Art.º 7 · Regulamento n.º 1224/2025 — Caderno provisório, exposição de cópias para exame e reclamação

1 -No prazo de 15 dias contados a partir da data da publicação do aviso a que se reporta o artigo 3.º, n.º 1 deste Regulamento, o caderno provisório de recenseamento é publicitado durante cinco dias, no sítio da Direção-Geral da Administração da Justiça e do Conselho dos Oficiais de Justiça na internet.
2 -No prazo de cinco dias a partir do termo do período de publicitação podem os interessados reclamar com fundamento em omissão ou inserção indevida, indicar um email profissional quando este não se encontre registado na Direção-Geral da Administração da Justiça, bem como para indicar email alternativo ao email profissional que se encontra registado na Direção-Geral da Administração da Justiça caso se encontre sem acesso devidamente justificado, nomeadamente em situação de baixa médica superior a um mês ou comissão de serviço fora dos tribunais.
3 -No caso de impossibilidade de acesso ao email profissional, quando devidamente justificado nos termos indicados no número anterior, podem os interessados manifestar intenção de exercer o voto por correspondência, no mesmo prazo indicado no número anterior.
4 -As reclamações são decididas no prazo de quarenta e oito horas pela comissão de eleições referida no artigo 2.º deste Regulamento.

Artigo 7.º — Caderno provisório, exposição de cópias para exame e reclamação