Art.º 18 · Regulamento n.º 1243/2025 — Eliminação

1 -Compete ao AMEC toda e qualquer eliminação de informação, de acordo com o(s) dispositivo(s) legal(ais) em vigor que regula(m) esta matéria.
2 -A decisão sobre o processo de eliminação de informação, deve atender a critérios de confidencialidade e racionalidade de meios e custos, para além do valor arquivístico da informação.
3 -A eliminação de informação, será feita de modo a impossibilitar a sua leitura ou reconstituição.
4 -Compete ao AMEC supervisionar, física e/ou digitalmente, os atos de eliminação.

Artigo 18.º — Eliminação