Art.º 17 · Regulamento n.º 1236/2023 — Benefício em Licenças e Taxas

1 -A isenção ou redução no pagamento das taxas da União das Freguesias de Coja e Barril de Alva será efetuada de acordo com os procedimentos definidos no Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Preços da União das Freguesias de Coja e Barril de Alva.
2 -O pedido de obtenção e/ou pagamento de licenças de outras entidades, necessárias à realização de atividades pela entidade beneficiária, deve ser efetuado até ao prazo máximo de cinco dias úteis antes da data do evento.
3 -O apoio referido no n.º 2 do presente artigo será quantificado em função do custo das licenças solicitadas, do tempo médio despendido e dos custos unitários definidos no Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Preços da União das Freguesias de Coja e Barril de Alva.

Artigo 17.º — Benefício em Licenças e Taxas