Art.º 3 · Regulamento n.º 126/2020 — Incidência Objetiva e Subjetiva

1 -As taxas das freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente:
1. a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;
2. b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;
3. c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
4. d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.
2 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação, é a Freguesia de Samora Correia.
3 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculados ao cumprimento da prestação tributária.
4 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º — Incidência Objetiva e Subjetiva