Art.º 8 · Regulamento n.º 1247/2025 — Controlo mensal

1 -Mensalmente, até ao dia 5.º dia útil de cada mês, em relação ao mês anterior, o Gestor do fundo de maneio deve remeter ao Responsável do mesmo, os seguintes documentos:
1. a)O modelo FM4 devidamente preenchido, do qual consta:
  1. i)Resumo nominativo dos pagamentos efetuados, com descrição da natureza, valor e designação de quem autorizou a despesa, bem como os levantamentos, pagamentos em numerário e transferências bancárias efetuadas, pelo cartão IGCP Charge Card, e o saldo final em numerário na posse do Gestor do fundo de maneio;
  2. ii)Lista das verbas requisitadas por regularizar, com indicação da data, montante, nome de quem recebeu e de quem autorizou o valor;
2. b)Os originais dos documentos comprovativos das despesas efetuadas.
2 -Os documentos referidos na alínea b) do número anterior devem:
1. a)Ser emitidos em nome da FMUL com indicação do respetivo NIPC (502662875);
2. b)Possuir conformidade com o disposto no artigo 36.º do Código do IVA;
3. c)Quantificar e identificar os bens e serviços adquiridos, não podendo ser consideradas indicações genéricas, nomeadamente “caixas”, “volumes”, “diversos”;
3 -Todos os documentos que não cumpram o disposto nos números anteriores, não são elegíveis para pagamento através de fundo de maneio, devendo o valor ser reposto.

Artigo 8.º — Controlo mensal