Art.º 9 · Regulamento n.º 1227-A/2024 — Conteúdo e forma do ato de liquidação

1 -O ato de liquidação consta de documento próprio, o qual tem como conteúdo mínimo obrigatório:
1. a)Identificação do sujeito passivo e, quando aplicável, a indicação da morada ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva;
2. b)Discriminação do serviço prestado e sujeito ao procedimento de liquidação;
3. c)Enquadramento na Tabela de Preços;
4. d)O prazo de pagamento voluntário;
5. e)A isenção e/ou redução aplicável;
6. f)Cálculo do montante devido.
2 -O cálculo dos preços cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia, efetua-se em função do período.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se semana o período compreendido entre segunda-feira e domingo.

Artigo 9.º — Conteúdo e forma do ato de liquidação