Regulamento n.º 1236/2023

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c), d), f), i) e k) do n.º 1 do artigo 7.º e das alíneas h), m), o), u) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

A atribuição dos benefícios previstos no presente Regulamento rege-se pelos seguintes princípios:

O presente Regulamento tem como objetivo a sistematização de um conjunto de regras e critérios pelos quais a União das Freguesias de Coja e Barril de Alva apoia ou comparticipa, com os meios que achar mais adequados, de entre os solicitados, atividades e projetos nos domínios das atribuições da Junta de Freguesia, nomeadamente educação, cultura, tempos livres, desporto, ação social, proteção da comunidade, bem como de outra natureza, desde que se mostrem integradas no âmbito do conceito de interesse para a União das Freguesias de Coja e Barril de Alva.

Podem candidatar-se aos apoios a que se refere o presente Regulamento as entidades sem fins lucrativos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

As concessões de benefícios públicos definidos no presente Regulamento podem revestir as seguintes modalidades:

Os apoios atribuídos pela União das Freguesias de Coja e Barril de Alva enquadram-se nas seguintes tipologias:

Qualquer que seja a modalidade ou tipologia dos apoios recebidos, a entidade beneficiária deve publicitar de forma visível o apoio da União das Freguesias de Coja e Barril de Alva nas diversas formas de publicidade das atividades e/ou projetos apoiados, com a menção "com o apoio da União das Freguesias de Coja e Barril de Alva", usando o logótipo facultado pela Junta de Freguesia.

Quaisquer dúvidas ou casos omissos no presente regulamento são resolvidos, de acordo com a legislação em vigor, pelo Presidente da Junta de Freguesia.

São revogadas todas e quaisquer normas existentes na União das Freguesias de Coja e Barril de Alva, que disponham em contrário, relativamente a âmbito de aplicação do presente regulamento.

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

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