Art.º 5 · Regulamento n.º 1258/2023 — Da Comissão de Acompanhamento

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal designar os membros da Comissão de Acompanhamento de Execução das ações potenciadoras de conforto e eficiência energética, que será composta por três elementos: um em representação do Município de Braga, um em representação da BragaHabit e um em representação de entidade externa ao Município.
2 -Serão competências da Comissão de Acompanhamento:
1. a)Proceder à realização de uma visita técnica após a manifestação de interesse dos candidatos;
2. b)Elaboração de relatório técnico com análise de viabilidade e propostas de intervenção;
3. c)Apreciação da candidatura mediante a elaboração de relatório técnico com determinação objetiva dos benefícios energéticos que serão atingidos com a realização dos trabalhos a executar.
3 -Caso a Comissão verifique a existência de desconformidades nas ações potenciadoras de conforto e eficiência energética deverá determinar a sua correção ou propor ao Presidente da Câmara Municipal que suspenda a comparticipação concedida e/ou determine a sua devolução, atenta a gravidade das desconformidades.
4 -A Comissão de Acompanhamento poderá, no exercício das suas funções, solicitar apoio técnico aos diversos serviços e equipas do Município ou da BragaHabit, assim como informações aos respetivos fornecedores, com vista ao adequado exercício das suas funções.

Artigo 5.º — Da Comissão de Acompanhamento