Artigo 5.º — Prazo de apresentação do pedido de incentivo à natalidade

O requerimento e documentos anexos, a que se refere o artigo anterior, deverão dar entrada na secretaria da Junta de Freguesia de Aljubarrota, no prazo de 60 dias, a contar do dia seguinte à data do nascimento da criança, sob pena de o mesmo não ser aceite.