Art.º 57 · Regulamento n.º 123/2018 — Obras de edificação sujeitas a comunicação prévia

1 -Para efeito do previsto no n.º 1 do Artigo 57.º do RJUE, a execução das obras de construção sujeitas a comunicação prévia deve obedecer às seguintes condições:
1. a)Cumprir o regime da gestão de resíduos de construção e demolição, adiante designados por RCD, nomeadamente:
  1. i)Promover a reutilização de materiais e a incorporação de reciclados de RCD na obra;
  2. ii)Assegurar a existência na obra de um sistema de acondicionamento adequado que permita a gestão seletiva dos RCD;
  3. iii)Assegurar a aplicação em obra de uma metodologia de triagem de RCD ou, quando tal não seja possível, o seu encaminhamento para operador de gestão licenciado;
  4. iv)Assegurar que os RCD são mantidos em obra o mínimo tempo possível, sendo que, tratando-se de resíduos perigosos, esse período não pode ser superior a 3 meses;
  5. v)Cumprir as demais normas técnicas respetivamente aplicáveis.
2 -Deve ser verificada a implantação da edificação e muros de vedação pelo setor de topografia municipal, a requerimento do promotor, do construtor, do diretor de obra ou de fiscalização ou do coordenador do projeto.
3 -A realização das obras não deve afetar ou ocupar, total ou parcialmente, a via pública sem prévio licenciamento.
1. a)As obras devem estar concluídas no prazo proposto pelo promotor, o qual não pode exceder 3 anos no caso de edificações com área de construção igual ou inferior a 500 m2, e 4 anos no caso de área de construção superior, salvo casos excecionais devidamente justificados e sem prejuízo do definido no Artigo 58.º do RJUE.
2. b)Concluídas as obras, o promotor fica obrigado a proceder ao levantamento do estaleiro e à limpeza da área, nos termos previstos no regime jurídico da gestão dos resíduos de construção e demolição, sendo o cumprimento destas obrigações condição para a emissão do alvará de utilização.
3. c)A realização das obras deve respeitar o disposto no Capítulo I da Parte IV do presente Regulamento, relativo à segurança e limpeza nas obras confinantes com a via pública.

Artigo 57.º — Obras de edificação sujeitas a comunicação prévia

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