Art.º 5 · Regulamento n.º 1256/2024 — Licenciamento

1 -Os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular.
2 -A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença anual, sujeita a renovações anuais, que tem de ser requerida nas juntas de freguesia, sob pena de caducidade.
3 -As licenças só são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Cartão de cidadão do Titular;
2. b)DIAC - Documento de Identificação do Animal de Companhia (Registo no SIAC);
3. c)Boletim Sanitário de Cães e Gatos.
4 -Para a emissão da licença, os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos deverão, além dos documentos referidos no número anterior, apresentar os seguintes documentos:
1. a)Certificado do Registo criminal do Titular;
2. b)Seguro de responsabilidade civil para o animal;
3. c)Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos;
4. d)Termo de responsabilidade para licença de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos;

Artigo 5.º — Licenciamento