Art.º 16 · Regulamento n.º 1267/2024 — Incompetência

1 -Caso a JF-SSB não se considere competente para apreciar uma denúncia, esta será remetida à autoridade competente.
2 -Consideram-se autoridades competentes, as autoridades que, de acordo com as suas atribuições e competências, devam ou possam conhecer da matéria em causa da denúncia.
3 -Nas situações em que não exista autoridade competente para conhecer a denúncia ou no caso em que a denúncia vise uma autoridade competente, a mesma será dirigida ao MENAC e, sendo esta a autoridade visada, ao Ministério Público.
4 -O denunciante será notificado sempre que a denúncia seja remetida à entidade competente.

Artigo 16.º — Incompetência