Art.º 11 · Regulamento n.º 1223/2024 — Proposta para a criação de Colégios de Competências

1 -A criação de colégio de competência é proposta ao Conselho Nacional por um número mínimo de 10 médicos, especialistas ou não especialistas, ou por duas ou mais direções de colégios de especialidades e deve conter a fundamentação demonstrativa da verificação dos critérios elencados no artigo 8.º deste Regulamento.
2 -A proposta de criação de colégio de competência deve também conter os seguintes elementos:
1. a)Currículo mínimo para a formação e admissão no colégio de competência, devendo incluir programas de formação organizados;
2. b)Critérios objetivos de admissão no colégio de competência, nomeadamente o entendimento sobre atividade significativa e continuada;
3 -O Conselho Nacional designa elementos que deverão integrar a comissão de instalação do colégio de competência, acompanhada de currículo resumido de cada um.

Artigo 11.º — Proposta para a criação de Colégios de Competências