento de correlação da taxa em causa. Esta remoção visa possibilitar ao particular, não só a prática de uma atividade - atividade publicitária - como, ainda, a utilização do bem público “ambiente”.

No Capítulo IV, Secção II encontram-se previstas as taxas devidas pelo aproveitamento do espaço público para difusão da mensagem publicitária, cujo custo da contrapartida indicado surge como um valor meramente de referência, sendo o benefício o fator determinante na fixação do quantitativo das taxas.

Através da aplicação dos coeficientes de benefício define-se um sistema de taxas que possui uma função de regulação do acesso às formas de publicidade, limitando a sua procura pelos agentes económicos ao mesmo tempo que se acautelam as implicações negativas que a sua proliferação faria sentir ao nível ambiental, paisagístico e estético.

Tendo por referência o conjunto de taxas apresentado, é possível distinguir-se dois subconjuntos, a saber:

1 - Taxas associadas ao exercício da atividade publicitária;

2 - Taxas devidas pelo licenciamento de factos publicitários acessórios e alusivos à uma atividade principal que se visa publicitar.

Nas situações enquadráveis no primeiro subconjunto de taxas e tendo em vista a demonstração da observância do princípio da proporcionalidade das taxas propostas, utilizou-se como referencial os preços de mercado praticados por empresas publicitárias na área do concelho do Porto no ano 2007.

Da comparação efetuada resulta o seguinte quadro:

Quadro 6 - Comparação das taxas de publicidade com os valores praticados no mercado

Da análise da informação constante do quadro supra percebe-se que o montante das taxas cobradas em matéria de publicidade é manifestamente inferior ao valor cobrado por agentes económicos privados que prestam serviços de publicidade.

Para além do mencionado benefício há ainda a destacar as taxas que encerram um objetivo de desincentivo relativamente à utilização de factos publicitários que, pela sua natureza, podem causar incomodidade à população, quer ao nível de incomodidade sonora, quer ao nível de poluição da cidade provocada pela distribuição de panfletos/produtos promocionais.

Relativamente às taxas devidas pelo licenciamento de factos publicitários acessórios e alusivos à uma atividade principal que se visa publicitar, e perante a inexistência de indicadores quanto à criação de mais-valia para a empresa que se faz publicitar, que possibilitem aferir o impacto das taxas no benefício correspondente, sempre se refere que o montante total das taxas cobradas no ano 2007 no âmbito do licenciamento de factos/ações publicitários (2.552.622,54 €) contribuíram com cerca de 2,60 % para o valor do investimento realizado pelo município.

Nestas situações poder-se-á verificar que o benefício auferido pelo particular na obtenção destes licenciamentos atende às caraterísticas dos factos publicitários, nomeadamente a sua luminosidade, na medida em que torna a publicidade mais apelativa e permite a sua difusão durante todo o dia.

Outro fator que influi na determinação do benefício está relacionado com a ocupação efetiva do domínio público para efeitos de exibição de publicidade, pelo que nestes casos o benefício resultante, que será superior, reflete-se no valor das taxas.

Trânsito, circulação e estacionamento

As taxas em causa refletem, em regra, o benefício associado à gestão da mobilidade das infraestruturas viárias da cidade, existindo situações pontuais de desincentivo nos casos de utilização dos espaços viários com estacionamento cronometrado por parcómetros ou outros aparelhos análogos.

Tal desincentivo assenta na intenção municipal de se fomentar a utilização de transportes públicos em detrimento da deslocação em viatura própria para o centro da cidade. Por outro lado, pretende-se que este tipo de estacionamento seja de curta duração, por forma a que se recorra ao aparcamento por períodos mais longos em parques de estacionamento existentes na cidade, permitindo ainda uma maior rotatividade na utilização destes lugares de estacionamento.

De qualquer forma, da comparação entre o valor horário destas taxas e o valor praticado nos parques de estacionamento públicos ou privados resulta que os valores agora previstos são inferiores aos cobrados nos parques de estacionamento geridos por agentes económicos privados em cerca de 30 %. Não obstante, deve referir-se que os quantitativos das taxas em causa não sofriam qualquer atualização desde Janeiro de 2003, uma vez que a atualização anual destes valores com base na taxa de inflação não cobria os custos associados à reprogramação das máquinas existentes.

Quanto à utilização de lugares de estacionamento privativo verifica-se que a taxa é diferenciada em função do benefício gerado pela localização do parque privativo, sendo este maior quanto maior for a proximidade ao centro da cidade, e tendo ainda em conta a existência de parcómetros no arruamento em que o mesmo se localiza.

De facto, essa diferenciação mede o benefício que o particular obtém ao possuir um parque de estacionamento privativo junto do local onde exerce a atividade/reside, refletido no grau de comodidade resultante da utilização do mesmo, na medida em que não tem que se sujeitar à disponibilidade de estacionamento quer em parcómetros, quer em parques de estacionamento, sendo que o particular poderia sempre recorrer a outras soluções alternativas para o aparcamento disponíveis no mercado, sendo certo que nenhuma delas lhe permitiria a afetação privada do domínio público para estacionamento junto ao seu estabelecimento/residência.

Animais

As taxas constantes dos artigos 54.º a 56.º prendem-se com a gestão do canil municipal e contêm em si uma vertente de higiene pública que é assegurada pelo município cuja atuação abarca ações que têm um grande impacto na saúde pública, nomeadamente, a recolha e a receção de cadáveres.

A maior parte das taxas corresponde ao valor do custo da contrapartida, sendo, no entanto, notório o incentivo na entrega de animais por particulares e por clínicas, centros de atendimento veterinário, empresas do setor, e ainda a entrega de cadáveres de animais por particulares. Reconhece-se, assim, a importância crescente dos animais de companhia na sociedade atual e a sua contribuição para a melhoria da qualidade de vida, mas também os riscos para a sociedade civil de uma população animal não controlada.

Existem, no entanto, duas exceções àquele sentido: a primeira, em que a taxa comporta um coeficiente de desincentivo, reside na recolha de cadáveres de animais em casa de particulares em clínicas, centros de atendimento veterinário, empresas do setor; a segunda, que suporta um coeficiente de benefício, prende-se com o tratamento de cadáveres de animais de companhia, entregues por particulares, nos casos em que esta entrega tenha ocorrido sem que tenha sido apresentado o comprovativo de registo e licença atualizada, e ainda com a estadia e alimentação no canil municipal de animais que não gatos e animais de capoeira.

Cemitérios

Na generalidade as taxas devidas pela prestação de serviços nos cemitérios municipais (Agramonte e Prado do Repouso) suportam um coeficiente de benefício que se faz refletir na esfera do particular e que está intrinsecamente associado ao serviço prestado pelo município num contexto de escassez de espaços públicos afetos à atividade cemiterial.

Não obstante, existem taxas sobre as quais recai um coeficiente de incentivo/desincentivo, consoante a tipologia de serviço que é prestado e as opções políticas definidas em matéria de higiene pública e de gestão dos cemitérios municipais.

Neste sentido, imputou-se um coeficiente de incentivo à ocupação de espaços nos cemitérios que privilegiem a sua utilização racional. Enquadram-se aqui as inumações temporárias de cadáveres em covais (face da sua não perpetuidade), bem como à inumação de cinzas ou o seu depósito no roseiral.

Pretende-se, por outro lado, desincentivar a inumação em covais quando esta ocorre em sepulturas perpétuas de zinco ou quando a ocupação de sepultura seja requerida fora do prazo. É ainda imputado um coeficiente de desincentivo ao atraso de 15 minutos nas cremações, bem como da realização de cremação de caráter extraordinária de 2.ª feira a sábado.

Mercados e feiras e inspeção sanitária

Os mercados municipais são estruturas tradicionais de comércio retalhista de proximidade com acentuada predominância de produtos frescos, organizada em postos de venda independentes e dispondo de uma entidade gestora com competência sobre a localização dos vendedores e lojistas e os convenientes serviços de apoio.

De facto, são locais bem conhecidos das pessoas que vivem ou trabalham na cidade, e percurso obrigatório para a maioria dos turistas que buscam nestes locais a originalidade de um serviço, procurando conhecer o seu colorido e ritmo diário, e quando possível, saborear os produtos aqui transacionados.

Os atuais mercados e feiras municipais continuam, porém, a ser fator de procura por parte dos consumidores do meio urbano, sendo alvo da sua preferência, mercê da sua inserção na malha urbana.

Concretamente no que se refere às taxas apresentadas constata-se que as mesmas são devidas pela utilização das infraestruturas municipais, nomeadamente, pela ocupação dos espaços de venda, sendo que os valores relativos à utilização das instalações de apoio, como sejam armazéns, câmaras frigoríficas, e outros semelhantes, constam da Tabela de Preços.

Por outro lado, verifica-se, ainda, que as mesmas atendem à natureza da ocupação dos espaços de venda, que pode ser permanente ou esporádica. A ocupação permanente de um espaço de venda está associada a taxas de ocupação/utilização mensais, enquanto a ocupação esporádica está relacionada com a existência de taxas diárias/semanais.

Na fixação dos quantitativos em causa, a regra geral consiste na afetação de um coeficiente de incentivo, pelo que, na generalidade das situações, o valor previsto é inferior ao custo da correspondente da atividade local.

Está aqui evidente a política municipal de revitalização do comércio tradicional tendo em conta a importância do comércio de proximidade no desenvolvimento da economia local.

