Art.º 27 · Regulamento n.º 1249/2025 — Declarações relativas a conflitos de interesses

1 -Os destinatários deste Código declaram, relativamente aos atos, procedimentos ou contratos em que intervenham, no âmbito das suas funções, e nos quais tenham influência:
1. a)A inexistência de conflitos de interesses, nos termos e nas áreas legalmente definidas;
2. b)A existência de conflitos de interesses, mediante declaração que respeite o modelo constante do Anexo I ao presente Código, do qual faz parte integrante.
2 -Sem prejuízo do número anterior, os destinatários deste Código devem igualmente declarar a ocorrência superveniente de conflitos de interesses.
3 -Os membros de júri, de comissões e de grupos de trabalho, e os consultores ou peritos que os apoiam devem igualmente subscrever declarações de inexistência conflitos de interesses, nos termos legalmente previstos.
4 -A declaração de conflitos de interesses deve ser anexada ao respetivo processo administrativo, bem como a sua apreciação e decisão pela entidade competente.
5 -Sem prejuízo de outras orientações setoriais, a declaração prevista na alínea a) do n.º 1, pode resultar, com igual eficácia, da:
1. a)Subscrição de um documento autónomo, de acordo com o modelo constante na lei ou no Anexo I ao presente Código, do qual faz parte integrante; ou
2. b)Inserção do seu conteúdo no texto de outro documento oficial de trabalho, abrangendo todos os seus signatários.

Artigo 27.º — Declarações relativas a conflitos de interesses