- 1 -Compete à Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos a decisão quanto às candidaturas a apoiar ou a excluir, com base no parecer da Comissão Técnica.
- 2 -As entidades são notificadas, por escrito, da decisão mencionada no número anterior.
- 3 -A decisão incluirá o montante do incentivo financeiro e as condições de utilização.