Particularizam-se, no entanto, as taxas referentes à ocupação de bancas nos mercados municipais que suportam um coeficiente de benefício motivado pela existência de infraestruturas/serviços (água, luz elétrica e limpeza dos espaços) afetas a este tipo de ocupação, cuja despesa gerada pela sua utilização é suportada pelo município, o que não acontece nas restantes tipologias de ocupação. De igual modo, surgem as taxas devidas pela autorização da mudança de ramo de negócio e de local fixo de venda em que o benefício tido em consideração reflete o facto de um particular obter, por via de autorização, a satisfação da sua pretensão sem que para o efeito tenha de se sujeitar a concurso público de concessão.

Licença especial de ruído

As taxas devidas pela emissão deste tipo de licenciamentos, que titulam a possibilidade de realização de atividades ruidosas de caráter temporário, de acordo com os requisitos e condicionantes legais definidos, em determinado horário (entre as 20 e as 8 horas) e/ou zonas sensíveis (áreas definidas em instrumentos de planeamento territorial como vocacionadas para usos habitacionais, existentes ou previstos, bem como para escolas, hospitais, espaços de recreio e lazer e outros equipamentos coletivos prioritariamente utilizados pelas populações como locais de recolhimento, existentes ou a instalar).

Pela estrutura das taxas apresentadas verifica-se que às mesmas é imputado um coeficiente de desincentivo, por forma a evitar que as atividades ruidosas que motivam o licenciamento se prolonguem no tempo, onerando o valor das taxas em função da duração dessa atividade.

Serviço de bombeiros

A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado e Autarquias Locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas, com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos, proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

Neste sentido, as taxas aqui previstas referem-se ao serviço público prestado pelos bombeiros no âmbito dos serviços de prevenção, cuja presença de piquete nos locais e eventos é legalmente exigida, e ainda no âmbito de vistorias e inspeções de segurança contra o risco de incêndio.

Está, então, aqui em causa a prevenção de riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe deles resultante, bem como a atenuação dos riscos coletivos e limitação dos seus efeitos.

O valor das taxas previstas neste Capítulo, regra geral, é inferior ao valor do custo da correspondente contrapartida, o que decorre da aplicação de coeficientes de incentivo que consubstanciam a política municipal de proteção civil, ou seja, o particular suporta apenas uma parte do custo apurado e o município assume o remanescente, que não é mais do que o custo social relacionado com a prestação deste tipo de serviços.

Não se enquadram naquela regra as taxas devidas pela presença de piquete de prevenção para lançamento de fogo-de-artifício ou outras prevenções em que haja necessidade de pessoal e viaturas, no horário compreendido entre as 20h e as 8h e ainda a realização de vistorias e inspeções de segurança contra o risco de incêndio em edifícios a partir de uma determinada área/capacidade/lotação.

4 - Fundamentação de taxas definidas através de fórmulas:

4.1 - Compensação

(Revogado - Edital n.º 1019/2023, de 21 de junho de 2023)

4.2 - T.M.I. (Taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas)

(Revogado - Edital n.º 1019/2023, de 21 de junho de 2023)

4.3 - Taxa Municipal de Direitos de Passagem

A entrada em vigor da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro - Lei das Comunicações Eletrónicas, veio habilitar os municípios para a cobrança de uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), como contrapartida dos direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município.

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 106.º da Lei supra mencionada, a TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do município e deve ser aprovado, anualmente, até 31 de Dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência, não podendo ultrapassar os 0,25 %.

Neste sentido, desde 2004, a Assembleia Municipal do Porto tem fixado a TMDP para o ano seguinte em 0,25 % sobre a faturação emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do Município do Porto, tendo em vista a melhoria da qualidade de vida que é oferecida aos habitantes da Cidade do Porto, bem como aos seus utilizadores, objetivo este só passível de concretização através do melhoramento do nível de financiamento da autarquia;

5 - Conclusão

Através da presente fundamentação económico-financeira, fica demonstrado que os valores propostos respeitam a proporcionalidade que deve ser assegurada entre as taxas e o custo da contrapartida ou benefício do particular.

Mais se verifica, pelo confronto entre os valores agora propostos e os valores ainda em vigor, que não existem diferenças significativas, facto este que se deve à opção, por se manter como referência para a sua fixação as mesmas estratégias políticas até agora vigentes.

Idêntica filosofia foi adotada para as novas taxas entretanto previstas, por força de alterações legislativas ocorridas.

Taxas decorrentes da descentralização de competências

A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, admitindo que aquela transferência ocorra de forma gradual, conferindo às autarquias a faculdade de optarem por adiar o exercício das novas competências por deliberação dos seus órgãos deliberativos, comunicando a sua opção à Direção Geral das Autarquias Locais, prerrogativa que foi oportuna e devidamente exercida pelo Município do Porto. Por outro lado, a mesma lei determina que a transferência de competências para as autarquias locais se efetive até 1 de janeiro de 2021.

O Município realizou diligências internas e externas com vista à operacionalização dessas várias competências, que, entretanto, foram alvo de publicação em diversos diplomas setoriais, em particular os que regulam a descentralização de competências nas áreas da cultura, dos jogos de fortuna ou azar e da segurança contra incêndio em edifícios e recintos.

No quadro da transferência de competências para as autarquias locais, a tramitação dos processos de mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística, de autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, bem como de realização de vistorias/inspeções de segurança contra o risco de incêndio e a emissão de pareceres sobre as condições de segurança contra incêndio e sobre medidas de autoproteção, que atualmente se encontram na dependência da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), respetivamente, passarão para a esfera do Município a 1 de janeiro de 2021.

Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística

A taxa cobrada atualmente pela IGAC é definida na Portaria n.º 122/2017, de 23 de maio, estando compreendida entre os 12,80 € e os 30,00 €, dependendo da via pela qual é remetida, do incentivo previsto para a realização das comunicações com antecedência superior a 8 dias e pelo facto de se tratar de uma promotor já registado ou ocasional.

A taxa inerente à mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística, que será fixada pelo Município do Porto, advém, sobretudo, dos custos diretos e indiretos dos procedimentos a si associados, incluindo a sua tramitação administrativa e de cobrança e as atividades de fiscalização.

O Município definiu apenas uma taxa única para este serviço, não permitindo uma comparação direta com o valor cobrado atualmente pela IGAC. No entanto, importa referir que a IGAC cobra uma taxa para a comunicação prévia de promotor de espetáculos e que a taxa cobrada a promotores ocasionais é mais elevada. O Município pretende manter o custo atual que a maioria dos operadores incorrem com esta comunicação, no sentido de incentivar a realização deste tipo de espetáculos e, assim, não repercutir totalmente os custos incorridos com a prestação do serviço sobre os privados.

De acordo com os dados fornecidos pelo IGAC, a média mensal de meras comunicações de espetáculos de natureza artística verificada até setembro do corrente ano ascendeu a 49, em 2019 foi de 110, em 2018 foi de 106, e em 2017 foi de 67. Considerando o número médio mensal de comunicações desde 2017, estima-se que as receitas anuais associadas a estas taxas sejam de aproximadamente 19 962 €.

Exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

A taxa atualmente em vigor e cobrada pela SGMAI é definida pela Portaria n.º 1203/2010, de 30 de novembro, fixando-se uma taxa única de 500 €. O custo da contrapartida estimado para a prestação do serviço de apreciação e emissão da autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo é de 445 € repartido pela apreciação do pedido inicial e pela emissão da autorização. Além das tarefas administrativas de receção, tramitação e arquivamento do processo, a emissão da autorização exige um trabalho de análise técnica e fiscalização do cumprimento do regulamento respetivo. Atendendo ao benefício associado à exploração das modalidades afins de jogos de fortuna e azar, foi aplicado um coeficiente de benefício de 1,13, caso a apreciação leve à emissão da autorização de exploração, pretendendo o Município desincentivar a receção de pedidos de autorização mal instruídos. Importa referir que o grau de impacto e aplicabilidade desta taxa prevê-se que seja muito reduzido, na medida em que, segundo a SGMAI, não existe qualquer registo de emissão de autorizações desta natureza no concelho do Porto desde 2017.

Serviços de segurança contra incêndio em edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco

A taxa atualmente em vigor para a ANEPC é definida pela Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, cujo valor atualizado para 2020 consta do Despacho n.º 4892/2020, de 23 de abril. O valor da taxa é calculado através da seguinte fórmula: T = AB × VU, sendo “T” o valor da taxa dos serviços, “AB” a área bruta da utilização-tipo em m2 e “VU” o valor unitário dos serviços de prestados em euros por m2.

Não obstante o valor da taxa ser determinado pela área bruta da utilização, a Portaria e Despacho supra referidos definiram os valores mínimos de 110,03 € no caso dos pareceres e consultas prévias e de 220,05 € no caso das vistorias. Isto significa, por exemplo, no caso dos estabelecimentos industriais, para que a taxa cobrada seja superior ao valor mínimo, o edifício teria que ter uma área bruta superior a 1 375 m2.

O valor das taxas associadas às vistorias e inspeções de segurança contra o risco de incêndio, relativamente aos edifícios e recintos que são classificados na 1.ª categoria de risco é determinado pelo custo da contrapartida relacionado com a prestação do serviço subjacente à realização de cada uma das vistorias. O custo da contrapartida apurado determina que os valores serão praticamente idênticos aos resultantes da aplicação do percentual de 60 % ao valor cobrado pela ANEPC e entregue ao Município do Porto, em contrapartida da emissão de pareceres e de realização de vistorias e inspeções das condições de SCIE, ao abrigo do “Protocolo de Cooperação no âmbito da Segurança Contra Incêndio em Edifícios”, celebrado em junho de 2012 entre este Município e a ANEPC. A ser assim, o valor fixado na Tabela de Taxas Municipais, fruto da descentralização de competências nos municípios, comporta uma vantagem para o particular na medida em que será sempre menor do que o valor cobrado até então pela ANEPC.

