Art.º 3 · Regulamento n.º 1249/2025 — Âmbito de aplicação

1 -O Código aplica-se a todos os trabalhadores nas relações entre si e com o público, sendo que, para determinadas áreas funcionais, podem também existir códigos sectoriais.
2 -Os trabalhadores em situação de mobilidade ou cedência a outras entidades ou cujo vínculo se encontre suspenso, permanecem adstritos aos deveres previstos no presente Código, com exceção daqueles cuja natureza pressuponha o efetivo exercício de funções no Município.
3 -O Código aplica-se ainda, com as adaptações que se justifiquem, e em tudo o que não seja incompatível com o estatuto e normas específicas a que se encontrem especialmente vinculados:
1. a)Aos eleitos locais da Câmara Municipal;
2. b)Aos assessores e membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação;
3. c)Aos colaboradores do Município.
4 -O Código pode ainda ser aplicado, com as devidas adaptações, aos membros da Assembleia Municipal, nos termos a definir por deliberação desta.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação