Art.º 7 · Regulamento n.º 1257/2023 — Direitos e deveres dos membros

1 -São direitos dos membros do CCCMB:
1. a)Intervir nas reuniões do Conselho, fazendo uso da palavra e apresentando isolada ou conjuntamente, estudos e propostas sobre as matérias em debate;
2. b)Apresentar propostas de alteração ou revisão do presente Regulamento;
3. c)Apresentar propostas, moções, recomendações e requerimentos;
4. d)Requerer documentos, informações e publicações que considerem úteis para o exercício do mandato e das competências inerentes, desde que os mesmos sejam de livre acesso;
5. e)Exercer os demais poderes que lhe venham a ser conferidos por deliberação do CCCMB.
2 -São deveres dos membros do CCCMB:
1. a)Desempenhar as tarefas e cargos que lhes sejam confiados ou para os quais sejam designados;
2. b)Participar nas reuniões do CCCMB e observar e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento;
3. c)Elaborar os pareceres que lhe sejam cometidos;
4. d)Contribuir para a eficácia e dignidade dos trabalhos do CCCMB.

Artigo 7.º — Direitos e deveres dos membros