Art.º 125 · Regulamento n.º 123/2018 — Interrupção do fornecimento de água

1 -A EG pode interromper o fornecimento de água nos casos seguintes:
1. a)Alteração da qualidade da água distribuída ou previsão da sua deterioração a curto prazo;
2. b)Avarias ou obras no sistema público de distribuição ou no sistema predial, sempre que os trabalhos o justifiquem;
3. c)Ausência de condições de salubridade nos sistemas prediais;
4. d)Casos fortuitos ou de força maior, nomeadamente incêndios, inundações e redução imprevista do caudal ou poluição temporariamente incontrolável das captações;
5. e)Trabalhos de reparação ou substituição de ramais de ligação;
6. f)Modificações programadas das condições de exploração do sistema público ou alteração justificada das pressões de serviço;
7. g)Por falta de pagamento das contas de consumo ou de outros serviços prestados pela EG, requisitados pelo consumidor e cujos encargos lhe pertençam, nos termos do presente Regulamento;
8. h)Impossibilidade de acesso ao contador, por período superior a um ano, para proceder à sua leitura, por razões imputáveis ao consumidor;
9. i)Quando o contador for encontrado viciado ou for empregado meio fraudulento para consumir água;
10. j)Quando seja recusada a entrada para inspeção das canalizações e para leitura, verificação, substituição ou levantamento do contador;
11. k)Em outros casos previstos na lei.
2 -A interrupção do fornecimento de água, não priva a EG de recorrer às entidades competentes e respetivos tribunais, para lhe manterem o uso dos seus direitos ou para haver o pagamento das importâncias que lhes forem devidas e outras indemnizações por perdas e danos e para imposição de coimas e penas legais.
3 -A interrupção do fornecimento de água a qualquer consumidor com fundamento nas alíneas g) e h) do n.º 1 deste artigo só pode ter lugar após um aviso enviado ao utente com, pelo menos, 8 dias de antecedência.
4 -Nos casos previstos nas alíneas i), l) e j) do n.º 1 do presente artigo, a suspensão pode ser efetuada imediatamente, mas não sem um aviso ao consumidor, efetuado por qualquer meio idóneo.
5 -Qualquer interrupção programada, deve ser comunicada aos utilizadores pela EG, com a antecedência mínima de 48 horas, por qualquer meio idóneo.
6 -Quando um consumidor haja reclamado do consumo que lhe tenha sido atribuído, a EG não interrompe o fornecimento sem que a reclamação tenha sido resolvida.
7 -A interrupção do fornecimento com fundamento em causas imputáveis aos consumidores não os isenta do pagamento da faturação já vencida ou vincenda.
8 -O restabelecimento do fornecimento interrompido por facto imputável ao consumidor, só tem lugar após ter sido resolvida a situação que lhe deu origem e pagas as importâncias devidas pelo restabelecimento.

Artigo 125.º — Interrupção do fornecimento de água

Histórico de Alterações