Artigo 6.º — Afetação e Prioridade dos Pedidos

Vigente desde: 09/12/2025

1 -A afetação dos pedidos é da competência do Juiz Presidente, tendo em conta:
1. a)A especialização e disponibilidade das assessoras;
2. b)A complexidade e urgência do pedido;
3. c)A equidade na distribuição dos pedidos entre os Juízes.
2 -O Juiz Presidente poderá estabelecer prioridades com base na natureza da matéria, no ano do processo, nos prazos processuais ou na relevância técnico-científica.

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Em vigor desde 09/12/2025