Tabela de Coeficientes

Descrição

Benefício

Incentivo/

Desincentivo

Custo

Taxa Final

CAPÍTULO I

SECRETARIA

Artigo 1.º

Taxas a cobrar pela prestação dos seguintes serviços:

1 - Autos ou termos de qualquer espécie não especialmente previstos na presente tabela - cada

1,00

1,00

8,30 €

8,56 €

2 - Certidões, termos de autenticação e fotocópias autenticadas - até 4 páginas

1,00

1,00

20,97 €

21,65 €

3 - Acresce ao valor previsto no número anterior, a partir da 5.ª página:

3.1. - Parte escrita - por cada página formato A4

1,00

1,00

2,62 €

2,73 €

3.2. - Parte desenhada:

a) Por cada página formato A3

1,00

1,00

3,10 €

3,20 €

b) Por cada página formato A2

1,00

0,99

3,43 €

3,50 €

4 - Certidões para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis

1,00

1,02

5,54 €

5,88 €

5 - Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição tenha sido autorizada - por cada

1,00

1,00

3,59 €

3,71 €

6 - Pedido de reapreciação por desistência ou por extinção do procedimento

2,00

3,79

6,35 €

49,63 €

7 - Averbamentos não especialmente previstos nesta tabela

1,00

0,80

3,92 €

3,25 €

8 - Títulos não especialmente contemplados nesta tabela

1,00

1,00

11,23 €

11,60 €

9 - Outros serviços ou atos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial.

1,00

1,05

3,10 €

3,35 €

Artigo 2.º

1 - O pagamento da taxa prevista nos n.os 2 e 4 do artigo anterior é efetuado previamente ao registo do pedido.

2 - O valor da taxa a pagar nos termos do n.º 6 do artigo anterior não pode ser superior a 50 % do valor da taxa liquidada.

CAPÍTULO II

URBANISMO

SECÇÃO I

LOTEAMENTOS COM OBRAS DE URBANIZAÇÃO

Artigo 3.º

1 - Informação prévia sobre a possibilidade de realização de operações de loteamento com obras de urbanização:

a) Pedido de informação prévia

1,00

0,54

349,96 €

194,68 €

b) Renovação

1,00

0,54

349,96 €

194,68 €

c) Por cada aditamento ao pedido de informação prévia inicial, exceto se o mesmo tiver sido expressamente exigido pelo Município, facto que deve ser provado pelo requerente no momento da apresentação do aditamento.

1,00

0,54

175,94 €

97,93 €

2 - O pagamento das taxas definidas no número anterior é efetuado no ato de apresentação do pedido, sem o que aquele não é recebido.

Artigo 4.º

1 - Apreciação do pedido inicial de operação de loteamento com obras de urbanização

1,00

1,00

149,92 €

154,62 €

2 - Apreciação de cada aditamento ao pedido inicial, exceto se o mesmo tiver sido expressamente exigido pelo Município, facto que deve ser provado pelo requerente no momento da apresentação do requerimento.

1,00

1,01

74,31 €

77,31 €

3 - O pagamento das taxas definidas no número anterior é efetuado no ato de apresentação do pedido, sem o que aquele não é recebido, sendo o valor previsto no n.º 1 deduzido ao valor da taxa a cobrar pela emissão do título, pela admissão da comunicação prévia ou pela informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE.

Artigo 5.º

1 - Emissão de licença, admissão de comunicação prévia ou informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE de loteamento com obras de urbanização

1,09

1,00

692,04 €

778,71 €

2 - Acresce ao montante previsto no número anterior:

a) Por lote

5,10

1,00

12,34 €

64,89 €

b) Por fogo

6,42

1,00

4,90 €

32,46 €

c) Outras utilizações - por cada 100 m2 ou fração

7,74

1,00

4,90 €

39,11 €

d) Prazo - por cada período de 30 dias ou fração

2,19

1,00

8,62 €

19,48 €

3 - Aditamento à licença ou à admissão de comunicação prévia ou informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE

0,45

1,00

692,04 €

324,47 €

4 - No caso do aditamento originar aumento de lotes e/ou fogos e/ou área de construção aplicam-se as taxas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2, apenas sobre o aumento autorizado.

Artigo 6.º

Prorrogação de prazo para a execução de obras de urbanização - por cada período de 30 dias ou fração

1,00

0,32

59,93 €

19,48 €

Artigo 7.º

Execução faseada de obras de urbanização:

a) Emissão de licença ou admissão de comunicação prévia relativo à primeira fase

2,09

1,00

134,30 €

288,81 €

b) Aditamento à licença ou à admissão de comunicação prévia relativo às fases subsequentes

0,72

1,00

325,42 €

240,68 €

Artigo 8.º

Averbamento de novo requerente, comunicante, titular ou de técnico - por cada

1,00

0,60

56,22 €

35,05 €

SECÇÃO II

LOTEAMENTOS

Artigo 9.º

1 - Informação prévia sobre a possibilidade de realização de operações de loteamento:

a) Pedido de informação prévia

1,00

0,54

349,96 €

194,68 €

b) Renovação

1,00

0,54

349,96 €

194,68 €

c) Por cada aditamento ao pedido de informação prévia inicial, exceto se o mesmo tiver sido expressamente exigido pelo Município, facto que deve ser provado pelo requerente no momento da apresentação do aditamento.

1,00

0,54

175,94 €

97,93 €

2 - O pagamento das taxas definidas no número anterior é efetuado no ato de apresentação do pedido, sem o que aquele não é recebido.

Artigo 10.º

1 - Apreciação do pedido inicial de operação de loteamento

1,00

1,00

149,92 €

154,62 €

2 - Apreciação de cada aditamento ao pedido inicial, exceto se o mesmo tiver sido expressamente exigido pelo Município, facto que deve ser provado pelo requerente no momento da apresentação do requerimento.

1,00

1,01

74,31 €

77,31 €

3 - O pagamento das taxas definidas no número anterior é efetuado no ato de apresentação do pedido, sem o que aquele não é recebido, sendo o valor previsto no n.º 1 deduzido ao valor da taxa a cobrar pela emissão do título, pela admissão da comunicação prévia ou pela informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE.

Artigo 11.º

1 - Emissão de licença, admissão de comunicação prévia ou informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE de loteamento

0,87

1,00

692,04 €

622,97 €

2 - Acresce ao montante previsto no número anterior:

a) Por lote

5,10

1,00

12,34 €

64,89 €

b) Por fogo

6,42

1,00

4,90 €

32,46 €

c) Outras utilizações - por cada 100 m2 ou fração

7,74

1,00

4,90 €

39,11 €

3 - Aditamento à licença ou à admissão de comunicação prévia ou informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE

0,45

1,00

692,04 €

324,47 €

4 - No caso do aditamento originar aumento de lotes e/ou fogos e/ou área de construção aplicam-se as taxas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2, apenas sobre o aumento autorizado.

Artigo 12.º

Averbamento de novo requerente, comunicante, titular ou de técnico - por cada

1,00

0,60

56,22 €

35,05 €

SECÇÃO III

COMPENSAÇÃO

Artigo 13.º

(Revogado - Edital n.º 1019/2023, de 21 de junho de 2023.)

Artigo 14.º

(Revogado - Edital n.º 1019/2023, de 21 de junho de 2023.)

Artigo 15.º

(Revogado - Edital n.º 1019/2023, de 21 de junho de 2023.)

SECÇÃO IV

OBRAS DE URBANIZAÇÃO

Artigo 16.º

1 - Informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de urbanização:

a) Pedido de informação prévia

1,00

0,54

349,96 €

194,68 €

b) Renovação

1,00

0,54

349,96 €

194,68 €

c) Por cada aditamento ao pedido de informação prévia inicial, exceto se o mesmo tiver sido expressamente exigido pelo Município, facto que deve ser provado pelo requerente no momento da apresentação do aditamento.

1,00

0,54

175,94 €

97,93 €

2 - O pagamento das taxas definidas no número anterior é efetuado no ato de apresentação do pedido, sem o que aquele não é recebido.

Artigo 17.º

1 - Apreciação do pedido inicial de obras de urbanização

1,00

1,00

100,34 €

103,08 €

2 - Apreciação de cada aditamento ao pedido inicial, exceto se o mesmo tiver sido expressamente exigido pelo Município, facto que deve ser provado pelo requerente no momento da apresentação do requerimento.

1,00

1,01

49,52 €

51,54 €

3 - O pagamento das taxas definidas no número anterior é efetuado no ato de apresentação do pedido, sem o que aquele não é recebido, sendo o valor previsto no n.º 1 deduzido ao valor da taxa a cobrar pela emissão do título, pela admissão da comunicação prévia ou pela informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE.

