- 1 -Os pedidos de assessoria podem revestir duas modalidades:
- a)Pedidos simples de informação ou esclarecimento;
- b)Pedidos de colaboração formal ou intervenção técnica especializada.
- 2 -A distinção entre as modalidades será feita com base na complexidade, volume de trabalho envolvido e impacto no planeamento das atividades das assessoras.
Artigo 3.º — Modalidades de Pedido de Assessoria
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