Art.º 14 · Regulamento n.º 1257/2023 — Quórum

1 -O Conselho funciona à hora designada, desde que esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.
2 -Se a maioria não estiver à hora designada, a reunião inicia-se decorridos trinta minutos, com o número de membros presentes.
3 -As deliberações são antecedidas de discussão das respetivas propostas e tomadas por votação nominal e maioria simples dos votos presentes.
4 -As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa devem ser tomadas por escrutínio secreto.
5 -O Presidente do Conselho tem voto de qualidade.
6 -As declarações de voto são necessariamente escritas, entregues ao Presidente do Conselho até ao final de cada reunião e anexadas à respetiva ata.

Artigo 14.º — Quórum