Artigo 18.º

1 - Emissão de licença, admissão de comunicação prévia ou informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE de obras de urbanização

0,56

1,00

558,19 €

324,47 €

2 - Acresce ao montante previsto no número anterior - por cada período de 30 dias ou fração

2,19

1,00

8,62 €

19,48 €

3 - Aditamento à licença ou à admissão de comunicação prévia ou informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE

0,42

1,00

558,19 €

240,68 €

Artigo 19.º

Execução faseada de obras de urbanização:

1 - Emissão de licença ou admissão da comunicação prévia correspondente à primeira fase das referidas obras

2,09

1,00

134,30 €

288,81 €

2 - Aditamento à licença ou à admissão da comunicação prévia referente às fases subsequentes

0,72

1,00

325,42 €

240,68 €

Artigo 20.º

Prorrogação de prazo para a execução de obras de urbanização - por cada período de 30 dias ou fração

1,00

0,54

59,93 €

19,48 €

Artigo 21.º

Averbamento de novo requerente, comunicante, titular ou de técnico - por cada

1,00

0,54

56,22 €

35,05 €

Artigo 22.º

Vistoria para efeitos de receção provisória ou definitiva de obras de urbanização:

1 - Taxa fixa

0,35

1,00

165,53 €

60,17 €

2 - Ao montante definido no número anterior acresce - por lote

1,48

1,00

7,88 €

12,03 €

SECÇÃO V

EDIFICAÇÃO E DEMOLIÇÃO

Artigo 23.º

1 - Informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de edificação e demolição:

a) Pedido de informação prévia

1,00

0,54

349,96 €

194,68 €

b) Renovação

1,00

0,54

349,96 €

194,68 €

c) Por cada aditamento ao pedido de informação prévia inicial, exceto se o mesmo tiver sido expressamente exigido pelo Município, facto que deve ser provado pelo requerente pelo requerente no momento da apresentação do requerimento.

1,00

0,54

175,94 €

97,93 €

2 - O pagamento das taxas definidas no número anterior é efetuado no ato de apresentação do pedido, sem o que aquele não é recebido.

Artigo 24.º

1 - Apreciação do pedido inicial de obras de edificação e demolição

1,00

1,00

100,34 €

103,08 €

2 - Apreciação de cada aditamento ao pedido inicial, exceto se o mesmo tiver sido expressamente exigido pelo Município, facto que deve ser provado pelo requerente no momento da apresentação do requerimento.

1,00

1,01

49,52 €

51,54 €

3 - O pagamento das taxas definidas no número anterior é efetuado no ato de apresentação do pedido, sem o que aquele não é recebido, sendo o valor previsto no n.º 1 deduzido ao valor da taxa a cobrar pela emissão do título, pela admissão da comunicação prévia ou pela informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE.

Artigo 24.º-A

1 - Pela legalização de operação urbanística promovida pelo interessado aplicam-se as taxas devidas pelo correspondente procedimento de controlo prévio.

2 - À legalização oficiosa de operação urbanística, nos termos do n.º 8 do artigo 102.º-A do RJUE, aplicam-se as taxas previstas no número anterior, acrescidas de um coeficiente de desincentivo de 40 %.

3 - O pagamento das taxas previstas nos números anteriores é efetuado aquando da emissão do respetivo título da legalização coerciva.

Artigo 25.º

1 - Emissão de licença, admissão de comunicação prévia ou informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE de obras de:

a) Construção e ampliação

0,56

1,00

558,19 €

324,47 €

b) Reconstrução

1,00

0,34

558,19 €

194,68 €

c) Alteração

1,00

0,23

558,19 €

129,79 €

d) Demolição

0,11

1,00

558,19 €

64,89 €

2 - Emissão do título por aplicação do artigo B-1/41.º

1,00

1,00

665,27 €

685,76 €

3 - Acresce ao montante previsto no número anterior - por m2 de área bruta de construção

1,00

1,00

38,37 €

39,55 €

Artigo 26.º

Na emissão de licença, admissão de comunicação prévia ou informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE de obras previstas no artigo anterior, são ainda devidas as seguintes taxas:

1 - Prazo de execução - por período de 30 dias ou fração

2,19

1,00

8,62 €

19,48 €

2 - Por m2 ou fração de área bruta de construção destinada a:

a) Habitação

1,00

0,14

4,90 €

0,72 €

b) Comércio, serviços, indústria e outros fins

0,42

1,00

4,90 €

2,12 €

c) Áreas de aparcamento, de circulação automóvel, arrumos, anexos e áreas comuns em subsolo

0,12

1,00

4,90 €

0,61 €

3 - Construção, reconstrução ou modificação de muros ou vedações confinantes com a via pública - por metro linear ou fração.

0,19

1,00

4,90 €

0,98 €

4 - Construção, reconstrução ou modificação de telheiros, alpendres e semelhantes - por metro quadrado ou fração.

0,28

1,00

4,90 €

1,42 €

5 - Construção, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável - por metro quadrado ou fração

0,42

1,00

4,90 €

2,12 €

6 - Corpos salientes de construções, na parte projetada sobre o domínio público - por piso e por metro quadrado ou fração:

a) Varandas, alpendres, janelas de sacada e semelhantes

5,13

1,00

4,90 €

25,95 €

b) Corpos salientes fechados, destinados a aumentar a área útil da edificação

21,02

1,00

4,90 €

106,24 €

7 - Demolição de edifícios e outras construções - por cada piso demolido.

7,01

1,00

4,90 €

35,43 €

Artigo 27.º

1 - Aditamento à licença ou à admissão de comunicação prévia ou à informação prévia prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE de obras de:

a) Construção e ampliação

0,48

1,00

325,42 €

162,13 €

b) Reconstrução

1,00

0,29

325,42 €

97,34 €

c) Alteração

1,00

0,19

325,42 €

64,89 €

d) Demolição

0,10

1,00

325,42 €

32,45 €

2 - Nos casos em que o aditamento titule um aumento das áreas aplicam-se ainda as taxas previstas no artigo anterior.

Artigo 28.º

Prorrogação do prazo para conclusão das obras de construção - por 30 dias ou fração

1,00

0,32

59,93 €

19,48 €

Artigo 29.º

Averbamento de novo requerente, comunicante, titular ou de técnico - por cada

1,00

0,60

56,22 €

35,05 €

Artigo 30.º

Execução faseada para obras de edificação:

1 - Emissão de licença ou admissão de comunicação prévia correspondente à primeira fase

2,09

1,00

134,30 €

288,81 €

2 - Aditamento à licença ou à admissão de comunicação prévia referente às fases subsequentes

0,72

1,00

325,42 €

240,68 €

Artigo 31.º

Licença parcial para construção da estrutura:

1 - Emissão do título

2,15

1,00

146,20 €

324,47 €

2 - Ao montante definido no número anterior acresce 40 % do valor das taxas devidas ainda pela emissão de licença de construção.

Artigo 32.º

Licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas:

1 - Emissão de licença ou admissão de comunicação prévia

1,41

1,00

134,30 €

194,68 €

2 - Acresce ao montante previsto no número anterior, por cada período de 30 dias ou fração

2,19

1,00

8,62 €

19,48 €

SECÇÃO VI

TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS

Artigo 33.º

1 - Informação prévia sobre a possibilidade de realização de trabalhos de remodelação de terrenos:

a) Pedido de informação prévia

1,41

1,00

134,30 €

194,68 €

b) Renovação

1,41

1,00

134,30 €

194,68 €

c) Por cada aditamento ao pedido de informação prévia inicial, exceto se o mesmo tiver sido expressamente exigido pelo Município, facto que deve ser provado pelo requerente no momento da apresentação do aditamento.

1,00

1,00

56,22 €

57,72 €

2 - O pagamento das taxas definidas no número anterior é efetuado no ato de apresentação do pedido, sem o que aquele não é recebido.

Artigo 34.º

1 - Apreciação do pedido inicial de trabalhos de remodelação de terrenos

1,00

1,00

100,34 €

103,08 €

2 - Apreciação de cada aditamento ao pedido inicial, exceto se o mesmo tiver sido expressamente exigido pelo Município, facto que deve ser provado pelo requerente no momento da apresentação do requerimento.

1,00

1,01

49,52 €

51,54 €

3 - O pagamento das taxas definidas no número anterior é efetuado no ato de apresentação do pedido, sem o que aquele não é recebido, sendo o valor previsto no n.º 1 deduzido ao valor da taxa a cobrar pela emissão do título ou pela admissão da comunicação prévia.

Artigo 35.º

Trabalhos de remodelação de terrenos:

1 - Emissão do título ou admissão de comunicação prévia

1,00

0,21

558,19 €

120,35 €

2 - Acresce ao montante previsto no número anterior - por cada m2 ou fração

1,00

0,12

4,90 €

0,61 €

3 - Aditamento à licença ou à admissão de comunicação prévia

0,50

1,00

59,93 €

30,92 €

4 - Nos casos em que o aditamento titule um aumento da área da operação urbanística, aplica-se ainda a taxa prevista no n.º 2 anterior, que incide sobre o aumento autorizado.

5 - Averbamento de novo requerente, comunicante, titular ou de técnico - por cada

1,00

0,60

56,22 €

35,05 €

6 - Prazo para a execução de obras, por cada período de 30 dias ou fração

2,19

1,00

8,62 €

19,48 €

SECÇÃO VII

TAXA PELA REALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORÇO DAS INFRAESTRUTURAS URBANÍSTICAS

Artigo 36.º

(Revogado - Edital n.º 1019/2023, de 21 de junho de 2023.)

Artigo 37.º

(Revogado - Edital n.º 1019/2023, de 21 de junho de 2023.)

Artigo 38.º

(Revogado - Edital n.º 1019/2023, de 21 de junho de 2023.)

SECÇÃO VIII

PROPRIEDADE HORIZONTAL

Artigo 39.º

Certificação do cumprimento dos requisitos legais para a constituição em regime de propriedade horizontal:

1 - Por fração habitacional - cada 50 m2 ou fração

1,00

0,27

28,70 €

8,09 €

2 - Por local de exercício de atividade comercial, industrial ou de profissão liberal - cada 50 m2 ou fração

1,00

0,54

28,70 €

16,12 €

3 - Por local de aparcamento constituindo fração autónoma - cada 15 m2 ou fração

1,00

0,20

28,70 €

5,80 €

4 - Por cada garagem constituindo fração autónoma - cada 15 m2 ou fração.

