Art.º 3 · Regulamento n.º 1237/2025 — Constituição e Utilização dos FFC

1 -A utilização dos FFC tem caráter excecional, sendo o seu objetivo colocar um determinado montante monetário, ao dispor de determinado(s) responsável(eis), e fixar limite para o montante de despesas a realizar e a pagar através de FFC, visando fazer face a:
1. a)Despesas de caráter excecional, urgente, imprevisíveis e inadiáveis das respetivas unidades orgânicas, departamentos, unidades e serviços, projetos e centros de investigação, de reduzido montante;
2. b)Despesas previamente autorizadas que, comprovadamente, não possam ser pagas através de um processo de despesa normal, nomeadamente quando as condições de fornecimento exigirem pagamento imediato no ato da entrega.
2 -Os FFC são constituídos para um determinado período económico, caducando com a sua liquidação, nos termos dos prazos e regras legalmente aplicáveis quanto à constituição e liquidação dos fundos.

Artigo 3.º — Constituição e Utilização dos FFC