Art.º 9 · Regulamento n.º 1223/2024 — Proposta para a criação de Colégios de Especialidade

1 -A criação de colégio de especialidade resulta de proposta do Conselho Nacional e deve conter a fundamentação demonstrativa da verificação dos critérios elencados no artigo 6.º deste Regulamento.
2 -A proposta de criação de colégio de especialidade deve também conter os seguintes elementos:
1. a)Currículo mínimo para a formação e admissão no Colégio de Especialidade, devendo incluir programas de formação organizados;
2. b)Critérios objetivos de admissão no Colégio de Especialidade, nomeadamente o entendimento sobre atividade significativa e continuada.
3 -O Conselho Nacional designa os elementos que deverão integrar a comissão de instalação do colégio de especialidade, acompanhada de currículo resumido de cada um.

Artigo 9.º — Proposta para a criação de Colégios de Especialidade