Regulamento n.º 1231/2025

É da competência da Ordem dos Farmacêuticos, doravante designada por Ordem, a atribuição do título de especialista em indústria farmacêutica, doravante designado por título.

Compete ao conselho:

1) Propor à Direção Nacional a constituição do júri, o calendário de exames e o local de realização dos mesmos que, através dos meios de comunicação da Ordem, divulgará com, pelo menos, 30 dias corridos de antecedência à época de exames;

2) Estabelecer um prazo para apresentação de candidaturas a exame;

3) Facultar a todos os membros do júri as candidaturas rececionadas;

4) Elaborar o programa das provas de exame.

O júri será constituído por um presidente e no mínimo por 2 vogais e 1 vogal suplente, farmacêuticos especialistas em indústria farmacêutica pela Ordem, devendo, sempre que possível, estarem incluídos elementos das três secções regionais.

O candidato deve exercer a sua atividade profissional em áreas de Produção e/ou Qualidade, em ambiente industrial ou laboratorial, desde que abrangidas por uma autorização de fabrico e correspondente certificado de boas práticas de fabrico de medicamentos, emitido por uma autoridade competente.

Os candidatos em situação de membro correspondente deverão cumprir com os mesmos requisitos que o membro efetivo da Ordem.

O título fica condicionado a um processo de avaliação com três etapas, sucessivamente eliminatórias:

1) Avaliação curricular;

2) Exame escrito;

3) Exame oral.

A avaliação curricular destina-se a avaliar a trajetória profissional do candidato ao longo do seu desenvolvimento profissional, consistindo na verificação e apreciação do Curriculum Vitae detalhado, de forma a atestar a experiência profissional exigida no Artigo 6.º e 9.º

O exame escrito versará sobre temas de relevo e atualidade na indústria farmacêutica, realçando as áreas de atuação da pessoa qualificada, legislação aplicável e boas práticas de fabrico.

Do exame oral constará a discussão de temas de relevo para a indústria farmacêutica no âmbito da atuação das responsabilidades da pessoa qualificada.

Sem prejuízo de competente participação criminal por prática do crime previsto no artigo 256.º n.º 1 d) do Código Penal, as falsas declarações são punidas com exclusão do candidato do processo de candidatura ao título, bem como a interdição da referida candidatura, sendo o caso encaminhado para o respetivo Conselho Jurisdicional Regional.

Os casos omissos nesta Norma ou no Regulamento dos Colégios de Especialidade serão resolvidos pela direção nacional, ouvido o conselho.

É da exclusiva responsabilidade do candidato garantir que a informação constante na sua Área Reservada enquanto membro, disponível na Secretaria Online, se mantém atualizada no decorrer de todo o processo de candidatura.

A presente Norma entra em vigor após divulgação nos meios de comunicação oficiais da Ordem, após homologação pela direção nacional e publicação no Diário da República.

É expressamente revogado o Regulamento n.º 585/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de agosto de 2018, com a entrada em vigor do presente Regulamento, bem como todas as disposições que com este sejam incompatíveis.

13 de maio de 2025. - O Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, Helder Dias Mota Filipe.

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