Art.º 9 · Regulamento n.º 1241/2024 — Execução coerciva da limpeza

1 -Decorrido o prazo referido no n.º 1 do presente artigo, sem que se mostrem realizados os trabalhos, o Município, ou quem este contratar para o efeito, procede à sua execução, tomando previamente posse administrativa do local, e notificando os faltosos, nos 60 dias após a sua execução, para o pagamento, em prazo determinado, dos custos correspondentes a que deram origem.
2 -Decorrido o prazo estabelecido nos termos da parte final do número anterior, sem que o pagamento se tenha verificado, os serviços municipais competentes extraem certidão de dívida, para efeitos de instauração de execução fiscal, nos termos legais.

Artigo 9.º — Execução coerciva da limpeza