1,00

0,23

28,70 €

6,92 €

5 - Declaração do cumprimento dos requisitos legais para alteração de propriedade horizontal:

a) Por retificação das frações - por cada fração alterada ou retificada

1,00

0,32

52,50 €

17,31 €

b) Por retificação das partes comuns - por cada retificação ou alteração

1,00

0,32

52,50 €

17,31 €

6 - Nos casos de aumento ou redução do número de frações de prédio em regime de propriedade horizontal, a taxa do n.º 5 é aplicável a todas as frações do prédio.

SECÇÃO IX

UTILIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Artigo 40.º

1 - Informação prévia sobre a possibilidade de alteração de utilização:

a) Pedido de informação prévia

1,00

0,54

349,96 €

194,68 €

b) Renovação

1,00

0,54

349,96 €

194,68 €

2 - O pagamento das taxas definidas no número anterior é efetuado no ato de apresentação do pedido, sem o que aquela não é recebido.

Artigo 41.º

1 - Apreciação de cada aditamento ao pedido inicial de utilização ou alteração de utilização, exceto se o mesmo tiver sido expressamente exigido pelo Município, facto que deve ser provado pelo requerente no momento da apresentação do requerimento.

1,00

1,01

12,34 €

12,89 €

2 - O pagamento da taxa definida no número anterior é efetuado no ato de apresentação do pedido, sem o que aquele não é recebido.

Artigo 42.º

Utilização e suas alterações:

1 - Para fins habitacionais - por fogo e seus anexos

1,00

0,82

10,03 €

8,43 €

2 - Para fins comerciais e para serviços - por cada 50 m2 ou fração

2,32

1,00

10,03 €

24,01 €

3 - Para fins industriais - por cada 50 m2 ou fração

2,44

1,00

10,03 €

25,27 €

4 - Para outros fins - por cada 50 m2 ou fração

2,32

1,00

10,03 €

24,01 €

5 - Alteração do uso de edificações - por unidade:

a) Para fins habitacionais

1,00

0,40

10,03 €

4,18 €

b) Para outros fins

46,43

1,00

10,03 €

480,20 €

SECÇÃO X

VISTORIAS E INSPEÇÕES

Artigo 43.º

1 - Vistoria para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a habitação, aparcamento, comércio, serviços, armazéns ou indústrias.

1,00

0,34

111,99 €

39,65 €

2 - Acresce ao montante no número anterior, por cada fogo ou unidade de ocupação.

1,00

0,35

4,90 €

1,79 €

3 - Os montantes definidos nos números anteriores são liquidados e cobrados no momento da emissão da autorização de utilização, ou com o indeferimento do pedido.

4 - Para efeitos de determinação do montante a pagar de acordo com o disposto no número anterior, são ainda de considerar as vistorias marcadas e não realizadas por motivo alheio ao Município.

Artigo 44.º

Outras vistorias:

1 - Vistoria de segurança e salubridade

1,00

0,16

183,38 €

154,62 €

2 - Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização, nos termos e para os efeitos exigidos no Regime do Arrendamento Urbano.

1,00

1,00

111,99 €

115,45 €

3 - Vistoria a realizar nos casos em que a atribuição de Direitos de Concretos de Construção (DCC), previsto no Regulamento Municipal do Sistema Multicritério de Informação da Cidade do Porto SIM - Porto, não requeira a emissão de alvará.

1,00

1,00

111,99 €

115,45 €

4 - Homologação de vistoria integrada.

1,00

1,00

349,96 €

360,78 €

5 - Outras vistorias não previstas no número anterior.

1,00

0,26

111,99 €

29,76 €

6 - A vistoria só é ordenada após pagamento das respetivas taxas

7 - Com exceção da vistoria prevista no n.º 1, em caso de não realização da vistoria por motivos alheios ao Município, só pode ordenar-se outra vistoria após pagamento de nova taxa para o efeito.

Artigo 45.º

Inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes - por equipamento:

1 - Inspeção periódica

1,06

1,00

161,99 €

176,72 €

2 - Reinspeção periódica

1,06

1,00

161,99 €

176,72 €

3 - Inspeção extraordinária

1,06

1,00

161,99 €

176,72 €

SECÇÃO XI

INFORMAÇÃO URBANA

Artigo 46.º

Marcação de alinhamento e nivelamento, em terreno confinante com a via pública ou outro - por cada 10 metros lineares ou fração.

1,13

1,00

5,16 €

6,01 €

Artigo 47.º

1 - Plantas topográficas de localização - cópias diretas da planta da Cidade:

a) Taxa fixa por local

1,71

1,00

1,27 €

2,23 €

b) Em suporte de papel, à taxa prevista na alínea anterior acresce - por cada dm2 - mínimo 0,20 x 0,30 m

1,00

0,24

0,93 €

0,23 €

c) Em suporte de papel, à taxa prevista na alínea anterior acresce - por cada dm2 em material transparente - mínimo 0,20 x 0,30 m

1,00

0,56

1,99 €

1,15 €

2 - Cópias da planta da Cidade com indicação de estudos urbanísticos aprovados ou outra informação complementar:

a) Taxa fixa por local

1,00

0,51

4,23 €

2,23 €

b) Taxa por cada dm2 em suporte de papel - mínimo 0,20 x 0,30 m

1,00

0,14

1,56 €

0,23 €

c) Taxa por cada dm2 em suporte transparente - mínimo 0,20 x 0,30 m

1,00

0,25

4,74 €

1,20 €

d) Taxa por desenho, por hora - mínimo uma hora ou fração

1,00

0,69

7,91 €

5,65 €

3 - Cópias diretas da planta da cidade correspondentes a levantamentos anteriores a 1992:

a) Taxa fixa por local

1,00

0,83

4,23 €

3,61 €

b) Taxa por cada dm2 em suporte de papel - mínimo 0,20 x 0,30 m

1,00

0,14

1,56 €

0,23 €

c) Taxa por cada dm2 em suporte transparente - mínimo 0,20 x 0,30 m

1,00

0,25

4,74 €

1,20 €

4 - Extratos do Plano Diretor Municipal da Cidade:

a) Taxa fixa

1,00

0,51

4,23 €

2,24 €

b) Em suporte de papel, à taxa prevista na alínea anterior acresce - por dm2 - mínimo 0,20 x 0,30 m

1,00

0,60

1,56 €

0,97 €

5 - Carta geotécnica da cidade - escala 1/10.000:

a) Taxa fixa

1,03

1,00

3,17 €

3,37 €

b) Carta de zonamento geotécnico, por dm2 - mínimo 0,20 x 0,30 m

1,00

0,63

2,62 €

1,69 €

c) Carta geológica, por dm2 - mínimo 0,20 x 0,30 m

1,00

0,51

2,62 €

1,39 €

d) Outras cartas de fatores, por dm2 - mínimo 0,20 x 0,30 m

1,00

0,45

2,20 €

1,03 €

5.1 - Carta geotécnica da cidade - publicação completa:

a) Memória e cartas em suporte digital

1,81

1,00

182,80 €

341,96 €

b) Memória e cartas em suporte de papel

1,00

2,54

182,80 €

478,75 €

c) Memória e cartas em suporte digital e coleção de cartas em suporte de papel

1,00

1,83

362,56 €

683,92 €

6 - Fornecimento de informação do inquérito funcional realizado em 1985 e 1992:

a) Taxa fixa

1,00

0,31

6,34 €

2,05 €

b) Listagem de dados em suporte de papel - taxa por quarteirão

1,00

0,22

1,56 €

0,36 €

7 - Fotocópias a cores do levantamento aerofotogramétrico - taxa por unidade

1,00

0,24

13,20 €

3,25 €

8 - Fornecimento dos elementos instrutórios ao abrigo do n.º 4 do artigo 9.º do RJUE:

a) Taxa fixa, por local

1,76

1,00

12,69 €

23,00 €

b) Em suporte de papel, à taxa prevista na alínea anterior acresce - por dm2 - mínimo 0,20 x 0,30 m

2,40

1,00

0,93 €

2,30 €

Artigo 48.º

Pelo fornecimento de plantas para aditamentos com mais de cinco anos é devido, além da taxa estabelecida, o montante de 5,59 €.

