Art.º 12 · Regulamento n.º 1247/2024 — Convocatória

1 -Deve constar da convocatória a data, hora e local da reunião, assim como a ordem de trabalhos.
2 -As reuniões serão convocadas via e-mail, pelo Presidente, com pelo menos 8 dias úteis de antecedência,
3 -Em caso de urgência, a convocação da reunião poderá ser feita com antecedência mínima de 4 dias.
4 -O Presidente do Conselho pode convidar a participar nas reuniões entidades públicas ou privadas cuja presença considere útil à agenda da sessão.
5 -No caso referido no número anterior, os convidados não terão direito a voto.

Artigo 12.º — Convocatória