Art.º 13 · Regulamento n.º 126/2018 — Regime de avença

1 -O regime de avença traduz-se na celebração de contratos de avença mensal, sem reserva de lugar.
2 -Entende-se por estacionamento sem reserva de lugar, o direito do utilizador titular de avença ocupar um qualquer lugar disponível no parque.
3 -Não são admitidas avenças de duração inferior a um mês.
4 -São afetos ao:
1. a)Regime de avença de utilização total - 10 % dos lugares do parque (19 lugares);
2. b)Regime de avença de utilização noturna - 80 % dos lugares do parque (150 lugares);
3. c)Regime de avença de utilização diurna - 40 % dos lugares do parque (75 lugares).

Artigo 13.º — Regime de avença