1,05

1,00

5,16 €

5,59 €

Artigo 49.º

Fornecimento de informação em suporte magnético:

1 - Taxa fixa

1,00

1,00

20,09 €

20,62 €

1.1. - Cartografia base - escala de rigor 1/1.000 (formatos DGN, DWG, DXF):

a) Planimetria:

a1) Por cada folha

4,14

1,00

197,60 €

842,37 €

a2) Por dm2 (mínimo 0,20 x 0,30 m)

3,80

1,00

5,37 €

21,06 €

b) Altimetria:

b1) Por cada folha

4,05

1,00

86,58 €

361,02 €

b2) Por dm2 (mínimo 0,20 x 0,30 m)

3,34

1,00

2,62 €

9,02 €

2 - Limite fundiário dos quarteirões do Inquérito Funcional da Cidade do Porto - escala de rigor 1/5.000

1,02

1,00

246,24 €

259,56 €

3 - Inquérito funcional realizado em 1985 ou 1992 (componente gráfica e alfanumérica):

a) Taxa fixa

1,00

0,11

16,92 €

1,93 €

b) Preço por quarteirão - área ocupada pelas atividades ou funções

1,00

0,23

5,16 €

1,20 €

4 - Informação SIG: (shapefile, personal geodatabase):

4.1. - Taxa fixa

1,00

1,00

16,92 €

17,42 €

a) Taxa fixa por layer a fornecer

1,00

1,00

3,81 €

3,93 €

b) Taxa por campo alfanumérico caracterizador associado (não técnico)

1,00

0,99

0,63 €

0,65 €

c) Taxa por bloco de 512 bytes de informação - ponto

1,00

1,01

0,16 €

0,16 €

d) Taxa por bloco de 512 bytes de informação - linha

1,00

0,98

0,26 €

0,27 €

e) Taxa por bloco de 512 bytes de informação - polígono

1,00

1,00

0,52 €

0,54 €

5 - Outra informação:

a) Taxa fixa

1,00

0,11

16,92 €

1,93 €

b) Taxa por bloco - 512 bytes

1,00

0,47

0,42 €

0,21 €

Artigo 50.º

1 - Depósito de exemplar da Ficha Técnica de Habitação

1,06

1,00

15,78 €

17,25 €

2 - Segunda via da Ficha Técnica de Habitação - por cada prédio ou fração - aplicam-se as taxas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 1.º

Artigo 51.º

Numeração de prédios, por cada número de polícia fornecido

1,08

1,00

2,54 €

2,83 €

SECÇÃO XII

DIVERSOS

Artigo 52.º

1 - Apreciação do pedido de renovação da licença, autorização ou comunicação prévia caducados:

a) Loteamentos e obras de urbanização

1,00

1,00

692,04 €

713,31 €

b) Loteamentos

1,00

1,00

692,04 €

713,31 €

c) Obras de urbanização

1,00

1,00

558,19 €

575,19 €

d) Obras de edificação

1,00

1,00

558,19 €

575,19 €

e) Trabalhos de remodelação de terrenos

1,00

1,00

558,19 €

575,19 €

f) Utilização e alteração da utilização

1,00

1,00

56,22 €

57,72 €

2 - Operações de destaque:

a) Por pedido ou reapreciação

1,00

1,00

82,24 €

84,53 €

b) Pela emissão de certidão de destaque

1,00

1,01

37,62 €

39,17 €

Artigo 53.º

Autorização municipal relativa à instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios

1,01

1,00

480,84 €

501,70 €

CAPÍTULO III

AMBIENTE

SECÇÃO I

ANIMAIS

Artigo 54.º

1 - Entrega de animais:

a) Por particulares - cada animal

1,00

0,00

13,80 €

0,00 €

b) Por clínicas, centros de atendimento veterinário, empresas do setor - por cada animal

1,00

0,72

13,80 €

10,31 €

2 - Entrega de cadáveres por particulares - por kg

1,00

0,00

0,69 €

0,00 €

3 - No caso dos canídeos não possuírem registo nem licença atualizada, o valor referido no número anterior é acrescido de 10 €.

4 - Entrega de cadáveres por clínicas, centros de atendimento veterinário, empresa do setor - por kg

2,90

1,00

0,69 €

2,06 €

Artigo 55.º

1 - Recolha de animais:

a) Em casa de particulares - por deslocação

1,00

1,00

24,71 €

25,46 €

b) Em clínicas, centros de atendimento veterinário, empresas do setor - por animal

1,00

1,01

24,71 €

25,77 €

2 - Recolha de cadáveres:

a) Em casa de particulares - por deslocação

1,00

1,00

24,71 €

25,46 €

b) Em clínicas, centros de atendimento veterinário, empresas do setor - por kg

1,00

2,02

1,24 €

2,58 €

3 - No caso dos canídeos, recolhidos junto dos particulares, não possuírem registo nem licença atualizada, o valor referido no número anterior é acrescido de 10 €.

1,00

1,00

10,00 €

10,31 €

Artigo 56.º

1 - Estadia e alimentação no canil municipal - por animal e por cada período de 24 horas ou fração:

a) Cães

1,17

1,00

5,56 €

6,70 €

b) Gatos

0,72

1,00

5,56 €

4,12 €

c) Cães e gatos em sequestro

1,00

1,00

6,47 €

6,70 €

d) Animais de capoeira

1,01

1,00

2,83 €

2,94 €

e) Outros animais:

e1) Até 5 kg

3,53

1,00

2,83 €

10,31 €

e2) Entre 5 e 50 kg

2,25

1,00

5,56 €

12,89 €

e3) Superior a 50 kg

2,03

1,00

7,38 €

15,46 €

2 - Quando o proprietário declare não pretender a restituição do animal em sequestro é apenas exigido o pagamento correspondente a 5 dias de estadia e alimentação.

SECÇÃO II

RUÍDO

Artigo 57.º

Emissão de licenças especiais de ruído para o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário em:

1 - Dias úteis e por hora ou fração:

a) Das 20 às 23 horas

1,00

1,36

21,46 €

30,08 €

b) Das 23 às 8 horas:

b.1) 1.ª hora

1,00

1,90

21,46 €

42,12 €

b.2) 2.ª hora

1,00

6,44

7,25 €

48,14 €

b.3) 3.ª hora e seguintes

1,00

8,05

7,25 €

60,17 €

c) Entre as 8 e as 20 horas e na proximidade de estabelecimentos escolares (durante o respetivo horário de funcionamento), hospitais ou similares.

1,00

1,09

21,46 €

24,07 €

2 - Sábados, domingos e feriados - por hora

1,00

1,90

21,46 €

42,12 €

3 - Às taxas previstas nos números anteriores acresce 15 % sempre que a licença especial de ruído seja requerida no prazo inferior a 15 dias úteis relativamente à data do início da atividade ruidosa de caráter temporário.

CAPÍTULO IV

GESTÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

SECÇÃO I

OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

SUBSECÇÃO I

OCUPAÇÕES DO ESPAÇO PÚBLICO COM MOBILIÁRIO URBANO

Artigo 58.º

Ocupação do espaço público com suportes publicitários contíguos e conexos a estabelecimentos:

1 - De simples face publicitária - por m2 ou fração e por ano ou fração

1,18

1,00

26,22 €

30,99 €

1.1. - (Revogado.)

1.2. - (Revogado.)

1.3. - (Revogado.)

2 - De dupla face - por m2 ou fração e por ano ou fração

1,62

1,00

26,22 €

42,51 €

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

c) (Revogada.)

3 - Para efeitos de determinação da área do suporte publicitário considera-se o limite exterior do polígono do equipamento em cada face publicitária.

3.1. - (Revogado.)

3.2. - (Revogado.)

3.3. - (Revogado.)

4 - No momento da submissão do pedido de autorização, no Balcão do Empreendedor, é devido o pagamento de 25 % das taxas previstas no presente artigo, sendo o pagamento do valor remanescente devido aquando do deferimento, tácito ou expresso.

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

5 - No momento da submissão da Mera Comunicação Prévia no Balcão do Empreendedor é devido o pagamento de 100 % das taxas previstas no presente artigo.

6 - (Revogado.)

Artigo 59.º

Ocupação do espaço público com instalação de:

1 - Toldos - por m2 ou fração e por ano

0,22

1,00

26,22 €

5,84 €

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

2 - Esplanadas abertas - por m2 ou fração:

2.1. - Em passeio ou praça, composta designadamente por mesas, cadeiras, guarda-sóis e aquecedores

1,20

1,00

2,50 €

3,00 €

2.2. - Em lugar de estacionamento, composta designadamente por estrado, guarda-corpos, mesas, cadeiras, guarda-sóis e aquecedores

1,20

1,00

2,50 €

3,00 €

a) (Revogada.)

a.1) (Revogada.)

b) (Revogada.)

2.3. - Em passeio ou praça, composta designadamente por estrado, guarda-ventos, guarda-corpos, floreiras, mesas, cadeiras, guarda-sóis e aquecedores

3,71

1,00

3,06 €

11,36 €

3 - Vitrinas e expositores - por m2 ou fração e por ano ou fração

0,54

1,00

52,44 €

29,21 €

4 - Arcas e máquinas de gelados, brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por m2 ou fração e por mês ou fração

1,00

2,65

8,74 €

23,84 €

5 - Floreiras - por cada e por mês ou fração

1,00

1,26

8,74 €

11,00 €

6 - Contentores para resíduos - por m2 ou fração e por mês ou fração

1,26

1,36

8,74 €

15,00 €

7 - Grelhadores - por m2 ou fração e por mês ou fração

2,00

6,27

8,74 €

109,67 €

8 - Tapetes - por m2 ou fração e por mês ou fração

1,00

1,26

8,74 €

11,00 €

9 - Em pedidos ao abrigo do procedimento de Licenciamento Zero:

a) No momento da submissão do pedido de autorização, no Balcão do Empreendedor, é devido o pagamento de 25 % das taxas previstas no presente artigo, sendo o pagamento do valor remanescente devido aquando do deferimento, tácito ou expresso;

b) No momento da submissão da Mera Comunicação Prévia, no Balcão do Empreendedor, é devido o pagamento de 100 % das taxas previstas no presente artigo.

