Art.º 26 · Regulamento n.º 1223/2024 — Formação Profissional

1 -Sem prejuízo do reconhecimento dos títulos de especialista e correspondente formação, obtidos por cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia e dos Estados signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos da legislação aplicável, para efeitos de inscrição nos Colégios são reconhecidos os seguintes tipos de formação pós-graduada:
1. a)Internato Médico, nos termos da legislação própria;
2. b)Programa de formação curricular para a obtenção de Subespecialidade, de Competência e para a obtenção, nos casos em que não exista internato médico ou este ainda não se considere estabilizado, transitoriamente, de uma nova especialidade;
3. c)Estágios temáticos, estágios de curta duração e ações de formação, os quais constituem períodos de formação prática e/ou teórica que beneficiem de validação/reconhecimento pela Ordem dos Médicos.
2 -A formação a que se refere o número anterior que seja realizada em Portugal é feita em serviços ou unidades que tenham obtido idoneidade formativa.

Artigo 26.º — Formação Profissional