Art.º 16 · Regulamento n.º 1243/2025 — Classificação

1 -A classificação da informação produzida é obrigatória sendo o seu preenchimento no(s) sistema(s) de informação tendencialmente automatizado.
2 -A classificação permite a identificação dos processos de negócio resultantes do cumprimento das funções e subfunções do Estado por parte das diferentes entidades da Administração Pública, numa abordagem processual, através da atribuição de códigos de classificação.
3 -A classificação é de caráter funcional, com uma estrutura constituída por níveis que representam funções, subfunções, processos de negócio e, quando aplicável, subdivisão de processos de negócio.
4 -A classificação encontra-se expressa nos seguintes elementos informativos: código; título e descrição.

Artigo 16.º — Classificação