Art.º 130 · Regulamento n.º 123/2018 — Contratos especiais

1 -São objeto de cláusulas especiais, os serviços de fornecimento de água e os serviços de recolha de águas residuais que, devido ao seu elevado impacto nas redes de distribuição, devam ter um tratamento específico, nomeadamente nos casos seguintes:
1. a)Escolas;
2. b)Hospitais;
3. c)Quartéis;
4. d)Grandes conjuntos imobiliários;
5. e)Urbanizações;
6. f)Complexos industriais e comerciais;
7. g)Parques ou complexos desportivos;
8. h)Serviços de incêndio de particulares.
2 -Quando as águas residuais industriais a recolher possuam características agressivas ou perturbadoras dos sistemas públicos de drenagem, os contratos devem incluir a exigência de pré-tratamento das águas residuais industriais antes da sua ligação ao sistema público de drenagem.
3 -Na recolha de águas residuais, devem ser claramente definidos os parâmetros de poluição, que não devem exceder os limites aceitáveis pelo sistema público de drenagem.
4 -A prestação de serviços de drenagem de águas residuais industriais pode ser realizada pela EG, sempre que o estabelecimento em causa não utilize água distribuída por aqueles para o processo de produção.
5 -Pode ficar expresso no contrato que a EG se reserva no direito de proceder às medições de caudal e colheita das amostras para controlo que considere necessárias.
6 -Na celebração de cláusulas especiais, deve ser acautelado tanto o interesse da generalidade dos utentes, como o justo equilíbrio de exploração dos sistemas públicos de drenagem.
7 -Por razões de salvaguarda da saúde pública e da proteção ambiental, admite-se a contratação temporária ou sazonal dos serviços, nas seguintes situações:
1. a)Zonas de concentração populacional temporária, tais como feiras e exposições;
2. b)Obras e estaleiros de obras;
3. c)Litígio entre os titulares do direito à celebração do contrato, desde que por fundadas razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor.

Artigo 130.º — Contratos especiais

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