- 1 -Dos editais a que se refere o artigo anterior, devem constar:
- a)Identificação da Câmara Municipal;
- b)Forma e prazo de apresentação de propostas;
- c)Dia, hora e local da realização da hasta pública;
- d)Identificação dos lugares da venda e ramos de atividade;
- e)Montante das taxas de ocupação;
- f)Base de licitação e valor dos respetivos lanços;
- g)Outras informações consideradas úteis.
Artigo 17.º — Condições de procedimento
Vigente desde: 31/01/2019
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