Art.º 5 · Regulamento n.º 1224/2024 — Situações excecionais

1 -São consideradas situações excecionais:
1. a)Alunos que residam no concelho, mas que recebem abono de família de outro país;
2. b)Alunos que se encontrem a residir no concelho em situação de ilegalidade, matriculados condicionalmente.
2 -Os encarregados de educação dos alunos que se encontrem nas situações referidas no número anterior deverão fazer prova dos seus rendimentos, por forma a definir o seu posicionamento nos escalões do abono de família, através da entrega dos seguintes documentos:
1. a)Última declaração de IRS ou declaração de isenção do mesmo;
2. b)Cópia do último recibo de vencimento de cada elemento do agregado familiar;
3. c)Declaração da Junta de Freguesia do local de residência sobre a composição do agregado familiar.
3 -Sempre que ocorra qualquer alteração da situação e ou composição do agregado familiar do aluno, no decurso do ano letivo, deve a mesma ser comunicada ao Agrupamento de Escolas de Alandroal, mediante apresentação de declaração do novo escalão de Abono de Família, a qual deve ser remetida ao Município, sendo considerado para efeitos de Ação Social Escolar, no caso de ser contemplado, a partir da data da comunicação.

Artigo 5.º — Situações excecionais