Art.º 4 · Regulamento n.º 1260/2024 — Princípios gerais de admissão

1 -A OET admite os titulares de um curso que confere o grau de bacharel, licenciado, mestre ou doutor em engenharia (ou afim), que proporcione a generalidade das competências, saberes e capacidades constantes no “Core da Especialidade” e se oriente pelo referencial definido a nível europeu pela “Engineers Europe” (anteriormente designada por FEANI);
2 -São igualmente admitidos os diplomados com um curso realizado no estrangeiro que tenha obtido o “Reconhecimento Específico” nos termos do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, aos cursos referidos no ponto anterior.
3 -A condição de membro efetivo é obtida com o deferimento do pedido de inscrição, sendo atribuído número de membro, integrado num colégio da especialidade e registada a data de admissão.
4 -A admissão como membro efetivo obriga à frequência, durante o primeiro ano após a admissão como membro efetivo, de uma formação sobre ética e deontologia profissional, o que, caso não aconteça, implica automaticamente a suspensão da condição de membro efetivo.
5 -A OET admite membros inscritos numa organização sua congénere que integre a “Engineers Europe” ou a “World Federation of Engineering Organizations” (WFEO), desde que sejam detentores de habilitações académicas equiparadas às dos Engenheiros Técnicos.

Artigo 4.º — Princípios gerais de admissão