Artigo 5.º — Tomada de posse dos membros do Conselho

Vigente desde: 23/11/2023

1 -Os membros do Conselho tomam posse perante o Presidente.
2 -Os membros do Conselho consideram-se em exercício de funções logo após a tomada de posse, a qual terá lugar na sua primeira reunião.
3 -Na primeira reunião é lavrado o auto de posse, devendo para tal ser assinado por todos os membros presentes.

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Em vigor desde 23/11/2023