No âmbito do presente regulamento, não são elegíveis as seguintes despesas:
- a)O valor do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA);
- b)O valor de despesas que não sejam exclusivamente decorrentes da tipologia de operação aprovada.
Artigo 9.º — Despesas Não Elegíveis
Vigente desde: 25/10/2024
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Em vigor desde 25/10/2024