Art.º 12 · Regulamento n.º 1239/2024 — Período de Reclamação

1 -Na sequência da análise técnica às propostas, resultará uma lista provisória dos projetos a submeter a votação.
2 -Em caso de discordância, os cidadãos poderão, dentro do período estipulado para o efeito, apresentar as suas reclamações.
3 -A votação ocorrerá presencialmente, em lugar a divulgar, mediante utilização de folha de voto, com seleção de uma única proposta.
4 -Depois de analisadas as reclamações, será dada resposta às mesmas, após o que será publicada a lista final de projetos a submeter a votação.

Artigo 12.º — Período de Reclamação