SUBSECÇÃO II

OUTRAS OCUPAÇÕES DO DOMÍNIO PÚBLICO

Artigo 60.º

Ocupação do espaço público com:

1 - Antenas:

1.1. - De operadores de telecomunicações:

a) Instaladas no domínio público - por cada e por ano

11,60

1,00

251,71 €

3.008,48 €

b) Instaladas em propriedade particular com projeção para o domínio público - por cada e por ano

4,64

1,00

251,71 €

1.203,40 €

1.2. - Outras, atravessando a via pública - por metro linear e por ano

0,98

1,00

5,69 €

5,75 €

2 - Ramais aéreos provisórios - por metro linear ou fração e por ano

0,98

1,00

5,69 €

5,75 €

3 - Guindastes ou semelhantes - por períodos de 7 dias ou fração

1,15

1,00

59,67 €

70,83 €

4 - Alpendres ou toldos fixos, não integrados nos edifícios - por metro linear de frente ou fração e por ano:

a) Até um metro de avanço

0,45

1,00

20,26 €

9,36 €

b) Mais de um metro de avanço

0,81

1,00

20,26 €

17,00 €

5 - Passarelas ou outras construções ou ocupações do espaço aéreo - por m2 ou fração de projeção sobre a via pública e por mês

1,67

1,00

9,51 €

16,37 €

6 - Aparelhos de ar condicionado fixos no exterior dos edifícios - por ano ou fração:

a) Até 0,2 m3

0,32

1,00

31,01 €

10,11 €

b) Por cada m3 a mais ou fração

1,00

55,67

2,35 €

134,66 €

Artigo 61.º

Construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo:

1 - Cabine ou posto telefónico - por ano

1,00

1,19

101,08 €

120,00 €

2 - Posto de transformação, cabines elétricas e semelhantes - por m3 ou fração e por ano:

a) Até 3 m3

0,76

1,00

28,66 €

22,59 €

b) Por cada m3 a mais ou fração

2,38

1,00

2,35 €

5,75 €

3 - Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras - por m3, por fração e por ano

1,07

1,00

31,01 €

34,19 €

Artigo 62.º

Ocupações diversas do subsolo:

1 - Cabos subterrâneos condutores de energia elétrica - por metro linear ou fração e por ano

0,36

1,00

3,78 €

1,42 €

2 - Tubos, condutas, outros cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fração e por ano:

a) Com diâmetro até 20 cm

0,25

1,00

3,78 €

0,98 €

b) Com diâmetro superior a 20 cm

0,39

1,00

3,78 €

1,53 €

3 - Túneis de acesso a parques de estacionamento - por m2 e por ano

2,00

1,00

3,05 €

6,10 €

Artigo 63.º

Ocupações diversas do espaço público:

1 - Postes e semelhantes - por mês ou fração

0,82

1,00

20,14 €

17,00 €

2 - Rampas fixas de acesso de veículos - por ano:

2.1 - A prédios ou instalações afetos ao exercício de comércio ou indústria:

a) Até 3 metros lineares ou fração

2,97

1,00

26,23 €

71,91 €

b) Por cada metro ou fração a mais

16,58

1,00

2,35 €

38,96 €

2.2. - A outros prédios ou instalações:

a) Até 3 metros

1,49

1,00

26,23 €

38,96 €

b) Por cada metro ou fração a mais

8,29

1,00

2,35 €

19,48 €

2.3. - Rampas fixas de acesso a edifícios para pessoas com mobilidade condicionada - por m2 ou fração e por ano

0,74

1,00

26,23 €

19,48 €

2.4. - Rampas provisórias por períodos de 30 dias ou fração:

a) Até 3 metros

0,74

1,00

26,23 €

19,48 €

b) Por cada metro ou fração a mais

4,14

1,00

2,35 €

9,74 €

3 - Ocupação do espaço público para realização de eventos sem fins lucrativos com caráter cultural, social, desportivo ou recreativo, desde que se integrem no âmbito das finalidades estatutárias das respetivas entidades - por m2 ou fração:

a) Por dia

1,00

0,10

2,43 €

0,25 €

b) Por semana

1,00

0,40

2,90 €

1,20 €

c) Por mês

1,00

0,74

4,74 €

3,61 €

4 - Outras ocupações do espaço público - por m2 ou fração

a) Por dia

1,00

0,41

2,43 €

1,00 €

b) Por semana

1,00

1,03

2,90 €

2,99 €

c) Por mês

1,00

2,23

4,74 €

10,58 €

5 - Ocupação de espaço público com animador de rua 30 % do valor previsto da alínea a) do número anterior.

Artigo 64.º

1 - Alteração do titular das ocupações do espaço público previstas na Secção I do Capítulo IV

0,92

1,00

9,51 €

9,02 €

2 - O valor da taxa a pagar nos termos do número anterior não pode ser superior a 50 % do valor da taxa fixada para o respetivo licenciamento.

SUBSECÇÃO III

UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E PRIVADO MUNICIPAL

Artigo 65.º

Taxa Municipal dos Direitos de Passagem (TMDP) - 0,25 % sobre a faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do Município do Porto.

Artigo 65.º-A

1 - Emissão de licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos - por posto:

1.1 - Pela emissão do título

1.2 - Acresce à taxa prevista no número anterior - por posto e por ano

2 - Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos

1,00

1,00

1,00

1,00

1,00

1,00

1.057,90 €

1.774,39 €

847,07 €

1.058,00 €

1.775,00 €

848,00 €

SUBSECÇÃO IV

ATIVIDADES ECONÓMICAS NO ESPAÇO PÚBLICO

Artigo 66.º

Construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo:

1 - Construções ou instalações provisórias por motivo de festejos ou outras celebrações, para exercício de comércio - por m2 ou fração:

a) Por dia

0,47

1,00

2,36 €

1,14 €

b) Por semana

3,51

1,00

2,43 €

8,79 €

c) Por mês

14,62

1,00

2,70 €

40,75 €

2 - Veículos automóveis, estacionados para o exercício de comércio ou por motivo de festejos ou outras celebrações - por cada e por utilização:

a) Diária

11,84

3,00

2,46 €

90,20 €

b) Por evento reconhecido pelos serviços municipais, em locais predeterminados

5,55

1,00

45,34 €

259,56 €

c) Mensal, em locais predeterminados

63,70

1,00

5,93 €

389,36 €

3 - Reboques e semi-reboques, estacionados para o exercício de comércio ou por motivo de festejos ou outras celebrações - por cada e por utilização:

a) Diária

58,50

1,00

2,46 €

148,61 €

b) Por evento reconhecido pelos serviços municipais, em locais pré-determinados

6,94

1,00

45,34 €

324,47 €

c) Mensal, em locais predeterminados

74,32

1,00

5,93 €

454,25 €

4 - Veículos pesados, estacionados para o exercício de comércio ou por motivo de festejos ou outras celebrações - por cada e por utilização:

a) Diária

139,15

1,00

2,46 €

353,47 €

b) Por evento reconhecido pelos serviços municipais, em locais predeterminados

18,91

1,00

45,34 €

883,68 €

c) Mensal, em locais predeterminados

209,64

1,00

5,93 €

1.281,31 €

5 - Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos números anteriores - por m2 ou fração e por mês:

a) Para venda de livros e/ou jornais

3,08

1,00

3,06 €

9,74 €

b) Para outros fins

7,19

1,00

3,06 €

22,71 €

6 - Veículos automóveis, reboques e semi-reboques, estacionados para o exercício de comércio - por cada, por utilização e por mês:

a) Até 5 metros de comprimento

22,53

1,00

18,16 €

421,81 €

b) Por cada metro linear ou fração a mais - 25 % sobre a taxa correspondente

SUBSECÇÃO V

INSTALAÇÕES ABASTECEDORAS DE CARBURANTES LÍQUIDOS, AR E ÁGUA

Artigo 67.º

Bombas de carburantes líquidos - por cada uma e por ano:

1 - No interior da zona delimitada pela Via da Cintura Interna, Rua de António Bessa Leite, Rua de Pedro Hispano, Rua da Constituição, Rua de Carlos Malheiro Dias, Rua Nova de S. Crispim, Avenida de Fernão de Magalhães, Campo 24 de Agosto, Rua do Duque de Saldanha e Largo do Padre Baltazar Guedes:

a) Instaladas inteiramente na via pública

4,33

1,00

1.101,06 €

4.917,33 €

b) Instaladas na via pública, mas com depósito em propriedade particular

4,30

1,00

1.101,06 €

4.877,68 €

c) Instaladas em propriedade particular mas com depósito na via pública

4,04

1,00

1.101,06 €

4.585,83 €

d) Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública.

4,01

1,00

1.101,06 €

4.546,14 €

2 - Fora da zona a que se refere o n.º 1:

a) Instaladas inteiramente na via pública

1,93

1,00

1.101,06 €

2.190,21 €

b) Instaladas na via pública, mas com depósito em propriedade particular

1,89

1,00

1.101,06 €

2.150,55 €

c) Instaladas em propriedade particular mas com depósito na via pública

1,64

1,00

1.101,06 €

1.858,73 €

d) Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública.

1,60

1,00

1.101,06 €

1.819,02 €

Artigo 68.º

Bombas de ar ou água - por cada uma e por ano:

1 - Na zona indicada no artigo 67.º, n.º 1:

a) Instaladas inteiramente na via pública

3,05

1,00

251,71 €

791,92 €

b) Instaladas na via pública, mas com depósito ou compressor em propriedade particular

2,69

1,00

251,71 €

697,50 €

c) Instaladas em propriedade particular mas com depósito ou compressor na via pública

5,71

1,00

251,71 €

1.481,22 €

d) Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública.

2,51

1,00

251,71 €

650,12 €

2 - Fora da zona a que se refere o n.º 1:

a) Instaladas inteiramente na via pública

1,36

1,00

251,71 €

352,69 €

b) Instaladas na via pública, mas com depósito ou compressor em propriedade particular

1,19

1,00

251,71 €

307,55 €

c) Instaladas em propriedade particular mas com depósito ou compressor na via pública

2,31

1,00

251,71 €

600,35 €

d) Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública.

