Artigo 26.º — Noção de estacionamento de duração limitada

Para efeitos do presente regulamento, considera-se estacionamento de duração limitada todo aquele que ocorre à superfície dentro de uma linha retangular, na via pública ou em parque, e cuja duração é registada por um dispositivo mecânico ou eletrónico, prévia e obrigatoriamente acionado pelo utilizador, não podendo exceder um determinado período de tempo.