Art.º 49 · Regulamento n.º 1247/2023 — Direitos e deveres

1 -O/A docente em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos/as demais trabalhadores/as, nomeadamente no que se refere a retribuição, formação, promoção na carreira profissional, limites de duração do período normal de trabalho, períodos de descanso, incluindo férias pagas, e demais condições de trabalho, como subsídio de refeição, segurança e saúde no trabalho, reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional.
2 -O/A docente em regime de teletrabalho cumpre o dever de pontualidade e de assiduidade, de acordo com os limites do seu período normal de trabalho.
3 -O/A docente em regime de teletrabalho deve prosseguir as necessárias condições de segurança e saúde, na morada indicada para o exercício das funções em teletrabalho.
4 -O/A docente em regime de teletrabalho deve possuir as condições necessárias de energia, rede local e velocidade de internet, compatíveis com as necessidades do equipamento eletrónico e de comunicação.
5 -O/A docente em regime de teletrabalho compromete-se a observar, corretamente, as regras de utilização e funcionamento dos instrumentos de trabalho que lhe forem confiados, sem os danificar.
6 -Ao/À docente em regime de teletrabalho estão garantidos os direitos à privacidade, participação e representação coletiva previstos nos artigos 170.º e 168.º do Código do Trabalho, respetivamente.

Artigo 49.º — Direitos e deveres