1,00

1,00

251,71 €

260,19 €

Artigo 69.º

Bombas volantes, abastecendo na via pública - por cada uma e por ano:

1 - Na zona indicada no artigo 67.º, n.º 1

3,05

1,00

251,71 €

791,72 €

2 - Fora da zona a que se refere o n.º 1

1,36

1,00

251,71 €

352,69 €

Artigo 70.º

Tomadas de ar instaladas noutras bombas - por cada uma e por ano:

1 - Na zona indicada no artigo 67.º, n.º 1:

a) Com compressor saliente na via pública

4,54

1,00

84,51 €

395,88 €

b) Com compressor ocupando apenas o subsolo da via pública

2,27

1,00

84,51 €

197,99 €

c) Com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública.

2,27

1,00

84,51 €

197,99 €

2 - Fora da zona a que se refere o n.º 1:

a) Com compressor saliente na via pública

2,02

1,00

84,51 €

176,39 €

b) Com compressor ocupando apenas o subsolo da via pública

1,01

1,00

84,51 €

88,25 €

c) Com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública.

1,01

1,00

84,51 €

88,25 €

Artigo 71.º

Tomadas de água, abastecendo na via pública - por cada uma e por ano

1,01

1,00

84,51 €

88,25 €

Artigo 72.º

Averbamento de substituição do titular do licenciamento de ocupação do domínio público com instalações abastecedoras de carburantes líquidos, de ar ou água

2,45

1,00

23,84 €

60,17 €

Artigo 73.º

1 - O licenciamento de ocupação do domínio público com bombas e tomadas inclui a utilização do subsolo com os tubos condutores que forem necessários à sua instalação.

2 - A substituição de bombas ou tomadas por outras da mesma espécie não está sujeita a novo licenciamento.

3 - As taxas de licença de bombas para abastecimento de mais de uma espécie de carburante são aumentadas de 50 %.

SUBSECÇÃO VI

OCUPAÇÕES DO ESPAÇO PÚBLICO POR MOTIVO DE OBRAS

Artigo 74.º

1 - Ocupação do espaço público com estaleiro por cada período de 7 dias ou fração - por m2 ou fração

1,00

0,26

13,33 €

3,55 €

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

2 - Nos casos previstos no número anterior, se contiver andaime, acresce, por m2 de andaime acima do piso térreo e por piso, 50 % da taxa prevista na alínea a) do número seguinte.

3 - Ocupação do espaço público, por cada período de 7 dias ou fração - por m2 ou fração de área de andaime e por piso, com:

a) Andaime em túnel

1,00

0,41

5,09 €

2,13 €

b) Andaime em consola/suspenso - 50 % da taxa prevista na alínea anterior.

4 - Ocupação do espaço público com lança de grua, guindastes ou semelhantes, por cada período de 7 dias ou fração

1,00

0,67

102,66 €

70,83 €

5 - Ocupação do espaço público por veículo pesado para bombagem de betão pronto, por cada período de 7 dias ou fração

1,00

1,00

102,66 €

106,24 €

6 - As taxas previstas no presente artigo têm uma redução de 80 % nos primeiros 90 dias do alvará de ocupação do espaço público, quando se trate de obras de escassa relevância urbanística em edifícios de uso maioritariamente habitacional.

7 - Pela prorrogação da validade da licença de ocupação do espaço público por motivo de obras particulares é devido o valor previsto no presente artigo, acrescido de 25 %.

Artigo 75.º

(Revogado.)

Artigo 76.º

(Revogado.)

SECÇÃO II

PUBLICIDADE

Artigo 77.º

Publicidade exibida em:

1 - Suportes publicitários luminosos ou iluminados - por m2 ou fração e por mês ou fração:

1.1. - Ocupando o domínio público:

a) Estáticos

7,04

1,00

2,74 €

19,86 €

b) Rotativos

13,44

1,00

2,74 €

37,91 €

1.2. - Não ocupando o domínio público:

a) Estáticos

4,70

1,00

2,74 €

13,24 €

b) Rotativos

8,96

1,00

2,74 €

25,27 €

2 - Suportes publicitários não luminosos nem iluminados - por m2 ou fração e por mês ou fração:

2.1. - Ocupando o domínio público:

a) Estáticos

6,39

1,00

2,74 €

18,02 €

b) Rotativos

12,13

1,00

2,74 €

34,22 €

2.2. - Não ocupando o domínio público:

a) Estáticos

4,25

1,00

2,74 €

12,00 €

b) Rotativos

8,09

1,00

2,74 €

22,81 €

3 - Publicidade digital - por m2 e por mês

27,67

1,00

2,74 €

75,82 €

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

4 - À prorrogação da licença aplicam-se as taxas previstas no presente artigo.

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

Artigo 78.º

(Revogado.)

Artigo 79.º

Publicidade móvel:

1 - Publicidade em transportes públicos:

1.1. - Transportes coletivos - por m2, por anúncio e por ano

1,51

1,00

16,68 €

25,95 €

1.2. - Em táxis

1.2.1. - Por painel tipo e por veículo:

a) Por ano

6,81

1,00

16,68 €

117,14 €

b) Por mês

2,99

1,00

3,54 €

10,91 €

1.2.2. - Outras mensagens publicitárias - por m2 e por veículo:

a) Por ano

5,52

1,00

16,68 €

94,98 €

b) Por mês

2,52

1,00

3,54 €

9,20 €

2 - Publicidade em veículos - por veículo e por ano:

a) Ciclomotores e motociclos

1,89

1,00

16,68 €

32,45 €

b) Veículos ligeiros de passageiros e mistos

4,53

1,00

16,68 €

77,87 €

c) Veículos ligeiros de mercadorias

5,66

1,00

16,68 €

97,34 €

d) Veículos pesados

7,55

1,00

16,68 €

129,78 €

e) Reboques

5,66

1,00

16,68 €

97,34 €

f) Semi-reboques

3,77

1,00

16,68 €

64,90 €

3 - Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária - por cada e por m2:

a) Por dia

2,44

1,00

2,39 €

6,00 €

b) Por semana

11,10

1,00

2,62 €

30,01 €

c) Por mês

24,67

1,00

3,54 €

90,04 €

4 - Publicidade em outros meios - por m2:

a) Por dia

2,64

1,00

2,39 €

6,50 €

b) Por semana

9,60

1,00

2,62 €

25,95 €

c) Por mês

17,78

1,00

3,54 €

64,90 €

Artigo 80.º

Publicidade sonora:

1 - Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na ou para a via pública:

a) Por dia ou fração

4,62

2,00

2,39 €

22,71 €

b) Por semana

25,93

2,50

2,62 €

175,21 €

c) Por mês

45,16

5,00

3,54 €

824,14 €

Artigo 81.º

Campanhas publicitárias:

1 - Distribuição de produtos no espaço público e campanhas publicitárias especiais - por dia

26,42

1,00

2,39 €

64,98 €

2 - Outras ações promocionais de natureza publicitária - por dia ou fração e por m2 ou fração

17,13

1,00

2,39 €

42,12 €

3 - (Revogado.)

Artigo 82.º

(Revogado.)

Artigo 83.º

(Revogado.)

Artigo 84.º

1 - Averbamento de substituição do titular de licenciamento de publicidade

0,92

1,00

9,51 €

9,02 €

2 - O valor da taxa a pagar nos termos do número anterior não pode ser superior a 50 % do valor da taxa do respetivo licenciamento.

Artigo 85.º

(Revogado.)

SECÇÃO III

TRÂNSITO, CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO

Artigo 86.º

1 - Emissão de licenças de condução de:

1.1. - Motociclos

1,85

1,00

23,84 €

45,43 €

1.2. - Ciclomotores

1,19

1,00

23,84 €

29,21 €

1.3. - Veículos agrícolas

2,64

1,00

23,84 €

64,89 €

2 - Emissão de segundas vias de licença de condução - por cada

1,00

1,08

11,90 €

13,25 €

Artigo 87.º

Estacionamento no horário definido pelo município nas zonas de estacionamento de duração limitada

1 - Taxa horária Zona I - por cada fração de 15 minutos:

a) Primeira fração

1,00

3,33

0,12 €

0,40 €

b) Segunda fração

1,00

2,50

0,12 €

0,30 €

c) Terceira fração

1,00

1,66

0,12 €

0,20 €

d) Quarta fração e seguintes

1,00

2,50

0,12 €

0,30 €

2 - Taxa horária Zona II - por cada fração de 15 minutos:

a) Primeira fração

1,00

2,08

0,12 €

0,25 €

b) Segunda fração

1,00

1,25

0,12 €

0,15 €

c) Terceira fração

0,42

1,00

0,12 €

0,05 €

d) Quarta fração e seguintes

1,00

1,25

0,12 €

0,15 €

3 - Taxa horária Zona III - por cada fração de 15 minutos:

a) Primeira fração

1,00

1,25

0,12 €

0,15 €

b) Segunda fração

1,00

0,83

0,12 €

0,10 €

c) Terceira fração

1,00

0,42

0,12 €

0,05 €

d) Quarta fração e seguintes

1,00

0,83

0,12 €

0,10 €

4 - Taxa horária Zona IV - por cada fração de 15 minutos:

a) Primeira fração

1,00

1,25

0,12 €

0,15 €

b) Segunda fração

1,00

0,83

0,12 €

0,10 €

c) Terceira fração