A dotação orçamental do presente programa está assegurada nos documentos previsionais a aprovar pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, para 2021.
Artigo 13.º — Dotação orçamental do programa
Vigente desde: 08/02/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/02/2021