Art.º 2 · Regulamento n.º 1258/2025 — Princípios gerais e garantias

1 -Sem prejuízo da aplicação ao procedimento dos princípios gerais que regem a atividade administrativa, o processo a que se refere o presente Regulamento orienta-se ainda pelo princípio do mérito, da adequação às funções desempenhadas e à especificidade de cada área científica e da neutralidade dos membros que integram os júris.
2 -O processo de recrutamento, contratação e prestação de serviço está subordinado aos seguintes princípios:
1. a)Definição prévia do perfil funcional a contratar no horizonte temporal legal e do respetivo procedimento de recrutamento;
2. b)Definição e divulgação atempada dos métodos e critérios de seleção, parâmetros de avaliação e sistema de classificação final;
3. c)Liberdade de candidatura, garantia de igualdade de condições e oportunidades;
4. d)Transparência e publicidade;
5. e)Imparcialidade do júri de seleção;
6. f)Fundamentação das decisões.

Artigo 2.º — Princípios gerais e garantias