Art.º 45 · Regulamento n.º 1247/2023 — Procedimento a pedido do trabalhador

1 -Os/as docentes da ESEnfC que pretendam exercer funções em regime de teletrabalho devem, para o efeito, dirigir um requerimento escrito ao dirigente máximo da instituição, indicando os motivos inerentes e outros factos considerados relevantes, tais como:
1. a)Justificação de que as atividades que desenvolve são compatíveis com o teletrabalho;
2. b)Demonstração de que o seu perfil é compatível com as exigências de gestão do trabalho autónomo e indicação do custo-benefício da autorização desta modalidade de trabalho;
3. c)Existência de condições pessoais e familiares para a realização do teletrabalho;
4. d)Se aplicável, declaração em como dispõe dos meios necessários à realização do trabalho e concorda em utilizá-los.
2 -O Coordenador da respetiva Unidade Científico-Pedagógica emitirá, nos 5 dias úteis seguintes, um parecer fundamentado, ponderando, nomeadamente, os seguintes aspetos:
1. a)As atividades que o/a docente desenvolve e irá desenvolver no período de teletrabalho, e a sua compatibilidade com o regime de teletrabalho, por aplicação da LTFP, do Código do Trabalho, aplicável por remissão do ECPDESP e do presente Regulamento.
2. b)A existência de meios adequados da ESEnfC para assegurar os recursos necessários ao teletrabalho, entre eles, a disponibilidade de computador portátil institucional.
3. c)As condições pessoais e familiares do trabalhador/a, incluindo as legalmente impostas;
4. d)A implicação da autorização de teletrabalho, na modalidade pretendida, para o normal funcionamento do serviço prestado e a compatibilidade das respetivas funções com o teletrabalho;
5. e)A garantia de que não estão em causa tarefas que:
  1. i)Tenham que ser efetuadas nas instalações da ESEnfC;
  2. ii)Não possam ser prestadas, com qualidade, à distância;
  3. iii)Se revelem incompatíveis com o regime de teletrabalho;
6. f)A existência e disponibilidade de meios de rápido contacto entre o/a docente e a ESEnfC;
7. g)As caraterísticas específicas das funções desempenhadas;
8. h)As necessidades de trabalho em equipa e da Unidade Científico-Pedagógica a que pertence o/a docente;
9. i)A participação de outros membros dessa Unidade no mesmo regime de teletrabalho;
10. j)Outros fatores considerados relevantes.
3 -Emitido o parecer, nos termos aqui previstos, o Serviço de Recursos Humanos enviará o processo para decisão do dirigente máximo da ESEnfC.
4 -Após decisão favorável do dirigente máximo da ESEnfC, o Serviço de Recursos Humanos preparará a celebração do acordo, conforme legislação em vigor.

Artigo 45.º — Procedimento a pedido do trabalhador

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