Art.º 4 · Regulamento n.º 1263/2024 — Competências

1 -O Conselho de Supervisão, é o órgão de supervisão da Ordem e é independente no exercício das suas funções, tendo como competências estatuárias as seguintes:
1. a)A fixação de qualquer taxa relativa às condições de acesso à inscrição na Ordem, sob proposta do Conselho Diretivo Nacional;
2. b)Acompanhar regularmente a atividade do Conselho Jurisdicional e do Conselho Disciplinar Nacional, designadamente através da apreciação anual do respetivo relatório de atividades e da emissão de recomendações genéricas sobre os seus procedimentos;
3. c)Acompanhar regularmente a atividade formativa da Ordem e a atividade de reconhecimento de competências obtidas no estrangeiro, designadamente, através da apreciação anual do respetivo relatório de atividades e da emissão de recomendações genéricas sobre os seus procedimentos;
4. d)Supervisionar a legalidade e conformidade estatutária e regulamentar da atividade exercida pelos órgãos da Ordem;
5. e)Propor ao bastonário a nomeação do Provedor dos Destinatários dos Serviços;
6. f)Destituir o provedor dos destinatários dos serviços por falta grave no exercício das suas funções, ouvido o Conselho Diretivo Nacional;
7. g)Avaliar e pronunciar-se sobre o exercício de funções nos órgãos da Ordem cumulativamente com a titularidade de órgãos sociais de associações de representação de interesses suscetíveis de gerar conflitos de interesses;
8. h)Determinar a remuneração dos membros dos órgãos da ordem, por regulamento, sob proposta da assembleia geral nacional;
9. i)A pronúncia, em sede de consulta, sobre propostas de atos legislativos que reservem atos à profissão de engenheiro técnico;
10. j)Emitir parecer vinculativo sobre a criação, composição, competências e modo de funcionamento dos colégios de especialidade.
2 -O Conselho de Supervisão pode, quando solicitado, emitir o seu parecer sobre os valores da quotização e dos emolumentos aplicáveis aos membros da Ordem.

Artigo 4.º — Competências

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