Art.º 19 · Regulamento n.º 1243/2024 — Publicidade dos SVV Autorizados

1 -A divulgação pode ser efetuada por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização.
2 -Nos locais que sejam objeto de vigilância com recurso a câmaras é obrigatória a afixação, em local bem visível, de aviso com a seguinte menção "Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância", bem como a informação respeitante à finalidade da captação de imagens e sons, a entidade de segurança que opera o sistema e o responsável pelo tratamento dos dados.
3 -O aviso a que se refere o número anterior, deve conter um pictograma, definido nos termos da legislação em vigor, e constante no Anexo I.

Artigo 19.º — Publicidade dos SVV Autorizados